16 de Dezembro de 2015

RFB – PER/DCOMP

Foi divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, a Instrução Normativa nº 1.604 de 15 de dezembro de 2015, alterando a IN 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabeleceu os procedimentos do programa gerador de dados do “Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de compensação - PER/DCOMP”.

Fica alterado o art 41 da IN 1.300/2012, incluindo os seguintes itens:

  1. o débito ou o crédito que se refira ao AFRMM ou à TUM;
  2. o crédito objeto de pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso ou informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB cuja confirmação de certeza e liquidez esteja sob procedimento fiscal