Para viabilizar o início da Reforma Tributária sem travar a operação das empresas, o Fisco adotou, em 2026, a flexibilização das regras de validação na emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Na prática, isso significa que determinados documentos poderão ser emitidos mesmo quando as novas informações exigidas pela Reforma, como CBS e IBS, ainda estiverem incompletas ou inconsistentes.

Essa decisão tem o objetivo de garantir continuidade operacional durante o período de adaptação.

O que muda com essa flexibilização

De forma objetiva, em 2026:

• A emissão de documentos fiscais não será bloqueada automaticamente por falhas nas novas informações da Reforma
• A operação segue funcionando, mesmo em um ambiente ainda em ajuste
• Empresas ganham tempo para adaptar sistemas, processos e integrações

Esse é o mecanismo que viabiliza o chamado período educativo da Reforma.

O que não muda com a flexibilização (ponto de atenção)

Flexibilização não é isenção: apesar da emissão liberada, o princípio da obrigação permanece intacto. As informações exigidas pela Reforma passam a compor o novo ecossistema de apuração e fiscalização e continuam sendo de responsabilidade do contribuinte.

Em termos práticos:

• A obrigação de informar continua existindo
• A fiscalização não desaparece, ela muda de momento
• Inconsistências podem gerar: notificações, pedidos de regularização, autorregularização em prazos definidos

Ou seja, o risco não some. Ele apenas deixa de travar a emissão e passa a ser tratado depois.

Neste ano também haverá a adoção explícita do mecanismo de autorregularização com prazo, previsto na regulamentação do IBS e da CBS.

Na prática, o fluxo esperado funcionará assim:

1. Emissão do documento 
   A empresa emite o documento fiscal, mesmo com inconsistências nas novas informações da Reforma.
2. Identificação pelo Fisco 
   Divergências ou omissões podem ser identificadas posteriormente, por cruzamentos e análises sistêmicas.
3. Notificação e prazo 
   O contribuinte pode ser notificado e passa a ter prazo de até 60 dias para autorregularização.
4. Consequência 
   Apenas após esse prazo, sem correção, o processo pode evoluir para autuação e penalidades.

Esse modelo reforça o caráter educativo de 2026, mas exige maturidade operacional: responder, corrigir e comprovar evolução passa a ser parte central da governança tributária.

Onde está o risco real 
O maior risco não está em emitir documentos durante o período educativo, mas em emitir sem governança, tratando 2026 como um “ano para deixar para depois”.

• Esse comportamento tende a gerar:
• acúmulo de ajustes e correções,
• perda de visibilidade sobre inconsistências,
• maior exposição quando o nível de fiscalização e automação aumentar.

Em um ambiente que caminha para apuração assistida e integrações sistêmicas, o risco silencioso é mais perigoso do que o erro visível.

Em resumo

• A flexibilização evita o bloqueio da operação
• A obrigação permanece ativa
• 2026 oferece tempo para ajustar, não para adiar

Em 23 de dezembro de 2025, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram um ato conjunto para esclarecer como será o tratamento das obrigações acessórias no início da Reforma Tributária, estabelecendo diretrizes de transição para o ano de 2026.

O objetivo do ato é alinhar expectativas e evitar penalizações em um momento em que regulamentos, ambientes e sistemas ainda estão em consolidação.

Principais diretrizes do ato conjunto (RFB + Comitê Gestor do IBS)

De acordo com o ato publicado, ficam estabelecidos os seguintes pontos:

• Período sem penalidades iniciais 
  Até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS, que ainda não havia sido publicada até o fim de 2025, não haverá aplicação de penalidades pela ausência de preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais previstos na legislação.
• Dispensa de recolhimento durante a fase inicial
  Nesse mesmo período, será considerado atendido o requisito legal para a dispensa do recolhimento do IBS e da CBS, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, desde que cumpridas as obrigações acessórias aplicáveis.
• Apuração meramente informativa em 2026
  O Fisco reforça que, ao longo de 2026, a apuração do IBS e da CBS terá caráter exclusivamente informativo, sem efeitos tributários, desde que as obrigações acessórias sejam observadas.
• Normas específicas para comércio exterior
  O ato também antecipa que serão publicadas normas próprias para tratar das operações de comércio exterior, reconhecendo as particularidades desse tipo de operação dentro do novo modelo tributário.

O que esse esclarecimento muda na prática

Esse ato conjunto confirma oficialmente a lógica que orienta o início da Reforma Tributária em 2026: o foco está na adaptação, não na punição imediata. Ao mesmo tempo, deixa claro que o caráter educativo não elimina a necessidade de organização, governança e cumprimento das obrigações acessórias.

Na prática, ele cria um ambiente de transição protegida, no qual as empresas podem ajustar sistemas e processos enquanto o arcabouço regulatório se consolida, sem transformar esse período em um “ano sem regra”.

Se, no universo de mercadorias, a Reforma Tributária começa 2026 com caminhos mais claros, o mesmo não pode ser dito sobre o setor de serviços. Esse é hoje o eixo mais instável da transição, não por falta de esforço das empresas, mas pela própria natureza do modelo.

Por que o setor de serviços segue mais instável em 2026?
Diferentemente de documentos como NF-e, CT-e e NFC-e, que já contam com coordenação nacional consolidada, a tributação de serviços depende de um ambiente muito mais fragmentado. Na prática, três fatores explicam essa instabilidade:

• Operação depende de decisões e prontidão municipais
  A nota fiscal de serviços está diretamente ligada aos municípios, que precisam definir se operam no modelo nacional ou em validadores próprios adaptados à Reforma. Enquanto essas decisões não se consolidam, o ambiente permanece heterogêneo.
• Adesão formal não significa operação homogênea
  A maioria dos municípios já aderiu formalmente ao modelo nacional. No entanto, poucos estão efetivamente operando no novo padrão. Estar conveniado não significa, necessariamente, ter layout, sistema e ambiente prontos para testes e emissão.
• Em muitos casos, o desafio não é o sistema da empresa, mas o ambiente disponível para cumprir
  Há situações em que a empresa está tecnicamente preparada, mas não encontra um ambiente estável, definido ou funcional para atender às exigências. Nesses casos, o risco não nasce da operação interna, e sim da ausência de infraestrutura pública plenamente disponível.

O que isso significa na prática
Para serviços, 2026 tende a começar com mais cautela, transição e tolerância regulatória do que para mercadorias. O foco deixa de ser apenas “emitir corretamente” e passa a ser acompanhar de perto as definições municipais, ajustar processos conforme os ambientes evoluem e manter capacidade de resposta rápida.

A Reforma Tributária não impacta apenas a emissão de documentos fiscais domésticos. No comércio exterior, houve uma mudança relevante: o que inicialmente seria tratado apenas como informação em “dados adicionais” na DUIMP passou a exigir alteração estrutural no layout.

Na prática, isso significa que IBS e CBS deixam de ser um preenchimento informativo em campo livre e passam a integrar o modelo de forma estruturada, com novos campos específicos. Para empresas que importam, esse movimento amplia a necessidade de coordenação entre fiscal, TI e operações de comércio exterior.

O que isso muda na prática:

• A adaptação deixa de ser só operacional (preencher informação) e passa a ser sistêmica (ajustar integrações e automações).
• A DUIMP começa a “carregar” elementos da Reforma de forma estruturada, o que tende a impactar validação, consistência de dados e fluxos automatizados.
• Dezembro já sinalizou um padrão que deve continuar em 2026: atualizações dinâmicas, com ajustes que exigem resposta rápida das áreas envolvidas. 

Para mergulhar nas mudanças específicas trazidas pela Reforma Tributária, é importante entender a estrutura atual do sistema tributário brasileiro. 
No Brasil, os tributos são classificados em cinco espécies distintas, cada uma com suas características e finalidades: 

Impostos 

São tributos cobrados sem uma contraprestação específica do Estado. Seu objetivo principal é financiar as atividades gerais do governo, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. 
Exemplos: Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Reforma Tributária impacta diretamente os impostos, com a extinção de alguns (ICMS, ISS) e a criação de outros (IBS e IS). 

Taxas 

São tributos cobrados em razão de um serviço público específico prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. 
Exemplos: taxa de licenciamento de veículos, taxa de emissão de passaporte. A Reforma Tributária não altera diretamente a estrutura das taxas, que continuam existindo para financiar serviços públicos específicos. 

Contribuições de melhoria 

São tributos cobrados quando uma obra pública realizada pelo Estado valoriza um imóvel particular. 
Exemplo: pavimentação de uma rua que aumenta o valor dos imóveis ao redor. A Reforma Tributária não tem impacto direto sobre as contribuições de melhoria. 

Empréstimos compulsórios 

São tributos instituídos por lei para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou investimento público de caráter urgente e relevante. 
Diferentemente dos impostos, os empréstimos compulsórios devem ser devolvidos pelo Estado ao contribuinte, embora não haja prazo definido para isso. A Reforma Tributária não trata diretamente dos empréstimos compulsórios. 

Contribuições especiais 

São tributos destinados a financiar atividades específicas, como a seguridade social ou o custeio de intervenções no domínio econômico. 
Exemplos: contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS). 

A Reforma Tributária extingue o PIS e a COFINS, substituindo-os pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que terá uma destinação semelhante, relacionada à seguridade social. 
Compreender essas diferenças é fundamental para analisar os impactos da Reforma Tributária.
A reforma foca principalmente na simplificação da tributação sobre o consumo, buscando reduzir a complexidade e aumentar a eficiência do sistema. 
Ao unificar e substituir tributos, a reforma visa tornar o sistema mais transparente e menos oneroso para as empresas e para a sociedade como um todo.

IVA Dual: entendendo o sistema 

A Reforma Tributária também introduz o IVA Dual, um sistema de tributação sobre o valor agregado dividido em dois níveis: 

• IVA Subnacional (IBS): competência estadual e municipal, incide sobre os bens e serviços em geral. 
• IVA Nacional (CBS): competência federal, também incide sobre bens e serviços em geral.

[atualização – PLP 108/2024] O PLP 108/2024, aprovado pelo Senado, consolida o modelo operacional do IVA Dual, estabelecendo diretrizes de crédito, compensação e fiscalização entre os entes federativos.

Alíquota do IBS: única, porém com flexibilidade regional 

A alíquota única do IBS é um dos pilares da Reforma Tributária, mas sua implementação prevê flexibilidade regional.
Entenda: 

• Alíquota de referência: definida por Resolução do Senado Federal.
• Ajustes regionais: estados e municípios podem adotar alíquotas diferentes da alíquota de referência, de acordo com suas necessidades.
• Variação da carga tributária: a alíquota efetiva do IBS pode variar conforme Estado e Município de destino da venda, semelhante ao que ocorre em países como os Estados Unidos. 

Exemplo: uma empresa vendendo o mesmo produto para São Paulo (alíquota hipotética de 28%) e para o Rio de Janeiro (alíquota hipotética de 26%) terá preços finais diferentes, devido à variação do IBS. 

[atualização – PLP 108/2024] 
A calibragem da alíquota de referência do IBS considerará a média da arrecadação de ICMS e ISS de 2024 a 2026, conforme diretrizes aprovadas pelo Senado no PLP 108/2024.

Simplificação e setores específicos: 

Apesar da flexibilidade regional, a alíquota única do IBS simplifica a estrutura atual, substituindo as múltiplas alíquotas por produto.
Além disso, a reforma prevê: 

• Alíquotas reduzidas (30% ou 60% da referência): para setores como transporte público, saúde e educação. 
• Isenção (alíquota zero): também para cesta básica e setores específicos. 

• Cashback ao consumidor [atualização PLP 108/2024]: devolução de tributos também para gás canalizado e operações em regime monofásico, assegurando a devolução mesmo quando o imposto não estiver destacado no documento fiscal.

• Setor esportivo (SAFs – Sociedades Anônimas do Futebol) [atualização PLP 108/2024]: inclusão de regime específico com redução de alíquotas federais, estaduais e municipais, conforme critérios de elegibilidade e regulamentações próprias de cada ente federativo.

As definições de alíquotas reduzidas e isenções serão detalhadas em lei complementar. 

Split Payment: combate à sonegação e não-cumulatividade 

O Split Payment, mecanismo do IVA Dual, tem dois objetivos principais: combater a sonegação e garantir a não-cumulatividade plena dos impostos. 

Como funciona? 
O crédito tributário (IBS ou CBS) só é concedido após a confirmação de pagamento dos impostos destacados nos documentos fiscais. Com esse modelo, no momento da liquidação financeira as instituições de meio de pagamento farão o repasse dos impostos diretamente ao Comite Gestor do IBS e RFB.

Benefícios: 

• Combate à sonegação: dificulta a prática de sonegação fiscal por meio de notas fiscais "frias". 
• Não-cumulatividade: assegura que o imposto incida apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, evitando a cobrança em cascata. 

Aplicação: 
O Split Payment será implementado a partir de 2027, com testes que começam em 2026. A ideia é que funcione automaticamente nos principais meios de pagamento. 
O foco inicial é em transações B2B, com expectativa para generalização posteriormente. 

Pontos de atenção para as empresas: 
Apesar dos benefícios no combate à sonegação, o Split Payment apresenta desafios que precisam ser considerados: 

• Impacto no fluxo de caixa: o crédito tributário só é liberado após a confirmação de pagamento dos impostos destacados nos documentos fiscais, que, regra geral, pode ocorrer após o pagamento pelo fornecedor (em sua apuração fiscal) ou por ocasião da liquidação financeira pelas instituições financeiras.

Nesse contexto, como o pagamento decorrente de apuração fiscal ocorre no mês seguinte e a liquidação de pagamento varia de acordo com as condições comerciais acordadas, a realização do crédito fiscal após essas comprovações de pagamento pode gerar um descompasso no fluxo de caixa, impactando substancialmente as empresas que utilizam o crédito para financiar suas operações. 

• Desafios fiscais: potencial descasamento entre a emissão da nota fiscal e a disponibilidade do crédito, dificultando a apuração e o controle fiscal. 

Recomendação: 
Para minimizar os impactos potenciais do Split Payment, é fundamental a integração das diversas áreas da empresa, em especial compras, vendas, contábil, fiscal e financeira. 

[atualização – PLP 108/2024] As diretrizes do PLP 108/2024 reforçam o papel do Split Payment como mecanismo central de transparência fiscal, garantindo o repasse automático dos valores de IBS e CBS e a concessão de crédito apenas após a confirmação de pagamento.

Além das mudanças estruturais, a Reforma Tributária traz a promessa de benefícios significativos para a economia e para as empresas. Dois destaques são a simplificação do contencioso tributário e o fim da cumulatividade de impostos. 
Entenda: 

Contencioso tributário: rumo à simplificação

A Reforma Tributária visa simplificar o contencioso tributário, reduzindo custos e complexidade para as empresas. Atualmente, disputas fiscais consomem tempo e recursos consideráveis. 

Cenário atual (2018-2023):

• R$ 120 bilhões: valor total de disputas relacionadas a ISS, ICMS, IPI, PIS/COFINS. 
• PIS/COFINS: 41% do total. 
• ICMS: 40% do total.

Impacto projetado da Reforma:

Resultado esperado:

• Redução/Eliminação de 98% do contencioso relacionado a ICMS, PIS e COFINS. 

Benefícios:

• Economia para as empresas: liberação de recursos para atividades estratégicas. 
• Ambiente de negócios mais estável: maior clareza e previsibilidade das regras tributárias. 
• Crescimento econômico: estimativa de impacto positivo no PIB de até 15% em 15 anos.

Não-cumulatividade: fim da cobrança em cascata

A Reforma Tributária busca eliminar a cumulatividade de tributos, um fator que afeta a eficiência e a competitividade das empresas. 

• Situação atual: contribuições como PIS e COFINS são cobrados em cascata, em cada etapa da cadeia produtiva, gerando custos e complexidade. 
• Solução proposta: sistema de crédito tributário. Os impostos pagos em etapas anteriores podem ser deduzidos nas etapas seguintes. 

Benefícios:

• Tributação sobre o valor agregado: a carga tributária incide somente sobre o valor agregado em cada fase da produção. 
• Eliminação da cobrança duplicada: maior eficiência e transparência no sistema tributário.

Embora promissora, a Reforma Tributária também traz consigo desafios que exigem atenção e planejamento estratégico.
A Reforma Tributária traz mudanças importantes na gestão do saldo credor de ICMS, exigindo adaptação e planejamento por parte das empresas. 

• A partir de 2032: o saldo credor acumulado será pago pelo fisco em 240 meses (20 anos). Dada a extensão do prazo, minimizar o acúmulo de créditos e buscar sua monetização torna-se fundamental. 

Ferramentas e estratégias:

• e-CredAc (São Paulo) - Crédito acumulado de ICMS: permite solicitar o reconhecimento e venda para terceiros de créditos de ICMS gerados em função de exportação, diferença entre a alíquota de entrada de saída em operações interestaduais e outras situações com desoneração do imposto nas saídas.
• Portaria CAT 42: comunicação de apuração e tributação, utilizada para apurar e declarar o ICMS devido, inclusive para solicitar ressarcimento ou compensação de saldo credor. É um instrumento importante para a gestão dos créditos acumulados. 
• Regimes Aduaneiros Especiais (ex: RECOF): possibilita a importação e aquisição de insumos para exportação com suspensão de tributos federais e possibilidade de suspender o ICMS em vários estados, evitando o acúmulo de créditos. 

Estratégia combinada:

A combinação de regimes especiais aduaneiros (prevenção) e ferramentas de monetização (recuperação) de créditos pode ser uma estratégia eficaz para a gestão do saldo credor de ICMS. 

Simples Nacional: equilíbrio entre simplificação e controle

A integração do Simples Nacional ao novo sistema tributário foi preservada, mantendo o recolhimento em única guia dos diversos tributos e com alíquotas reduzidas. Todavia, algumas mudanças requerem atenção especial! 
Atualmente, na contratação de fornecedores optantes pelo Simples Nacional, as empresas podem realizar o crédito de PIS/Cofins aplicando a alíquota de 9,25% sobre o valor da aquisição, mesmo levando-se em consideração que o valor recolhido pelos optantes do Simples seja bem inferior. 

A Reforma propõe:

• Crédito de IBS/CBS do valor efetivamente recolhido pelas empresas do Simples.
• Possibilidade de optar pelo recolhimento regular de CBS/IBS.

Questão Central:

As empresas adquirentes de fornecedores optantes pelo Simples Nacional terão uma redução significativa no valor do crédito de CBS em comparação com às regras atuais do PIS/Cofins. Assim, para se manterem competitivas, caberá às empresas dentro desse regime simplificado o Simples avaliarem se fará sentido optarem pelo recolhimento integral da CBS para garantir a transferência integral do crédito.

Cesta Básica Nacional: em busca de um consenso

A definição da Cesta Básica Nacional e sua tributação são pontos delicados na Reforma Tributária, gerando grandes debates entre estados e governo federal. 
As principais discussões giraram em torno da definição dos itens que fariam parte da cesta básica e da forma como seria a desoneração: alíquota reduzida ou reembolso (“cashback”). 
Com a publicação da LC 214/2025 foi definido o critério de alíquota reduzida a zero (desoneração total) para IBS e CBS, e a lista dos produtos beneficiados foi inserida no Anexo I da referida normativa. Dentre os itens incluídos nesse rol, podemos citar a carne, arroz, feijão e margarina. 

Desafio:
O debate na definição dos itens beneficiados foi bem acirrado no Congresso Nacional. E, com o desafio de encontrar o equilíbrio entre a padronização nacional da cesta básica e a flexibilidade regional na tributação é fundamental para o sucesso da reforma. 

IBS: definindo responsabilidades e critérios

A implementação do IBS, peça central da Reforma Tributária, enfrenta desafios importantes: 

1. Fiscalização:

• Gestão compartilhada: a divisão de responsabilidades entre estados e municípios gera a pergunta: quem fiscaliza o quê? 

2. Representação municipal:

• Complexidade: como representar os mais de 5.500 municípios brasileiros no comitê gestor do IBS? 
• Estados representando municípios: potencial conflitos de interesse e questionamentos sobre a efetiva participação dos municípios. 
• Possível extinção de municípios: a disparidade populacional levanta a possibilidade de extinção de municípios com menos de 5.000 habitantes, gerando incertezas sobre custos e impactos. 

3. Distribuição da arrecadação:

• Critério de recolhimento para o destino: a mudança de critério beneficiará os Estados e Municípios consumidores. Com a promessa de manter os níveis atuais de arrecadação, os Estados produtores devem monitorar os impactos e principalmente acompanhar os fundos que serão criados para neutralizar esta perda.