15 de Dezembro de 2015

CONFAZ: Operação Interestadual

Publicado Convênio ICMS nº 152/2015 que trata de operações e prestações a consumidor final não contribuinte de ICMS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 152, de 11 de dezembro de 2015, alterando os procedimentos nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

O Convênio ICMS nº 152, de 11/12/15, entra em vigor no ato do DOU em 15/12/15, produzindo efeitos a   partir de 1º de janeiro de 2016.