11 de Dezembro de 2015

Sefaz/SC: Operação Interestadual

Foi publicada Portaria do Estado de Santa Catarina para dispor sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.

Destacamos:

  1. LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
  2. TABELA "A" - APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO
  3. TABELA "D" - APURAÇÃO DE ICMS DIFAL/FCP DEVIDO À SANTA CATARINA (EC 87/15)
  4. TABELA "E" - APURAÇÃO DE ICMS DIFAL/FCP DEVIDO À OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (EC 87/15)