03 de Dezembro de 2015

ECD – alterações

Por meio da IN RFB nº 1.594/2015, foi alterada a IN RFB nº 1.420/2013 nos seguintes aspectos:

  1. Obrigatoriedade e dispensa da entrega da ECD
  2. Data de entrega: a ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril, o prazo será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.