07 de Dezembro de 2015

CONFAZ – ST

Por meio do Convênio ICMS nº 139/2015, prorrogou-se para 1º de abril de 2016 o início de obrigatoriedade de informar o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.