15 de Dezembro de 2015

CONFAZ – CEST

Por meio do Convênio ICMS nº 146/15, o CONFAZ publicou a prorrogação do CEST e sua abrangência. O Convênio ICMS nº 92/15 passa a vigorar com novas redações.

Ressalta-se que:

  1. Foi revogada a cláusula quinta do Convênio ICMS 92/15.
  2. Os ANEXOs I a XXVI do Convênio ICMS 92/15, ficam substituídos pelos ANEXOs I a XXIX deste convênio.