BEPS Action Manager

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Reporte de Lucros Internacionais, um cenário de compliance global

O cenário de políticas tributárias internacionais passa por um processo de profundas mudanças, e dentre as diretrizes já estabelecidas está o BEPS (Base Erosion Profit Shifting), em português, Erosão da Base e Transferência de Lucros. Essas novas condutas foram decididas pela OECD (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), e apesar de o Brasil não fazer parte desse grupo, as decisões foram estendidas aos participantes do G-20. As diretrizes definidas pela OECD para combater o aumento da evasão fiscal em escala global direcionaram as multinacionais a um novo patamar de reporte tributário.

A regulamentação visa não só combater a evasão fiscal, mas também trazer mais transparência às entidades fiscais internacionais sobre as operações de empresas com subsidiárias em vários países. A transparência trazida por BEPS via novos requisitos de informação, volume de dados, requerimentos globais complexos, aliada a um exponencial aumento do exame destas informações significam que é fundamental uma revisão dos controles e processos correntes.

A Ação 13, especificamente declaração país-a-país (ECF Bloco W (CbC), é a primeira dos 15 itens de ação que requer atenção. A Ação 13 é a base para o compliance de BEPS. A implementação da tecnologia para gerenciar dados e trabalhar com um consultor para mitigar o risco é uma parte fundamental para, não só, cumprir os requerimentos legais, mas também, analisar a consistência de sua política de preços de transferência. O BEPS só vai continuar evoluindo. A sua empresa está preparada para cumprir efetivamente os requisitos globais?

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