Lidar com os desafios do compliance tributário no Brasil nunca foi simples. Ainda assim, esse cenário sempre ganha novas camadas de complexidade.
Nesse ambiente, entender o que mudou é o primeiro passo para estruturar respostas consistentes e sustentáveis.
Ao longo deste artigo, serão abordadas cinco mudanças tributárias que impactaram diretamente as empresas recentemente:
1. A regulamentação da Reforma Tributária com a criação do IBS e da CBS;
2. O início da fase de testes e das obrigações acessórias do piloto CBS;
3. A padronização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em âmbito nacional;
4. As novas regras de créditos tributários;
5. As medidas de desburocratização do comércio exterior.
Confira em detalhes:
1. Regulamentação da Reforma Tributária (IBS e CBS)
O que mudou
A aprovação da Lei Complementar nº 214/2025 marcou o início prático da Reforma Tributária sobre o consumo.
A norma instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecendo as bases do novo modelo que substituirá gradualmente tributos atuais.
Embora a cobrança efetiva esteja prevista para 2027, a regulamentação já definiu conceitos, regras de incidência e diretrizes operacionais que impactam a gestão tributária desde agora.
Impacto nas empresas
Mesmo antes da arrecadação, as empresas passaram a lidar com ajustes relevantes. A necessidade de revisar a apuração de tributos federais e estaduais, reavaliar estruturas de preços e preparar sistemas para o novo modelo aumentou a complexidade operacional.
Como se adequar
A adequação às atualizações tributárias começa pela análise das regras do IBS e da CBS e pela avaliação da parametrização tributária nos sistemas internos. Mapear impactos financeiros, revisar processos e preparar o ambiente tecnológico são passos essenciais para uma transição mais controlada.
2. Início da fase de testes e obrigações acessórias (piloto CBS)
O que mudou
A partir de 1º de janeiro de 2026, teve início a fase de testes do IBS e da CBS.
As empresas já são obrigadas a destacar esses tributos nos documentos fiscais eletrônicos, como NF-e e NFS-e, ainda que sem recolhimento efetivo.
Para isso, tornou-se necessário o cadastro no programa piloto da CBS, além da adaptação dos fluxos de emissão fiscal às novas exigências.
Impacto nas empresas
Essa etapa trouxe impactos operacionais imediatos.
A inclusão de novos campos nos documentos fiscais aumentou a complexidade das obrigações acessórias e expôs fragilidades em processos manuais. Além disso, ajustes em declarações fiscais automatizadas e treinamentos das equipes contábil e fiscal passaram a demandar tempo e investimento, ampliando os desafios do compliance tributário no Brasil.
Como se adequar
A adequação passa pela revisão dos processos de emissão fiscal e pela validação da parametrização tributária nos sistemas. Também é essencial capacitar as equipes envolvidas e testar rotinas antes do envio das informações, reduzindo riscos de inconsistências nessa fase inicial.
3. Padronização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e nacional)
O que mudou
A medida unificou regras e layouts que antes variavam conforme o município, estabelecendo um modelo único para a emissão de documentos fiscais de serviços. Com isso, empresas que atuam em diferentes localidades passaram a seguir um padrão comum, reduzindo a diversidade de exigências locais.
Impacto nas empresas
A padronização trouxe ganhos de simplificação, mas também exigiu ajustes imediatos.
Organizações que operam em múltiplos municípios precisaram revisar fluxos de emissão e adaptar sistemas para atender ao novo modelo. Esse movimento impactou declarações fiscais automatizadas e demandou revisões na apuração de tributos federais e estaduais, ampliando a atenção necessária aos desafios do compliance tributário no Brasil.
Como se adequar
A adequação envolve a atualização dos sistemas de emissão fiscal e a revisão da parametrização tributária conforme o padrão nacional. Além disso, validar os fluxos antes da obrigatoriedade plena e orientar as equipes responsáveis ajuda a reduzir riscos e inconsistências no cumprimento das novas regras.
4. Mudanças nas regras de créditos tributários
O que mudou
A nova legislação estabeleceu que a apropriação de créditos do IBS e da CBS passa a estar diretamente vinculada ao efetivo pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia produtiva.
Esse modelo reforça a lógica de créditos amplos, mas condiciona seu aproveitamento à regularidade do recolhimento, alterando a forma como as empresas gerenciam créditos tributários no novo sistema.
Impacto nas empresas
Essa mudança trouxe efeitos relevantes sobre o fluxo de caixa e a gestão financeira. Empresas passaram a depender mais da conformidade de fornecedores e parceiros para garantir o aproveitamento de créditos, o que ampliou a complexidade da apuração de tributos federais e estaduais.
Como se adequar
A adequação envolve revisar processos de custeio e precificação, além de fortalecer controles internos e rotinas de conferência. Também é importante avaliar a parametrização tributária nos sistemas e acompanhar, de forma contínua, o cumprimento das obrigações pelos parceiros comerciais.
5. Desburocratização do comércio exterior
O que mudou
A Reforma Tributária introduziu medidas voltadas à simplificação das operações de comércio exterior. Entre elas, está a possibilidade de pagamento do IBS e da CBS no momento da liberação das mercadorias pela Receita Federal, alinhando o recolhimento dos tributos ao fluxo aduaneiro. Essa alteração busca reduzir etapas intermediárias e tornar o processo mais integrado.
Impacto nas empresas
Empresas importadoras e exportadoras precisaram revisar rotinas, integrar áreas fiscal e aduaneira e adaptar sistemas para refletir o novo momento de incidência dos tributos. Esse cenário impactou a apuração de tributos federais e estaduais e reforçou os desafios do compliance tributário no Brasil em operações internacionais.
Como se adequar
A adequação passa pela revisão dos processos de importação e exportação, pela atualização da parametrização tributária e pela integração das informações fiscais e aduaneiras. Garantir consistência entre dados e prazos é essencial para reduzir riscos e aproveitar os ganhos de simplificação.
Como garantir conformidade fiscal diante das mudanças tributárias?
Diante desse conjunto de alterações, como garantir conformidade fiscal na empresa deixou de ser uma pergunta pontual e passou a exigir uma abordagem contínua.
As últimas atualizações tributárias mostraram que o compliance tributário não depende apenas do correto recolhimento de tributos, mas da capacidade de acompanhar normas, traduzir regras em processos e manter sistemas alinhados à legislação vigente.
Nesse contexto, lidar com os desafios do compliance tributário no Brasil exige integração entre áreas, clareza sobre responsabilidades e maior previsibilidade operacional.
Revisar rotinas, padronizar informações e reduzir dependência de controles manuais são movimentos que ajudam a absorver mudanças sem comprometer a consistência dos dados.
Além disso, a adaptação passa por tecnologia, já que declarações fiscais automatizadas e parametrizações bem estruturadas reduzem riscos em cenários de transição.
Checklist de compliance tributário para 2026
Diante das mudanças recentes, estruturar um checklist de compliance tributário ajuda a transformar exigências legais em ações concretas e recorrentes.
Para 2026, algumas ações se tornam especialmente relevantes:
- Revisar a parametrização tributária dos sistemas conforme as regras do IBS e da CBS;
- Validar processos de apuração de tributos federais e estaduais, garantindo consistência entre cálculos e documentos fiscais;
- Avaliar a aderência das declarações fiscais automatizadas às novas obrigações acessórias;
- Integrar áreas fiscal, contábil, financeira e de comércio exterior, reduzindo retrabalho e inconsistências;
- Monitorar a conformidade de fornecedores e parceiros, especialmente para aproveitamento de créditos tributários;
- Capacitar as equipes envolvidas para lidar com mudanças operacionais e normativas.
Conformidade como prática contínua
Em um cenário marcado por transição regulatória, revisões operacionais e novas exigências acessórias, lidar com os desafios do compliance tributário no Brasil exige método, visibilidade e capacidade de adaptação.
Mais do que responder a cada alteração isoladamente, o foco deve estar em construir processos e bases tecnológicas que sustentem ajustes frequentes com menor impacto.
A Thomson Reuters apoia profissionais que buscam garantir conformidade fiscal na empresa, com informação confiável, automação e controle para uma gestão tributária mais consistente ao longo do tempo.
