Angela Maria dos Santos

Foreign Trade Content Specialist

Thomson Reuters - Brasil

 

Neste post, não podemos deixar de comentar a respeito de assuntos como: os avanços nos sistemas de Catálogo de Produtos e Pagamento Centralizado, que contemplam as ações para automatização e a desburocratização das operações de comércio exterior. No que tange OEA e Reintegra, também houve alterações que impactaram o cenário em 2018 e veja a seguir a análise destes pontos:

 

Catálogo de Produtos

A sua missão será de armazenar os atributos de todos os produtos importados e exportados de forma individualizada por empresas.

Mesmo com os avanços em seu desenvolvimento durante o ano,  o Catálogo de Produtos ainda não está à disposição da maioria dos importadores e exportadores, por enquanto está disponível apenas para o Piloto do DUIMP com empresas OEA C2.

Resumidamente, o principal objetivo do governo com essa ferramenta é criar um repositório de informações para fins de aprimoramento da descrição das mercadorias transacionadas e ter uma fonte de informação para tomada de decisão pelos órgãos intervenientes no comércio exterior, bem como, permitir, no futuro, o registro permanente do histórico das operações associadas.

Outras vantagens com o Catálogo de Produtos serão:

  • Padronização das informações do produto para todas as operações do importador, independentemente do seu representante legal ou do destinatário;
  • Reutilização das informações previamente cadastradas;
  • Eliminação de erros no preenchimento da DUIMP.

 

Pagamento Centralizado

O Pagamento Centralizado tem como principais objetivos - reduzir o tempo entre a finalização do desembaraço aduaneiro e a liberação da carga do recinto alfandegário na importação; aumentar o controle e a arrecadação do ICMS na importação, poder identificar os pagamentos aos órgãos anuentes de forma ágil; maior transparência e contabilidade sobre os custos diretos dos processos de importação e exportação; simplificar o processo de pagamento dos tributos devidos, taxas e outros serviços. Além de conseguir redução nos custos das operações de comércio exterior, aumentando assim a competitividade do país em função do aumento do fluxo internacional de cargas e por fim e não menos importante poder identificar tentativas de fraudes nos pagamentos dos impostos federais e estaduais.

Dito isto, no ano de 2018 o sistema de Pagamento Centralizado também passou por expansões em seu desenvolvimento, mas continua indisponível para uso dos operadores de comércio exterior. Em setembro de 2018 entrou em produção o projeto piloto com as funcionalidades de apontamento de exoneração integral com anexação de documentos para processos formulados no SISCOMEX Importação WEB.

Há muito o que ser feito antes da disponibilização total, mas algumas atividades já são possíveis no Piloto como:

  • Início do desenvolvimento pelo Serpro/RFB;
  • Definição Técnica de arquitetura e integrações com as SEFAZ dos Estados Federativos;
  • Release 1- exoneração Integral Manual sem integração SEFAZ com a pré-homologação ocorrida em 26/02/2018 com Rio de Janeiro e São Paulo;
  • Release 1 – pré-homologação com as empresas do piloto ocorridas em 21 e 22/03;
  • Release 2 – 17 estados – homologação ocorrida em 16/04/2018 (Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo);
  • Treinamento dos demais 10 estados em 13 e 14/06;
  • Divulgação aos Terminais da alteração dos procedimentos relativos a entrega da Carga em 07/05/2018 em Santos.

 

OEA

O Programa OEA - Operador Econômico Autorizado lançado no Brasil no final de 2015 tem como premissa por meio das Aduanas, certificar: importadores, exportadores, agentes consolidadores, portos, aeroportos, terminais, companhias marítimas, e demais atores da cadeia que comprovem ser empresas seguras e confiáveis em suas operações. A empresa certificada como OEA pode usufruir de inúmeros benefícios, como prioridade nos procedimentos de verificação e liberação das mercadorias, com redução nos custos e melhor competitividade.

O Programa do Operador Econômico Autorizado (OEA) tem passado por algumas mudanças no decorrer do tempo. E em 2018, implementou o Mapa de Risco como Critério de Elegibilidade, com o objetivo de promover as diretrizes para o gerenciamento de riscos do operador que pretende obter a certificação.

Com isso, um importante passo foi dado, uma vez que segue o formato da “ISO 31.000:2009 – Risk Manager”, o qual sofreu mudança na legislação em janeiro de 2018 e como consequência demonstra a confiabilidade dos operadores no comércio exterior, uma vez que a empresa que não implementar esse critério poderá ter seu requerimento indeferido para atuar como um operador certificado OEA.

Também em 2018 uma situação controversa na legislação do OEA se deu com a exclusão dos Despachantes Aduaneiros do Programa OEA, com a alegação de que o despachante aduaneiro não é considerado um interveniente de comércio exterior. Entretanto, tal exclusão foi suspensa por uma decisão da TRF1 onde o MM. Juiz, que acolheu os argumentos da defesa, de que o despachante não pode ser desconsiderado como interveniente de comércio exterior através de mera instrução normativa, já que é interveniente por força de normas superiores, que são o art. 71 e do Art. 76, § 2º da Lei 10.833, de 29 de dezembro 2003 c.c art. 735, § 2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759. de 05 de fevereiro de 2009). Vale lembrar que esta decisão cabe somente para o impetrante, desta forma quem se sentir prejudicado deve entrar com ação judicial.

Por fim, no que tange o assunto OEA houve em 2018 a inclusão de prazo de 24 meses para análise do percentual de operações indiretas. Anteriormente não havia essa previsibilidade o que dificultava a aferição do requisito, tanto na certificação, quanto no monitoramento do operador.

 

Reintegra

Em maio de 2018, após longa greve dos caminhoneiros a qual resultou na redução dos impostos sobre o diesel, o governo tomou uma decisão que causou mal estar e prejuízos àqueles que deveriam ser os mais incentivados quando o assunto é crescimento econômico, “os exportadores”.

Tal decisão para compensar as perdas com a redução dos impostos sobre o diesel, foi cortar de forma expressiva a alíquota do Reintegra, programa que desonera exportadores, em 0,1% a partir do dia 1º de junho de 2018, ante patamar de 2 por cento que havia sido fixado para todo o ano de 2018.

Todavia, ressalta-se que além dos prejuízos que impactam o custo e competitividade dos produtos brasileiros exportados, ainda foi colocada em questão a inconstitucionalidade que cerca essa redução brusca, já que viola alguns princípios - como o da anterioridade, uma vez que conforme decisões reiteradas do STF e do STJ, não se aplica só ao aumento de tributo, mas também em reduzir incentivos fiscais, considerando que a redução de incentivo fiscal resulta em um aumento indireto da carga tributária.

Sendo assim, as empresas que se sentirem lesadas podem recorrer ao Judiciário para buscar garantir a manutenção do Reintegra ao menos até o fim de 2018 no percentual de 2%, havendo boa fundamentação legal bem como decisões do STF neste sentido.

Em relação às perspectivas previstas para 2018, algumas se concluiram e outras não, muito se deve ao fato de o último ano termos passado por eleições e com isso muitas decisões ficaram suspensas até que se soubesse quem iria assumir a presidência do país.

Assim, com a posse do novo presidente Jair Bolsonaro, o Brasil nos próximos 4 anos terá uma nova administração. A lista de assuntos a serem tratados é extensa e nela consta a expansão do comércio internacional, em seu discurso o novo presidente explanou que os caminhos de incentivos que estimulem a abertura de mercado serão por meio dos acordos internacionais, focando naqueles que agreguem valor ao país e não levando em consideração interesses ideológicos. Sendo assim, com a mensagem nessa direção o mercado se sente mais entusiasmado e motivado para os próximos anos.

 

Acompanhe nosso último post desta série:

No qual o especialista em comércio exterior Luis Sena, trará uma análise sobre as perspectiva para o ano de 2019, não perca!

Matérias Relacionadas

O que de fato aconteceu com a balança comercial em 2018?

O que de fato aconteceu com a automatização de processos operacionais no Comércio Exterior?