A Reforma Tributária,aprovada pela Emenda Constitucional 132/23, é uma das maiores mudanças já feitas no sistema de tributos do Brasil.
O novo modelo cria dois impostos principais — IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — que substituirão vários tributos atuais como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS.
Para que o sistema funcione bem, ele se baseia em um princípio central: a não cumulatividade plena.
Essa regra muda a forma como as empresas calculam seus créditos tributários e busca eliminar cobranças em cascata, que podem gerar aumento dos preços e reduzem a competitividade.
Mas o que isso significa no dia a dia de quem lida com tributos?
Não cumulatividade planea e o princípio da neutralidade
O que é a não cumulatividade plena e o que significa neutralidade?
A não cumulatividade plena é uma forma de garantir que o imposto não se acumule em cada etapa da produção e da venda.
Funciona assim: sempre que uma empresa paga IBS ou CBS ao comprar um produto ou serviço, ela pode usar esse valor como crédito para abater o imposto que terá de pagar quando revender ou prestar um novo serviço.
É como se cada empresa apenas “passasse o bastão” do imposto até chegar ao consumidor final, que é quem realmente arca com o valor.
Por isso se diz que o imposto deve ser neutro — ele não pode alterar o preço de produção nem interferir nas decisões de investimento ou consumo, uma vez que, com um sistema neutro a arrecadação não distorce o funcionamento da economia e reforça o princípio da neutralidade.
Métodos da não cumulatividade: imposto contra imposto e base contra base
Como funciona na prática o método “imposto contra imposto”?
A Emenda Constitucional 132/23 define também que a regra geral será a técnica de imposto contra imposto, um dos métodos da não cumulatividade.
Isso quer dizer que o crédito que o comprador tem direito de usar é exatamente o mesmo valor do imposto cobrado na etapa anterior. Por exemplo:
- Um produtor vende farinha a uma padaria e paga R$ 10 de IBS.
- Quando a padaria vende o pão ao supermercado, ela pode usar esses R$ 10 como crédito e pagar apenas a diferença.
- O supermercado, ao vender ao consumidor, faz o mesmo.
Assim, o imposto é cobrado uma única vez, no fim da cadeia, e não várias vezes ao longo dela.
Mas a lei também reconhece que nem todos os setores funcionam da mesma forma, já que no caso dos serviços financeiros, por exemplo, pode ser usado um modelo diferente — o de base contra base — que calcula o crédito de forma proporcional.
Essa flexibilidade evita distorções sem abrir mão da lógica da não cumulatividade plena, muitas vezes chamada de não cumulatividade ampla nas discussões sobre a Reforma Tributária.
Quando o crédito não pode ser usado na não comulatividade plena?
Apesar de ser amplo, o sistema de crédito tem exceções, e alguns exemplos de situações em que o crédito não é permitido:
- Bens de uso pessoal: se uma empresa compra algo para uso dos funcionários ou consumo próprio, não há crédito, pois isso não é parte da produção.
- Regime de combustíveis: como o imposto é cobrado apenas uma vez (modelo monofásico), não há crédito nas demais etapas.
- Regimes específicos: setores como serviços financeiros, imóveis, hotelaria e transporte de passageiros seguirão regras próprias.
Além disso, nas operações com isenção ou imunidade, o crédito da etapa anterior é cancelado e as saídas seguintes não geram novos créditos.
Essa regra mantém a coerência do sistema e evita acúmulo indevido de créditos.
Condições e limites para aproveitar os créditos na não cumulativade plena
Para que o contribuinte possa usar seus créditos de IBS e CBS, é preciso cumprir algumas condições básicas. A principal é que o imposto da operação anterior tenha sido realmente pago (ou compensado de forma válida).
A comprovação deve ser feita por meio de um documento fiscal eletrônico, que mostrará o valor do imposto pago e o crédito correspondente.
Outra regra importante: os créditos de IBS e CBS não se misturam. O contribuinte não pode usar crédito de IBS (dos Estados e Municípios) para abater débitos de CBS (da União), e vice-versa.
Além disso, se o bem for perdido, roubado ou inutilizado, o crédito precisa ser estornado.
Qual o impacto esperado da não cumulatividade plena na Reforma Tributária?
Com a não cumulatividade plena, o número de créditos disponíveis para as empresas deve aumentar bastante.
Hoje, os tributos como ICMS, PIS e COFINS têm regras com algumas de restrições que tornam sua apuração complexa. Em muitos casos, o crédito só é permitido se o gasto for considerado “essencial” ou se estiver ligado diretamente à produção.
O novo modelo elimina essas amarras: o crédito é permitido sempre que a compra tiver relação com a atividade econômica da empresa. Isso reduz distorções, simplifica a contabilidade e melhora o ambiente de negócios.
No fim das contas, a não cumulatividade plena busca um sistema mais justo e previsível, em que o imposto é repassado de forma transparente.
Um resumo sobre a não cumulatividade plena
A não cumulatividade plena é o mecanismo que garante o princípio da neutralidade na nova estrutura tributária. Ela evita o efeito em cascata, reduz custos e torna o sistema mais simples de entender e operar.
Esse regra ajudará a tornar o Brasil mais competitivo e dará às empresas um ambiente tributário mais estável, no qual o imposto é apenas o que deve ser: um valor repassado ao final da cadeia, e não um obstáculo à produção.
