A Reforma Tributária, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu mudanças significativas no sistema fiscal brasileiro. Em primeiro lugar, um dos pontos mais complexos e de maior impacto social é a criação da Cesta Básica Nacional.
Esta transformação marca o fim de um modelo fiscal extremamente complexo. Ademais, nele a tributação de alimentos básicos variava drasticamente de estado para estado, resultando na chamada "guerra fiscal".
Com a unificação e a implementação da alíquota zero, o cenário fiscal muda radicalmente. Sendo assim, isso afeta tanto o consumidor quanto a gestão de negócios que buscavam essa simplificação.
Acompanhar as mudanças da Cesta Básica Reforma Tributária é fundamental para a sua conformidade. Vamos lá?
O que é a Cesta Básica Nacional e sua função no novo sistema
A Cesta Básica Reforma Tributária introduziu a Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), um conceito recém-criado.
Ela foi estabelecida para garantir a incidência de alíquota zero sobre um conjunto de produtos alimentícios considerados essenciais.
Diferente do modelo anterior, a CBNA será regulamentada por lei complementar. Em seguida, ela terá uma lista de produtos uniforme em todo o território nacional.
A principal função da CBNA é promover a justiça fiscal e a segurança alimentar. Ao zerar os impostos — Imposto de Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — sobre os itens essenciais, a reforma busca aliviar o bolso das famílias, especialmente as de baixa renda.
A lista de produtos que compõem a nova Cesta Básica Reforma Tributária foi elaborada seguindo critérios específicos, como:
- A importância do item para a dieta da população.
- O incentivo à alimentação saudável.
- O estímulo ao agronegócio nacional.
- A viabilidade econômica do produto na renda dos brasileiros.
Portanto, a Nova Cesta Básica da Reforma Tributária não é apenas uma lista de isenção. Ela representa uma política pública com objetivos de equidade social e de saúde. Em suma, para as empresas, essa nova lista implica a necessidade de revisar integralmente os sistemas de cálculo de impostos.
Fim da guerra fiscal: a complexidade do ICMS e as mudanças estaduais
Antes da Reforma Tributária, a tributação da Cesta Básica Reforma Tributária era um cenário de grande complexidade.
Isso se devia à legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um imposto de competência estadual.
Cada estado definia sua própria lista de produtos isentos ou com alíquotas reduzidas de ICMS.
Essa autonomia gerou a chamada "guerra fiscal", na qual os estados competiam entre si para atrair investimentos.
Os principais problemas desse sistema complexo incluíam:
- Legislação complexa: empresas que atuavam em múltiplos estados precisavam gerenciar diferentes listas e regras de ICMS para a cesta básica, o que aumentava o custo de conformidade fiscal;
- Insegurança jurídica: a constante mudança nas legislações estaduais criava um ambiente de incerteza para os negócios;
- Distorção de preços: a diferença na tributação de um estado para outro afetava o preço final dos produtos, desvirtuando a concorrência.
A criação da Cesta Básica Nacional põe fim a essa complicação. Como resultado, com a substituição do ICMS pelo IBS e a adoção de uma alíquota zero uniforme, a complexidade tributária é drasticamente reduzida.
A legislação passa a ser centralizada, o que simplifica as operações de apuração de tributos para as corporações.
Alíquota zero e alíquota reduzida: o que compõe a nova Cesta Básica da Reforma Tributária
A mudança mais prática da Cesta Básica Reforma Tributária reside na aplicação das novas alíquotas.
O Projeto de Lei Complementar que regulamenta a reforma lista os produtos que serão isentos dos novos tributos (IBS e CBS), adotando a alíquota zero.
Além disso, uma lista estendida de alimentos terá uma redução de 60% na alíquota padrão.
Essa distinção é crucial para o setor de alimentos e bebidas. Portanto, a definição dos produtos privilegiou a alimentação saudável, baseada nas recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira.
Exemplos de produtos com alíquota zero (isenção total)
A lista final é definida pela Lei Complementar, mas as propostas discutidas no Senado e na Câmara incluem produtos fundamentais para a alimentação diária, como:
- Arroz, feijões (carioca, preto, etc.), e farinhas de mandioca e milho;
- Carnes (bovina, suína, ovina, de aves) e produtos de origem animal;
- Leite, café, açúcar, macarrão, sal e fórmulas infantis;
- Frutas, legumes e verduras.
Exemplos de produtos com redução de 60% na alíquota
Esses itens representam a lista estendida, que também terão um alívio fiscal considerável:
- Amido de milho e cereais não contemplados com alíquota zero;
- Crustáceos e moluscos (exceto lagostas e lagostins);
- Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
- Óleo de soja, milho, canola e demais óleos vegetais;
- Pão de forma e massas alimentícias recheadas;
- Queijos (como mozarela, minas, prato, requeijão).
É importante notar a exclusão de alguns itens de alto valor, como salmão, bacalhau e foie gras, da lista de alíquota zero. Assim, isso reflete o esforço do legislador em focar a desoneração nos produtos de consumo majoritário pelas camadas mais pobres da população.
Impactos da Cesta Básica Nacional para consumidores e a economia
Os impactos da nova Cesta Básica Nacional são abrangentes. Eles afetam diretamente a renda e o poder de compra da população. Por isso, a aplicação da alíquota zero para itens essenciais deve resultar em uma redução dos preços finais ao consumidor.
Alívio no orçamento familiar
A principal consequência para as famílias é a economia gerada pela desoneração. Portanto, uma família de baixa renda destina uma parcela significativamente maior de seu orçamento à compra de alimentos básicos.
O imposto zero nesses produtos é uma medida de equidade fiscal que beneficia diretamente os mais vulneráveis.
Além disso, a reforma prevê o mecanismo de cashback (devolução de impostos) para as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único. Esse sistema atuará em conjunto com a desoneração da Cesta Básica Reforma Tributária para promover uma melhor distribuição de renda.
Incentivo à alimentação saudável
Ao priorizar alimentos in natura ou minimamente processados na lista de isenção, a reforma atua como um indutor de hábitos alimentares mais saudáveis.
Por outro lado, o Imposto Seletivo será cobrado sobre produtos prejudiciais à saúde, como bebidas açucaradas, gerando uma sobretaxação.
Esse contraponto incentiva o consumo dos itens da Cesta Básica Reforma Tributária em detrimento de produtos não saudáveis.
Simplificação e competitividade (agronegócio)
Para o setor produtivo, a uniformidade na tributação da Cesta Básica Nacional simplifica a apuração de impostos e reduz o custo de produção. Bem como, isso inclui insumos rurais, que também terão benefícios.
Com regras mais claras e o fim da guerra fiscal, o agronegócio pode direcionar seus investimentos e esforços para as cadeias produtivas mais beneficiadas.
Estratégias de adaptação: os impactos para a gestão de negócios
A entrada em vigor da Cesta Básica Nacional exige que as corporações revisitem urgentemente seus processos internos.
As mudanças afetam desde a classificação fiscal dos produtos até a estratégia de suprimentos.
Somos referência em empresas de tecnologia e especialistas em soluções de software e, por isso, transformamos essa complexidade em clareza acionável.
Entendemos que o protagonista desta adaptação é o próprio usuário. No entanto, a tecnologia é nosso grande apoio.
Confira algumas das estratégias que sua empresa pode considerar:
| Área da Empresa | Ação Estratégica |
| Tributário e Contábil | Acompanhar a lista final da Cesta Básica Nacional na Lei Complementar. Revisar os sistemas de gestão e ERPs para calcular corretamente o crédito fiscal mantido nas vendas com alíquota zero ou reduzida. |
| Financeiro e Compras | Reavaliar a cadeia de suprimentos. Embora o imposto seja mais simples, é preciso garantir que os fornecedores estejam em conformidade e que o preço de compra reflita a nova realidade tributária. |
| Comércio Exterior | Garantir a correta classificação fiscal (NCM) dos produtos importados ou exportados que integram a nova cesta básica, assegurando o tratamento de alíquota zero. |
| Gestão e Compliance | Implementar o monitoramento contínuo dos processos fiscais para reduzir riscos e identificar oportunidades de economia fiscal. |
Prepare sua empresa para a transição da nova cesta básica
A introdução da Cesta Básica Reforma Tributária é um marco importante que busca maior equidade e simplificação. Para a sua empresa, o foco deve estar na revisão e adaptação cuidadosa dos processos de gestão para transformar a complexidade fiscal em clareza acionável e eficiência.
Manter-se informado é o seu primeiro e mais importante passo.
Acompanhe nosso guia para se aprofundar nas novas exigências fiscais e descobrir como transformar esse desafio em uma gestão fiscal mais estratégica.
