Reforma Tributária 2026: o que muda para escritórios de advocacia?

Janeiro de 2026 marca o início da fase de transição da Reforma Tributária, quando as primeiras regras do novo modelo começam a ser aplicadas.  

Um ciclo de quase uma década que não apenas reorganiza tributos, mas também modifica a forma como setores econômicos calculam custos, estruturam operações e lidam com obrigações acessórias.  

Nesse contexto de reforma fiscal, escritórios de advocacia ocupam um papel essencial: ajudar clientes a atravessar essa fase com segurança, clareza e previsibilidade. E, com cronograma extenso e normas inéditas, é natural que surjam dúvidas sobre por onde começar e quais impactos priorizar. 

Segundo dados do Thomson Reuters Institute, embora 93% dos profissionais jurídicos já tenham se engajado em leitura técnica sobre a Reforma Tributária, metade dos ainda não definiu um plano estruturado para enfrentar as primeiras mudanças. 

Ou seja, parte dos escritórios ainda opera em ritmos diferentes no que diz respeito à organização interna, ao preparo das equipes e à capacidade de acompanhar as mudanças que seguirão sendo editadas até 2033.  

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Mas respire! Porque, se a Reforma Tributária é complexa. A Thomson Reuters descomplexa.  

Vamos juntos aprofundar o que a Reforma Tributária muda a partir de 2026, os reflexos para a atuação jurídica e um checklist de ações para se preparar diante de cada desafio. 

O que muda na reforma tributária? 

Para começarmos a falar de reforma, a primeira coisa que temos que entender é o IVA Dual, elemento central da mudança que reorganizará a base de tributação no país. 

O que é o IVA Dual? 

O IVA Dual substitui cinco tributos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) por três figuras principais: CBS, IBS e IS.  

A lógica é aproximar o país de padrões internacionais ao concentrar a tributação sobre o consumo e reduzir a sobreposição de regras.  

Essa transição busca simplificar o recolhimento, ampliar a transparência e eliminar a cumulatividade que hoje encarece cadeias inteiras de produção. 

A seguir, um panorama objetivo dos três pilares do IVA Dual. 

CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços 

De competência federal, a CBS substitui PIS e COFINS, unificando a cobrança sobre bens materiais, bens imateriais e serviços. Ela segue o princípio da não-cumulatividade plena, permitindo crédito integral do imposto pago nas etapas anteriores. A alíquota será única em todo o país, definida pela União. 

IBS - Imposto sobre Bens e Serviços 

O IBS reúne o ICMS e o ISS, passando a ter gestão compartilhada entre Estados e Municípios. Embora a alíquota também seja única, o modelo permite variações regionais definidas pelos entes federativos, criando espaço para ajustes locais sem recriar a complexidade atual.  

O IBS acompanha as mesmas bases da CBS: incidência ampla, cálculo por fora e crédito garantido mediante efetiva comprovação de pagamento. 

IS - Imposto Seletivo 

O Imposto Seletivo incide sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros ou bebidas alcoólicas. 

Embora tenha finalidade extrafiscal, ele integra o novo regime e deve ser acompanhado com atenção pelos escritórios que atendem setores regulados. 

Cronograma 2026–2033: a jornada da reforma 

A implementação da reforma tributária foi estruturada para ocorrer em etapas, permitindo que empresas, escritórios e entes federativos se adaptem gradualmente ao novo modelo.  

O cronograma oficial prevê marcos definidos entre 2026 e 2033, cada um introduzindo fases específicas de teste, transição e substituição dos tributos atuais. 

2026 - Início da transição 

• O primeiro ano marca a fase de testes do IBS e da CBS, ambos com alíquota reduzida de 1%. Nessa etapa, o contribuinte pode compensar o valor pago com PIS/COFINS ou solicitar restituição em até 60 dias. Empresas em situação regular poderão ser dispensadas do recolhimento desse 1% durante o período de testes. 
• Além disso, é introduzido o Split Payment, que condiciona o crédito à comprovação do pagamento do imposto.

2027 - Entrada da CBS definitiva e criação do IS 

• O PIS e a COFINS são extintos, dando lugar à CBS com alíquota cheia, reduzida em 10% até 2028.  
• O Imposto Seletivo (IS) passa a vigorar sobre produtos ou serviços considerados prejudiciais. 
• O IPI é reduzido a zero para a maioria dos produtos, com exceções ligadas à Zona Franca de Manaus. 

2029 - Transição dos tributos estaduais e municipais 

• Encerra-se o período de testes do IBS, que passa a ter alíquotas elevadas gradualmente até 2032.  
• De forma paralela, ICMS e ISS começam a ser reduzidos, também em ritmo anual de 10%. 

2032 - Extinção do ICMS e do ISS 

• Este é o último ano de convivência entre os sistemas.  
• Os incentivos fiscais estaduais e municipais chegam ao fim, e o saldo credor acumulado de ICMS até 2032 passa a ser pago em 240 meses, conforme previsto na legislação. 

2033 - Implementação completa do novo modelo 

• A partir de 2033, o sistema tributário brasileiro opera integralmente sob o IVA Dual, composto por CBS, IBS e IS.  
• Os tributos anteriores deixam de vigorar, e o novo regime passa a ser a base única de recolhimento sobre consumo. 

Impactos para escritórios de advocacia 

A reforma tributária remodela áreas estruturais do trabalho jurídico, e os dados do Thomson Reuters Institute mostram onde os escritórios sentirão essa pressão de forma mais intensa.  

Cada dimensão exige atenção imediata, já que orienta tanto a organização interna quanto o apoio aos clientes durante os próximos anos. 

Áreas mais afetadas 

O impacto de mais destaque recai sobre a estratégia de negócios, apontada por 34% dos profissionais entrevistados como a área mais vulnerável.  

Isso porque a nova lógica tributária exige revisões de portfólio, análise de riscos e realinhamento das frentes consultivas, especialmente para bancas que atendem setores com alta exposição ao consumo. 

31% também mencionam efeitos diretos nos resultados de negócios. A demanda tende a crescer, mas também cresce a necessidade de processos mais eficientes, controles sólidos e oferta de serviços conectada às etapas da transição fiscal. 

A preparação de talentos aparece como outro ponto de atenção: 18% dos entrevistados afirmam que suas equipes ainda não estão prontas para interpretar, aplicar e comunicar as novas regras. Esse dado reforça a necessidade de treinamento contínuo e especialização em IVA Dual. 

Por fim, 17% acreditam que os processos digitais serão afetados. A convivência de sistemas, a introdução do Split Payment e o uso crescente de dados estruturados tornam essenciais fluxos mais robustos e tecnologia capaz de acompanhar atualizações frequentes. 

Demanda jurídica em alta 

Embora a implementação esteja distribuída ao longo de nove anos, os impactos já começaram a chegar aos escritórios.  

Segundo a pesquisa, 41% dos profissionais afirmam ter observado aumento de trabalho recentemente. E o movimento deve se intensificar: 78% esperam mais casos judiciais, e 89% antecipam crescimento relevante de processos administrativos. 

Esse comportamento sugere que clientes já buscam respostas preventivas, revisões contratuais, análises de risco e reestruturações tributárias para os primeiros anos da transição.  

Para os escritórios, isso significa atuar com previsibilidade, alinhando capacidade interna, especialização técnica e recursos digitais capazes de acompanhar a velocidade das mudanças. 

Como se preparar para a Reforma: checklist prático 

A preparação para a reforma depende de ações coordenadas que fortalecem a capacidade interna do escritório e ampliam o suporte dado aos clientes.  

A pesquisa do Thomson Reuters Institute evidencia lacunas relevantes, especialmente em talento, tecnologia aplicada e planejamento. A partir desses pontos, reunimos abaixo um cheklist de ações práticas que ajudam a enfrentar os primeiros anos da transição. 

Treinamento interno especializado 

 Com 61% dos escritórios se declarando pouco preparados em talento, capacitar as equipes é uma prioridade clara.  

O treinamento deve ir além das novidades normativas e incluir modelagem de cenários, interpretação prática do IVA Dual e revisão dos impactos por setor econômico. 

Investimento em tecnologia aplicada ao conteúdo 

 A tecnologia aparece como a área em que os escritórios se sentem mais preparados (63%), mas a pesquisa também mostra que as ferramentas mais desejadas seguem subutilizadas: simulação/cálculo (24%), artigos práticos (21%), doutrina científica (20%), IA para responder perguntas (18%) e legislação comentada (18%). 

Nesse contexto, a nossa ferramenta Checkpoint torna-se uma aliada natural, já que reúne em um único ambiente legislação atualizada, análises comentadas, roteiros práticos, doutrina, calculadoras e recursos de IA, elementos essenciais para apoiar decisões durante a transição. 

Contratação de talento tributário 

 A pesquisa mostra ainda que desenvolvimento e contratação de talento aparecem entre os pontos mais vulneráveis da estrutura dos escritórios (18%). 

Então, reforçar a equipe com especialistas em tributação indireta, IVA Dual e processos administrativos reduz riscos e aumenta a precisão das análises oferecidas aos clientes. 

Assessoria externa especializada 

Apenas 27% dos escritórios entrevistados buscaram consultoria externa até agora, apesar da complexidade regulatória e do volume de normas novas que ainda serão editadas. 

Nesse cenário, o apoio especializado contribui para acelerar a preparação, suprir lacunas técnicas e estruturar respostas mais seguras para casos de maior complexidade, especialmente quando há risco de interpretações divergentes ou impactos relevantes para clientes. 

Engajamento proativo com clientes 

Os dados mostram uma demanda crescente por orientação e conscientização: mais de 40% dos escritórios já observam aumento nas consultas e revisões solicitadas por clientes.  

Logo, criar materiais explicativos, conduzir reuniões de atualização e oferecer análises preliminares por setor ajuda a antecipar riscos e fortalece a relação consultiva com os clientes. 

Monitoramento contínuo da regulamentação 

 Como o período até 2033 inclui fases de testes, transição e ajustes sucessivos, atualizar-se continuamente é essencial.  

Isso envolve: 

• Acompanhar diários oficiais, decisões do Comitê Gestor, normas complementares e orientações da Receita Federal.  
• E plataformas que centralizam legislação e comentários técnicos, como o Checkpoint, sustentam essa rotina com confiabilidade e velocidade. 

Conclusão 

Como vimos, os escritórios já avançaram em frentes importantes, mas ainda há pontos sensíveis para observar.  Isso revela um mercado em movimento, mas que precisa consolidar capacidades internas para lidar com a intensidade das mudanças previstas até 2033. 

Se você quer saber mais, o relatório completo do Thomson Reuters Institute aprofunda esses movimentos e detalha como os escritórios estão se organizando para esse ciclo de transição, mostrando onde estão as vulnerabilidades e quais estratégias têm ganhado força. 

E, para quem precisa acompanhar legislações, análises comentadas, cenários e cálculos em um único ambiente, o Checkpoint reúne conteúdo técnico, IA aplicada e recursos de atualização contínua, elementos que apoiam decisões fundamentadas ao longo de toda a implementação. 

A ponte para a nova era tributária começa agora. 

Acesse o relatório completo