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Split Payment: o que é, quando começa e como fica no Simples Nacional

O Split Payment é a nova forma de pagar os tributos sobre o consumo no Brasil. Em vez da empresa receber o valor cheio da venda e pagar o imposto depois, o próprio banco separa a parte do imposto no momento do pagamento.

Este guia explica, como o mecanismo funciona, quando começa o Split Payment, como fica o Split Payment no Simples Nacional e o que a equipe de Tecnologia da Informação (TI) precisa ajustar no sistema integrado de gestão empresarial (ERP, do inglês Enterprise Resource Planning).

O que é Split Payment?

Split Payment significa, em tradução livre, pagamento dividido. Na lei, o nome oficial é recolhimento na liquidação financeira.

Ele vale para os dois novos tributos da reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), da União.

Juntos, eles substituem gradualmente a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme o cronograma da Receita Federal .

Split Payment em um exemplo simples

Imagine uma venda de R$ 10.000 entre duas empresas. Hoje, o vendedor recebe os R$ 10.000 e só depois paga os impostos, na apuração do mês seguinte.

Com o Split Payment, o banco faz essa separação na hora. Se a nota fiscal trouxer, por exemplo, R$ 1.000 de IBS e CBS, o vendedor recebe R$ 9.000 e os R$ 1.000 seguem direto para o Fisco.

O valor é apenas ilustrativo. As alíquotas de referência dos novos tributos são fixadas por resolução do Senado Federal (Lei Complementar nº 214/2025, art. 18).

Na prática, o Split Payment mexe com o caixa da empresa, com o crédito dos clientes e com a integração dos sistemas. Veja os detalhes em Vantagens do Split Payment e quem pode aderir.

O que diz a lei sobre o Split Payment

A base está no art. 31 da Lei Complementar nº 214/2025. (LC 214/2025). Ele obriga os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento a separar e recolher IBS e CBS no momento da liquidação.

A CBS vai para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O IBS vai para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A base constitucional é a Emenda Constitucional nº 132/2023  (EC 132/2023).

Os regulamentos vieram em abril de 2026: o Decreto nº 12.955/2026, para a CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026, para o IBS. Para uma visão geral da transição, acesse a página de Reforma Tributária da Thomson Reuters™.

O que a LC 227/2026 mudou no Split Payment

A Lei Complementar nº 227/2026  (LC 227/2026), de 13 de janeiro de 2026, instituiu o CGIBS e alterou a LC 214/2025. No Split Payment, as principais mudanças foram:

  • criou a figura do originador da transação, que passa a informar os dados fiscais ao banco (art. 31, § 1º-A, e art. 32, § 1º);

  • previu que pagar sem identificar IBS e CBS leva automaticamente ao procedimento simplificado (art. 33, § 2º-A);

  • deixou claro que o valor retido no simplificado não gera crédito ao comprador (art. 33, § 7º);

  • revogou a regra que tornava a opção pelo simplificado irretratável (art. 33, § 5º);

  • autorizou a devolução do tributo ao fornecedor em cancelamentos e devoluções (art. 47, § 13).

Como funciona o Split Payment na prática?

O Split Payment conecta quatro participantes. Toda a troca de informações entre bancos e Fisco passa por uma plataforma pública de governança compartilhada entre RFB e CGIBS (Decreto nº 12.955/2026, art. 28, § 4º).

Quem participa do Split Payment

  • Fornecedor (vendedor): emite o documento fiscal eletrônico (DF-e), como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), com IBS e CBS destacados.

  • Adquirente (comprador): quando é ele quem inicia o pagamento, passa a informar ao banco os dados fiscais da operação.

  • Prestador de serviço de pagamento (PSP) ou instituição operadora: separa o tributo, libera o valor líquido e recolhe a parcela tributária.

  • Fisco: a RFB e o CGIBS validam os débitos, recebem os valores e alimentam a apuração.

Quem origina o pagamento no Split Payment

O originador é quem inicia a transação no arranjo de pagamento, seja o pagador ou o recebedor (LC 214/2025, art. 31, § 1º-A).

É ele quem transmite ao PSP os dados que ligam a operação ao pagamento e identificam os valores de IBS e CBS (art. 32, § 1º). Antes da LC 227/2026, essa obrigação era só do fornecedor, no próprio DF-e.

O fluxo do Split Payment, passo a passo

  1. Emissão do DF-e com IBS e CBS corretamente destacados.

  2. Pagamento com os dados fiscais. Quando quem inicia a cobrança é o vendedor, a vinculação pode constar no próprio DF-e (art. 32, § 2º-A).

  3. Consulta prévia. Antes de liberar o dinheiro, o PSP consulta a plataforma pública. O valor a separar é o débito destacado no DF-e menos o que já foi quitado por outras vias (art. 32, § 3º).

  4. Liquidação. O fornecedor recebe o líquido e o tributo segue para a RFB e o CGIBS. Em vendas parceladas, a separação é proporcional a cada parcela (art. 34, II).

  5. Apuração e crédito. O comprador do regime regular só aproveita o crédito quando o débito do fornecedor é extinto (art. 47).

A antecipação de recebíveis não altera a obrigação de separar o tributo (art. 34, III). Em devoluções e cancelamentos, a CBS recolhida via split volta ao fornecedor em até três dias úteis (Decreto nº 12.955/2026, art. 57, § 4º).

Leia também: Conciliação fiscal na Reforma Tributária: solução pronta para operar hoje.

Vantagens do Split Payment e quem pode aderir

O Split Payment traz ganhos claros, sobretudo para quem compra. Mas também exige preparo de caixa e de sistemas.

Entender os dois lados ajuda a decidir se vale aderir já na fase facultativa.

Vantagens e pontos de atenção do Split Payment

Perfil Vantagens Pontos de atenção
Quem compra (regime regular) Crédito de IBS e CBS garantido, porque a quitação acontece no próprio pagamento (LC 214/2025, art. 47). O crédito deixa de depender da adimplência do fornecedor. Nos pagamentos que inicia, precisa informar os tributos ao banco. Pagar sem esses dados leva ao simplificado, que não gera crédito (art. 33, §§ 2º-A e 7º).
Quem vende Diferencial comercial por garantir o crédito do cliente. O valor recolhido no split é abatido do saldo a pagar na apuração (art. 45, § 3º). O imposto deixa de funcionar como capital de giro. No simplificado, o excedente só volta após a conclusão da apuração (art. 33, § 4º).
Ambos A quitação fica vinculada a cada operação (art. 27, parágrafo único, II), o que facilita conferir débitos e créditos. Parcelas e devoluções são tratadas na origem (arts. 34, II, e 47, § 13). ERP, DF-e e banco precisam estar integrados. Um erro de dado afeta a retenção e o crédito do cliente.

Os ajustes de sistema estão detalhados em Desafios de TI e ERP para o Split Payment.

Quem pode aderir ao Split Payment em 2027

No longo prazo, o Split Payment não será uma escolha: ele se tornará obrigatório por etapas. A pergunta sobre quem pode aderir vale para a fase facultativa.

  • Compradores do regime regular: na primeira etapa, o Decreto nº 12.955/2026 permite limitar o split às operações em que o adquirente é contribuinte do regime regular de IBS e CBS (art. 33, § 1º).

  • Fornecedores dessas empresas: o imposto separado é o do vendedor, que recebe o valor líquido. Para optantes do Simples Nacional, veja a seção sobre o Simples Nacional.

  • Meios de pagamento: boleto, as modalidades de Pix e as transferências bancárias, que são os arranjos previstos para a primeira etapa (Decreto, art. 33, § 1º, II).

  • Escolha por operação: segundo a Receita, cada empresa poderá escolher em quais operações usar o split (reportagem da Folhapress).

Quem fica de fora no início:

  • vendas a pessoas físicas e a outros não contribuintes;

  • pagamentos com cartões de crédito, débito e pré-pago e com vouchers, previstos para etapa posterior (Decreto, art. 33, § 2º);

  • compras feitas por optantes do Simples Nacional que mantêm IBS e CBS na guia única, se o ato conjunto adotar o recorte do regime regular.

Atenção: a lista definitiva de participantes, meios de pagamento e datas da primeira etapa depende de ato conjunto da RFB e do CGIBS. Acompanhe as publicações no Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços.

Split Payment: Procedimento Padrão vs. Procedimento Simplificado

A lei não trabalha com três modalidades. O art. 31, § 1º, da LC 214/2025, com a redação da LC 227/2026, prevê exatamente dois procedimentos de Split Payment: o padrão e o simplificado.

Procedimento Padrão do Split Payment: vinculação em tempo real e retenção exata

No Procedimento Padrão, cada pagamento é amarrado ao DF-e correspondente. A retenção corresponde ao débito daquele documento, já descontado o que foi quitado por outras vias, o que evita pagar duas vezes.

  • Base legal: art. 32 da LC 214/2025  e art. 29 do Decreto nº 12.955/2026.

  • Contingência: se a consulta não puder ser feita, o PSP separa o valor informado. A RFB recalcula o débito e devolve o excedente ao fornecedor em até três dias úteis (Decreto, art. 29, § 5º).

  • Prazo de resposta: quando houver prazo máximo para a conferência, o PSP usa o valor da plataforma, se a resposta chegar a tempo, ou o valor do originador, nos demais casos (Decreto, art. 34).

  • Responsabilidade pelo dado: o PSP não precisa validar as informações recebidas do originador (Decreto, art. 35, I). A qualidade do dado fiscal é da empresa.

  • Efeito: como a quitação fica vinculada à operação, o comprador garante o crédito.

No mercado, as rotinas com e sem consulta prévia ganharam apelidos como split “inteligente” e “superinteligente”. Juridicamente, ambas são o mesmo Procedimento Padrão.

Procedimento Simplificado do Split Payment: retenção parametrizada e conciliação na apuração

O Procedimento Simplificado é opcional e dispensa o vínculo prévio entre nota e pagamento. A retenção usa um percentual preestabelecido sobre o valor da operação, e o acerto acontece na apuração.

  • Base legal: art. 33 da LC 214/2025 e art. 30 do Decreto nº 12.955/2026.

  • Parametrização: o percentual é fixado pelo CGIBS, para o IBS, e pela RFB, para a CBS, sem aplicar o procedimento a apenas um dos tributos. Pode variar por setor ou por contribuinte e não guarda relação com o débito real.

  • Enquadramento automático: pagar sem identificar os valores de IBS e CBS significa optar pelo simplificado (art. 33, § 2º-A).

  • Conciliação: os valores retidos quitam, em ordem cronológica, primeiro as vendas a não contribuintes do regime regular e depois outros débitos. A sobra volta ao fornecedor em até três dias úteis após a apuração (art. 33, §§ 3º e 4º).

  • Impacto de caixa: para a CBS, a apuração vai até o último dia útil do mês seguinte (Decreto, art. 44, § 6º). O excedente retido pode ficar fora do caixa por semanas.

  • Consumidor final: ato conjunto pode impor o simplificado às vendas a não contribuintes enquanto o padrão não funcionar adequadamente (art. 33, § 6º).

  • Ponto crítico: o valor retido no simplificado não gera crédito ao comprador do regime regular (art. 33, § 7º, II).

Tabela comparativa dos procedimentos do Split Payment

Critério Procedimento Padrão Procedimento Simplificado
Base legal LC 214/2025, art. 32; Decreto nº 12.955/2026, art. 29 LC 214/2025, art. 33; Decreto nº 12.955/2026, art. 30
Vínculo entre DF-e e pagamento Obrigatório, transação a transação Inexistente na origem
Base da retenção Débito destacado no DF-e, menos parcelas já quitadas Percentual preestabelecido sobre o valor da operação
Consulta ao Fisco Consulta à plataforma pública antes da liberação dos recursos Sem consulta por operação
Crédito para o comprador do regime regular Sim, com a quitação do débito vinculado Não gera crédito pelo valor retido
Devolução de excedente Até 3 dias úteis Até 3 dias úteis após a apuração
Perfil típico Operações entre empresas do regime regular Vendas a não contribuintes ou pagamentos sem identificação dos tributos
Exigência tecnológica Alta: ERP, DF-e e meio de pagamento integrados Menor na origem, maior na conciliação
Natureza Regra geral Opcional e retratável, ou imposto por ato conjunto

Quando começa o Split Payment? Cronograma de 2026 e 2027

Segundo declarações da Receita Federal à imprensa (Folhapress), o Split Payment começa a ser disponibilizado em 2027, de forma gradual e facultativa, nas operações entre empresas. A obrigatoriedade virá por etapas, definidas em ato conjunto, e ainda não tem data única fixada em norma.

2026: o Split Payment ainda não começa

  • Ano de testes: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% (LC 214/2025, arts. 346 e 343), conforme informa a Receita Federal.

  • Sem custo adicional: o valor eventualmente recolhido é compensado com o PIS/Pasep e a Cofins devidos no mesmo período (art. 348, I).

  • Dispensa condicionada: quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento (art. 348, § 1º), como reiterou o Planalto na publicação do Decreto nº 12.955/2026.

  • Campos obrigatórios: desde 3 de agosto de 2026, vale a obrigatoriedade de preencher os campos de IBS e CBS nos DF-e das empresas do regime regular, segundo comunicado do CGIBS.

  • Infraestrutura: 2026 é o ano de publicação dos regulamentos e dos manuais técnicos do Split Payment.

Leia também: Obrigações acessórias na Reforma Tributária: conformidade garantida.

2027: quando começa o Split Payment na prática

  • Virada da CBS: a partir de 2027, a CBS passa a ser cobrada e o PIS/Pasep e a Cofins são extintos, nos termos da EC 132/2023.

  • Base normativa: a LC 214/2025 determina implementação gradual por ato conjunto da RFB e do CGIBS, que pode prever adoção facultativa (art. 35, § 2º).

  • Etapa 1: o Decreto nº 12.955/2026 prevê ao menos duas etapas. Na primeira, o split pode ficar limitado ao Procedimento Padrão, às compras feitas por empresas do regime regular e aos arranjos de boleto, Pix, Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), em caráter facultativo (art. 33, § 1º).

  • Modalidades de Pix incluídas: código de resposta rápida (QR Code) dinâmico, Pix Automático, QR Code estático e Pix por chave ou agência e conta (Decreto, art. 28, § 5º).

  • O que a Receita sinalizou: em resposta à imprensa, em setembro de 2026, a RFB indicou disponibilidade no segundo semestre de 2027, com uso opcional entre empresas (reportagem da Folhapress). O calendário oficial dependerá de ato conjunto.

  • Por que aderir antes: veja as vantagens e os pontos de atenção em Vantagens do Split Payment e quem pode aderir.

  • Alternativa fora do split: o Recolhimento pelo Adquirente (RAD) permite ao comprador do regime regular pagar diretamente IBS e CBS quando o meio de pagamento não permitir a separação (LC 214/2025, art. 36).

  • Atenção ao crédito: enquanto nem o split nem o RAD estiverem implementados, o crédito depende do destaque correto no DF-e (LC 214/2025, art. 48). Depois, a prova de quitação passa a ser condição para o crédito.

De 2027 em diante: quando o Split Payment se torna obrigatório

  • Etapas posteriores: todos os arranjos, inclusive cartões de crédito, débito e pré-pago e vouchers, deverão se habilitar ao Procedimento Simplificado (Decreto, art. 33, § 2º).

  • Consumidor final: nas vendas a não contribuintes, o split deverá entrar em funcionamento ao mesmo tempo para os principais meios de pagamento (LC 214/2025, art. 35, § 1º).

  • Data de obrigatoriedade: não há data única fixada em norma. Previsões de obrigatoriedade em 2028 circularam em agosto de 2026, mas a própria RFB afirmou depois não ser correto considerar essa data definida.

  • Leitura para planejamento: trate 2027 como início operacional, e não como prazo final.

Resumo do cronograma do Split Payment

Período Marco O que a empresa deve fazer
2026 Ano de testes (CBS 0,9% e IBS 0,1%); regulamentos e manuais técnicos publicados Validar DF-e, cadastros e classificação tributária
2027 (Etapa 1) Split facultativo entre empresas, por meio de pagamento, conforme ato conjunto Pilotar operações selecionadas e ajustar a conciliação
Etapas seguintes Inclusão de todos os meios, inclusive cartões; consumidor final; obrigatoriedade por ato conjunto Escalar a integração para todos os meios de pagamento

Split Payment no Simples Nacional: o que muda para micro e pequenas empresas

Quem está no Simples Nacional também precisa entender o Split Payment. A resposta, porém, depende de uma escolha: manter o IBS e a CBS na guia única do regime ou recolhê-los por fora.

Simples Nacional puro e híbrido: as duas opções

  • Simples puro: a empresa continua recolhendo todos os tributos do regime no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), incluindo IBS e CBS. Sem nenhuma opção, essa é a regra para o primeiro semestre de 2027, segundo o Ministério da Fazenda.

  • Simples híbrido: a empresa permanece no Simples Nacional para os demais tributos, mas apura e recolhe IBS e CBS pelo regime regular, fora da guia única (LC 214/2025, art. 41, § 3º).

  • Microempreendedor Individual (MEI): não há opção pelo regime regular ou híbrido de IBS e CBS, conforme o mesmo comunicado.

Como o Split Payment se aplica ao Simples Nacional

  • Base legal: a LC 214/2025 incluiu na Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123/2006) a previsão de que, a partir de 2027, o IBS e a CBS do optante também poderão ser quitados por Split Payment ou pelo comprador (LC 123/2006, art. 21, § 3º-A, incluído pelo art. 517 da LC 214/2025).

  • No Simples híbrido: valem as regras gerais dos arts. 31 a 35 da LC 214/2025. O banco separa IBS e CBS e a empresa recebe o valor líquido, como qualquer contribuinte do regime regular.

  • Crédito do cliente: quem compra de um optante do Simples puro se credita apenas do IBS e da CBS efetivamente pagos pelo regime do Simples (LC 214/2025, art. 47, § 9º). No híbrido, o crédito segue as regras gerais.

  • Empresa do Simples como compradora: na primeira etapa, o split pode ficar restrito às compras feitas por empresas do regime regular (Decreto nº 12.955/2026, art. 33, § 1º). Assim, compras de optantes do Simples puro podem ficar fora desse primeiro recorte.

  • Pontos pendentes: a operação detalhada, inclusive para o Simples, depende dos atos conjuntos da RFB e do CGIBS previstos no art. 31, § 2º, da LC 214/2025.

Atenção ao prazo: a janela de opção pelo Simples híbrido para o primeiro semestre de 2027 terminou em 30 de outubro de 2026. Quem fez a opção pode cancelá-la de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

Prazos para optar pelo regime regular no Simples Nacional

  • Primeiro semestre de 2027: opção de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 (prazo encerrado). As regras são do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN): a base está na Resolução CGSN nº 186/2026, e o prazo foi ampliado pela Resolução CGSN nº 194/2026, segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

  • Arrependimento: a escolha feita em 2026 pode ser cancelada de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

  • Próximas janelas: a partir de 2027, a opção ou a renúncia podem ser feitas em março e setembro. Quem optar em março de 2027 passa ao regime regular no segundo semestre.

  • Continuidade: a opção não precisa ser renovada a cada semestre. Ela vale até a renúncia formal.

  • Onde fazer: serviço de opção no Portal da Receita Federal, com orientações no manual oficial do Simples Nacional.

Simples puro ou híbrido: como decidir diante do Split Payment

O comunicado oficial lembra que a análise de vantagem é responsabilidade exclusiva da empresa. Três perfis tendem a se beneficiar do híbrido:

  • quem vende para outras empresas e precisa transferir crédito integral de IBS e CBS ao cliente;

  • quem compra muitos insumos tributados e quer abater esses créditos na própria apuração;

  • setores que acumulam créditos e vendem com alíquota zero, com direito a ressarcimento.

Em contrapartida, no híbrido o Split Payment passa a afetar o caixa, porque a empresa recebe o valor líquido. A simulação deve considerar margem, perfil de clientes e capital de giro.

Desafios de TI e ERP para o Split Payment: o papel do Manual de Integração e dos atos de 2026

Os manuais técnicos do Split Payment se dirigem principalmente às instituições de pagamento. Mas os dados que elas processam nascem no ERP da empresa, e por isso a especificação afeta as áreas fiscal, financeira e de TI.

O pacote técnico do Split Payment publicado em 2026

O Ato Técnico Conjunto nº 5/2026 adotou a numeração de versões X.Y.Z. O terceiro número serve apenas a correções e ajustes de redação, sem criar requisitos.

Na prática, mudança no primeiro ou no segundo número sinaliza novo requisito. Esse é o gatilho para atualizar o ERP e as integrações bancárias.

O Decreto nº 12.955/2026, também prevê que ato conjunto fixe padrões mínimos: dados da transação, do DF-e e do tributo, quem deve informá-los, a identificação do procedimento usado e os prazos de resposta da plataforma (art. 33, § 3º, IV).

Onde estão os gargalos do Split Payment e como evitá-los

  • Dado fiscal na origem: um erro de classificação tributária no DF-e se propaga para o pagamento, a retenção e o crédito do cliente. Um motor de cálculo reduz esse risco.

  • Contas a pagar vira processo fiscal: nos pagamentos iniciados pelo comprador, é ele quem informa os tributos ao banco. O ERP precisa ler o DF-e recebido e preencher a transação. A lista oficial de arranjos iniciados pelo pagador ou pelo recebedor será divulgada por ato conjunto (Decreto, art. 33, § 3º, III).

  • Risco de crédito perdido: quando o split for exigido, pagar sem identificar IBS e CBS leva ao Procedimento Simplificado, que não gera crédito ao comprador.

  • Contas a receber e cobrança: boletos e cobranças por Pix emitidos pelo vendedor precisam nascer vinculados ao DF-e, com tratamento proporcional para vendas parceladas.

  • Conciliação em várias camadas: é preciso cruzar DF-e, liquidação, valor líquido, valor retido, devoluções em até três dias úteis e saldo do simplificado após a apuração.

  • Fluxo de caixa: a projeção passa a considerar o recebimento líquido. Revise também os contratos de antecipação de recebíveis.

  • Apuração assistida: a RFB apresenta a apuração assistida da CBS até o dia 15 do mês seguinte, ou até o dia 20 para quem entrega a Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Os ajustes podem ser feitos até o último dia útil desse mesmo mês (Decreto, art. 46).

  • Contabilização: os lançamentos precisam refletir o status de cada débito e crédito. Veja como em Contabilização na Reforma Tributária.

  • Integração entre ERP e banco: interfaces de programação de aplicações (API, do inglês Application Programming Interface) padronizadas, ambiente de homologação, testes de regressão e trilha de auditoria passam a ser requisitos de conformidade.

Leia também: Impactos da Reforma Tributária nos ERPs

Perguntas frequentes sobre Split Payment

O que é Split Payment na Reforma Tributária?

É a separação automática do IBS e da CBS no momento do pagamento. O banco envia o imposto à RFB e ao CGIBS, e o fornecedor recebe o valor líquido (LC 214/2025, art. 31).

Quando começa o Split Payment?

O Split Payment não opera em 2026, que é ano de testes. A primeira etapa, prevista pela Receita para 2027, deve ser facultativa e voltada a operações entre empresas. A obrigatoriedade será progressiva, por ato conjunto da RFB e do CGIBS (Decreto nº 12.955/2026, art. 33).

Como fica o Split Payment no Simples Nacional?

Depende da escolha da empresa. No Simples híbrido, o Split Payment segue as regras gerais e a empresa recebe o valor líquido. No Simples puro, o IBS e a CBS continuam no DAS, e a lei também permite sua quitação por split a partir de 2027 (LC 123/2006, art. 21, § 3º-A).

Para valer no primeiro semestre, a opção pelo híbrido encerrou-se em 30 de outubro de 2026 (Serpro).

Qual a diferença entre Procedimento Padrão e Simplificado no Split Payment?

No Padrão, o pagamento é vinculado ao DF-e e a retenção corresponde ao débito exato, o que preserva o crédito do comprador. No Simplificado, aplica-se um percentual fixo, com acerto na apuração, e o valor retido não gera crédito ao comprador do regime regular.

Split Payment exige governança tecnológica

O Split Payment transforma o pagamento do imposto em um evento do fluxo financeiro. A qualidade do dado fiscal passa a definir quanto a empresa recebe, quando recebe e se o cliente terá direito ao crédito.

Em operações entre empresas, fornecedores capazes de operar o Procedimento Padrão com precisão tendem a se tornar parceiros preferenciais, porque garantem o crédito de quem compra.

A fase facultativa de 2027 é a janela para testar processos com risco controlado. Isso exige integração entre ERP, emissão de DF-e, tesouraria e meios de pagamento, além de governança sobre cada nova versão dos manuais técnicos.

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Fontes oficiais consultadas

Fonte jornalística para as declarações da Receita Federal sobre o calendário: Diário do Comércio, reportagem da Folhapress de 13/9/2026