O Split Payment é a nova forma de pagar os tributos sobre o consumo no Brasil. Em vez da empresa receber o valor cheio da venda e pagar o imposto depois, o próprio banco separa a parte do imposto no momento do pagamento.
Este guia explica, como o mecanismo funciona, quando começa o Split Payment, como fica o Split Payment no Simples Nacional e o que a equipe de Tecnologia da Informação (TI) precisa ajustar no sistema integrado de gestão empresarial (ERP, do inglês Enterprise Resource Planning).
O que é Split Payment?
Split Payment significa, em tradução livre, pagamento dividido. Na lei, o nome oficial é recolhimento na liquidação financeira.
Ele vale para os dois novos tributos da reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), da União.
Juntos, eles substituem gradualmente a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme o cronograma da Receita Federal .
Split Payment em um exemplo simples
Imagine uma venda de R$ 10.000 entre duas empresas. Hoje, o vendedor recebe os R$ 10.000 e só depois paga os impostos, na apuração do mês seguinte.
Com o Split Payment, o banco faz essa separação na hora. Se a nota fiscal trouxer, por exemplo, R$ 1.000 de IBS e CBS, o vendedor recebe R$ 9.000 e os R$ 1.000 seguem direto para o Fisco.
O valor é apenas ilustrativo. As alíquotas de referência dos novos tributos são fixadas por resolução do Senado Federal (Lei Complementar nº 214/2025, art. 18).
Na prática, o Split Payment mexe com o caixa da empresa, com o crédito dos clientes e com a integração dos sistemas. Veja os detalhes em Vantagens do Split Payment e quem pode aderir.
O que diz a lei sobre o Split Payment
A base está no art. 31 da Lei Complementar nº 214/2025. (LC 214/2025). Ele obriga os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento a separar e recolher IBS e CBS no momento da liquidação.
A CBS vai para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O IBS vai para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A base constitucional é a Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023).
Os regulamentos vieram em abril de 2026: o Decreto nº 12.955/2026, para a CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026, para o IBS. Para uma visão geral da transição, acesse a página de Reforma Tributária da Thomson Reuters™.
O que a LC 227/2026 mudou no Split Payment
A Lei Complementar nº 227/2026 (LC 227/2026), de 13 de janeiro de 2026, instituiu o CGIBS e alterou a LC 214/2025. No Split Payment, as principais mudanças foram:
criou a figura do originador da transação, que passa a informar os dados fiscais ao banco (art. 31, § 1º-A, e art. 32, § 1º);
previu que pagar sem identificar IBS e CBS leva automaticamente ao procedimento simplificado (art. 33, § 2º-A);
deixou claro que o valor retido no simplificado não gera crédito ao comprador (art. 33, § 7º);
revogou a regra que tornava a opção pelo simplificado irretratável (art. 33, § 5º);
autorizou a devolução do tributo ao fornecedor em cancelamentos e devoluções (art. 47, § 13).
Como funciona o Split Payment na prática?
O Split Payment conecta quatro participantes. Toda a troca de informações entre bancos e Fisco passa por uma plataforma pública de governança compartilhada entre RFB e CGIBS (Decreto nº 12.955/2026, art. 28, § 4º).
Quem participa do Split Payment
Fornecedor (vendedor): emite o documento fiscal eletrônico (DF-e), como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), com IBS e CBS destacados.
Adquirente (comprador): quando é ele quem inicia o pagamento, passa a informar ao banco os dados fiscais da operação.
Prestador de serviço de pagamento (PSP) ou instituição operadora: separa o tributo, libera o valor líquido e recolhe a parcela tributária.
Fisco: a RFB e o CGIBS validam os débitos, recebem os valores e alimentam a apuração.
Quem origina o pagamento no Split Payment
O originador é quem inicia a transação no arranjo de pagamento, seja o pagador ou o recebedor (LC 214/2025, art. 31, § 1º-A).
É ele quem transmite ao PSP os dados que ligam a operação ao pagamento e identificam os valores de IBS e CBS (art. 32, § 1º). Antes da LC 227/2026, essa obrigação era só do fornecedor, no próprio DF-e.
O fluxo do Split Payment, passo a passo
Emissão do DF-e com IBS e CBS corretamente destacados.
Pagamento com os dados fiscais. Quando quem inicia a cobrança é o vendedor, a vinculação pode constar no próprio DF-e (art. 32, § 2º-A).
Consulta prévia. Antes de liberar o dinheiro, o PSP consulta a plataforma pública. O valor a separar é o débito destacado no DF-e menos o que já foi quitado por outras vias (art. 32, § 3º).
Liquidação. O fornecedor recebe o líquido e o tributo segue para a RFB e o CGIBS. Em vendas parceladas, a separação é proporcional a cada parcela (art. 34, II).
Apuração e crédito. O comprador do regime regular só aproveita o crédito quando o débito do fornecedor é extinto (art. 47).
A antecipação de recebíveis não altera a obrigação de separar o tributo (art. 34, III). Em devoluções e cancelamentos, a CBS recolhida via split volta ao fornecedor em até três dias úteis (Decreto nº 12.955/2026, art. 57, § 4º).
Leia também: Conciliação fiscal na Reforma Tributária: solução pronta para operar hoje.
Vantagens do Split Payment e quem pode aderir
O Split Payment traz ganhos claros, sobretudo para quem compra. Mas também exige preparo de caixa e de sistemas.
Entender os dois lados ajuda a decidir se vale aderir já na fase facultativa.
Vantagens e pontos de atenção do Split Payment
| Perfil | Vantagens | Pontos de atenção |
|---|---|---|
| Quem compra (regime regular) | Crédito de IBS e CBS garantido, porque a quitação acontece no próprio pagamento (LC 214/2025, art. 47). O crédito deixa de depender da adimplência do fornecedor. | Nos pagamentos que inicia, precisa informar os tributos ao banco. Pagar sem esses dados leva ao simplificado, que não gera crédito (art. 33, §§ 2º-A e 7º). |
| Quem vende | Diferencial comercial por garantir o crédito do cliente. O valor recolhido no split é abatido do saldo a pagar na apuração (art. 45, § 3º). | O imposto deixa de funcionar como capital de giro. No simplificado, o excedente só volta após a conclusão da apuração (art. 33, § 4º). |
| Ambos | A quitação fica vinculada a cada operação (art. 27, parágrafo único, II), o que facilita conferir débitos e créditos. Parcelas e devoluções são tratadas na origem (arts. 34, II, e 47, § 13). | ERP, DF-e e banco precisam estar integrados. Um erro de dado afeta a retenção e o crédito do cliente. |
Os ajustes de sistema estão detalhados em Desafios de TI e ERP para o Split Payment.
Quem pode aderir ao Split Payment em 2027
No longo prazo, o Split Payment não será uma escolha: ele se tornará obrigatório por etapas. A pergunta sobre quem pode aderir vale para a fase facultativa.
Compradores do regime regular: na primeira etapa, o Decreto nº 12.955/2026 permite limitar o split às operações em que o adquirente é contribuinte do regime regular de IBS e CBS (art. 33, § 1º).
Fornecedores dessas empresas: o imposto separado é o do vendedor, que recebe o valor líquido. Para optantes do Simples Nacional, veja a seção sobre o Simples Nacional.
Meios de pagamento: boleto, as modalidades de Pix e as transferências bancárias, que são os arranjos previstos para a primeira etapa (Decreto, art. 33, § 1º, II).
Escolha por operação: segundo a Receita, cada empresa poderá escolher em quais operações usar o split (reportagem da Folhapress).
Quem fica de fora no início:
vendas a pessoas físicas e a outros não contribuintes;
pagamentos com cartões de crédito, débito e pré-pago e com vouchers, previstos para etapa posterior (Decreto, art. 33, § 2º);
compras feitas por optantes do Simples Nacional que mantêm IBS e CBS na guia única, se o ato conjunto adotar o recorte do regime regular.
Atenção: a lista definitiva de participantes, meios de pagamento e datas da primeira etapa depende de ato conjunto da RFB e do CGIBS. Acompanhe as publicações no Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços.
Split Payment: Procedimento Padrão vs. Procedimento Simplificado
A lei não trabalha com três modalidades. O art. 31, § 1º, da LC 214/2025, com a redação da LC 227/2026, prevê exatamente dois procedimentos de Split Payment: o padrão e o simplificado.
Procedimento Padrão do Split Payment: vinculação em tempo real e retenção exata
No Procedimento Padrão, cada pagamento é amarrado ao DF-e correspondente. A retenção corresponde ao débito daquele documento, já descontado o que foi quitado por outras vias, o que evita pagar duas vezes.
Base legal: art. 32 da LC 214/2025 e art. 29 do Decreto nº 12.955/2026.
Contingência: se a consulta não puder ser feita, o PSP separa o valor informado. A RFB recalcula o débito e devolve o excedente ao fornecedor em até três dias úteis (Decreto, art. 29, § 5º).
Prazo de resposta: quando houver prazo máximo para a conferência, o PSP usa o valor da plataforma, se a resposta chegar a tempo, ou o valor do originador, nos demais casos (Decreto, art. 34).
Responsabilidade pelo dado: o PSP não precisa validar as informações recebidas do originador (Decreto, art. 35, I). A qualidade do dado fiscal é da empresa.
Efeito: como a quitação fica vinculada à operação, o comprador garante o crédito.
No mercado, as rotinas com e sem consulta prévia ganharam apelidos como split “inteligente” e “superinteligente”. Juridicamente, ambas são o mesmo Procedimento Padrão.
Procedimento Simplificado do Split Payment: retenção parametrizada e conciliação na apuração
O Procedimento Simplificado é opcional e dispensa o vínculo prévio entre nota e pagamento. A retenção usa um percentual preestabelecido sobre o valor da operação, e o acerto acontece na apuração.
Base legal: art. 33 da LC 214/2025 e art. 30 do Decreto nº 12.955/2026.
Parametrização: o percentual é fixado pelo CGIBS, para o IBS, e pela RFB, para a CBS, sem aplicar o procedimento a apenas um dos tributos. Pode variar por setor ou por contribuinte e não guarda relação com o débito real.
Enquadramento automático: pagar sem identificar os valores de IBS e CBS significa optar pelo simplificado (art. 33, § 2º-A).
Conciliação: os valores retidos quitam, em ordem cronológica, primeiro as vendas a não contribuintes do regime regular e depois outros débitos. A sobra volta ao fornecedor em até três dias úteis após a apuração (art. 33, §§ 3º e 4º).
Impacto de caixa: para a CBS, a apuração vai até o último dia útil do mês seguinte (Decreto, art. 44, § 6º). O excedente retido pode ficar fora do caixa por semanas.
Consumidor final: ato conjunto pode impor o simplificado às vendas a não contribuintes enquanto o padrão não funcionar adequadamente (art. 33, § 6º).
Ponto crítico: o valor retido no simplificado não gera crédito ao comprador do regime regular (art. 33, § 7º, II).
Tabela comparativa dos procedimentos do Split Payment
| Critério | Procedimento Padrão | Procedimento Simplificado |
|---|---|---|
| Base legal | LC 214/2025, art. 32; Decreto nº 12.955/2026, art. 29 | LC 214/2025, art. 33; Decreto nº 12.955/2026, art. 30 |
| Vínculo entre DF-e e pagamento | Obrigatório, transação a transação | Inexistente na origem |
| Base da retenção | Débito destacado no DF-e, menos parcelas já quitadas | Percentual preestabelecido sobre o valor da operação |
| Consulta ao Fisco | Consulta à plataforma pública antes da liberação dos recursos | Sem consulta por operação |
| Crédito para o comprador do regime regular | Sim, com a quitação do débito vinculado | Não gera crédito pelo valor retido |
| Devolução de excedente | Até 3 dias úteis | Até 3 dias úteis após a apuração |
| Perfil típico | Operações entre empresas do regime regular | Vendas a não contribuintes ou pagamentos sem identificação dos tributos |
| Exigência tecnológica | Alta: ERP, DF-e e meio de pagamento integrados | Menor na origem, maior na conciliação |
| Natureza | Regra geral | Opcional e retratável, ou imposto por ato conjunto |
Quando começa o Split Payment? Cronograma de 2026 e 2027
Segundo declarações da Receita Federal à imprensa (Folhapress), o Split Payment começa a ser disponibilizado em 2027, de forma gradual e facultativa, nas operações entre empresas. A obrigatoriedade virá por etapas, definidas em ato conjunto, e ainda não tem data única fixada em norma.
2026: o Split Payment ainda não começa
Ano de testes: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% (LC 214/2025, arts. 346 e 343), conforme informa a Receita Federal.
Sem custo adicional: o valor eventualmente recolhido é compensado com o PIS/Pasep e a Cofins devidos no mesmo período (art. 348, I).
Dispensa condicionada: quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento (art. 348, § 1º), como reiterou o Planalto na publicação do Decreto nº 12.955/2026.
Campos obrigatórios: desde 3 de agosto de 2026, vale a obrigatoriedade de preencher os campos de IBS e CBS nos DF-e das empresas do regime regular, segundo comunicado do CGIBS.
Infraestrutura: 2026 é o ano de publicação dos regulamentos e dos manuais técnicos do Split Payment.
Leia também: Obrigações acessórias na Reforma Tributária: conformidade garantida.
2027: quando começa o Split Payment na prática
Virada da CBS: a partir de 2027, a CBS passa a ser cobrada e o PIS/Pasep e a Cofins são extintos, nos termos da EC 132/2023.
Base normativa: a LC 214/2025 determina implementação gradual por ato conjunto da RFB e do CGIBS, que pode prever adoção facultativa (art. 35, § 2º).
Etapa 1: o Decreto nº 12.955/2026 prevê ao menos duas etapas. Na primeira, o split pode ficar limitado ao Procedimento Padrão, às compras feitas por empresas do regime regular e aos arranjos de boleto, Pix, Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), em caráter facultativo (art. 33, § 1º).
Modalidades de Pix incluídas: código de resposta rápida (QR Code) dinâmico, Pix Automático, QR Code estático e Pix por chave ou agência e conta (Decreto, art. 28, § 5º).
O que a Receita sinalizou: em resposta à imprensa, em setembro de 2026, a RFB indicou disponibilidade no segundo semestre de 2027, com uso opcional entre empresas (reportagem da Folhapress). O calendário oficial dependerá de ato conjunto.
Por que aderir antes: veja as vantagens e os pontos de atenção em Vantagens do Split Payment e quem pode aderir.
Alternativa fora do split: o Recolhimento pelo Adquirente (RAD) permite ao comprador do regime regular pagar diretamente IBS e CBS quando o meio de pagamento não permitir a separação (LC 214/2025, art. 36).
Atenção ao crédito: enquanto nem o split nem o RAD estiverem implementados, o crédito depende do destaque correto no DF-e (LC 214/2025, art. 48). Depois, a prova de quitação passa a ser condição para o crédito.
De 2027 em diante: quando o Split Payment se torna obrigatório
Etapas posteriores: todos os arranjos, inclusive cartões de crédito, débito e pré-pago e vouchers, deverão se habilitar ao Procedimento Simplificado (Decreto, art. 33, § 2º).
Consumidor final: nas vendas a não contribuintes, o split deverá entrar em funcionamento ao mesmo tempo para os principais meios de pagamento (LC 214/2025, art. 35, § 1º).
Data de obrigatoriedade: não há data única fixada em norma. Previsões de obrigatoriedade em 2028 circularam em agosto de 2026, mas a própria RFB afirmou depois não ser correto considerar essa data definida.
Leitura para planejamento: trate 2027 como início operacional, e não como prazo final.
Resumo do cronograma do Split Payment
| Período | Marco | O que a empresa deve fazer |
|---|---|---|
| 2026 | Ano de testes (CBS 0,9% e IBS 0,1%); regulamentos e manuais técnicos publicados | Validar DF-e, cadastros e classificação tributária |
| 2027 (Etapa 1) | Split facultativo entre empresas, por meio de pagamento, conforme ato conjunto | Pilotar operações selecionadas e ajustar a conciliação |
| Etapas seguintes | Inclusão de todos os meios, inclusive cartões; consumidor final; obrigatoriedade por ato conjunto | Escalar a integração para todos os meios de pagamento |
Split Payment no Simples Nacional: o que muda para micro e pequenas empresas
Quem está no Simples Nacional também precisa entender o Split Payment. A resposta, porém, depende de uma escolha: manter o IBS e a CBS na guia única do regime ou recolhê-los por fora.
Simples Nacional puro e híbrido: as duas opções
Simples puro: a empresa continua recolhendo todos os tributos do regime no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), incluindo IBS e CBS. Sem nenhuma opção, essa é a regra para o primeiro semestre de 2027, segundo o Ministério da Fazenda.
Simples híbrido: a empresa permanece no Simples Nacional para os demais tributos, mas apura e recolhe IBS e CBS pelo regime regular, fora da guia única (LC 214/2025, art. 41, § 3º).
Microempreendedor Individual (MEI): não há opção pelo regime regular ou híbrido de IBS e CBS, conforme o mesmo comunicado.
Como o Split Payment se aplica ao Simples Nacional
Base legal: a LC 214/2025 incluiu na Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123/2006) a previsão de que, a partir de 2027, o IBS e a CBS do optante também poderão ser quitados por Split Payment ou pelo comprador (LC 123/2006, art. 21, § 3º-A, incluído pelo art. 517 da LC 214/2025).
No Simples híbrido: valem as regras gerais dos arts. 31 a 35 da LC 214/2025. O banco separa IBS e CBS e a empresa recebe o valor líquido, como qualquer contribuinte do regime regular.
Crédito do cliente: quem compra de um optante do Simples puro se credita apenas do IBS e da CBS efetivamente pagos pelo regime do Simples (LC 214/2025, art. 47, § 9º). No híbrido, o crédito segue as regras gerais.
Empresa do Simples como compradora: na primeira etapa, o split pode ficar restrito às compras feitas por empresas do regime regular (Decreto nº 12.955/2026, art. 33, § 1º). Assim, compras de optantes do Simples puro podem ficar fora desse primeiro recorte.
Pontos pendentes: a operação detalhada, inclusive para o Simples, depende dos atos conjuntos da RFB e do CGIBS previstos no art. 31, § 2º, da LC 214/2025.
Atenção ao prazo: a janela de opção pelo Simples híbrido para o primeiro semestre de 2027 terminou em 30 de outubro de 2026. Quem fez a opção pode cancelá-la de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
Prazos para optar pelo regime regular no Simples Nacional
Primeiro semestre de 2027: opção de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 (prazo encerrado). As regras são do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN): a base está na Resolução CGSN nº 186/2026, e o prazo foi ampliado pela Resolução CGSN nº 194/2026, segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Arrependimento: a escolha feita em 2026 pode ser cancelada de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
Próximas janelas: a partir de 2027, a opção ou a renúncia podem ser feitas em março e setembro. Quem optar em março de 2027 passa ao regime regular no segundo semestre.
Continuidade: a opção não precisa ser renovada a cada semestre. Ela vale até a renúncia formal.
Onde fazer: serviço de opção no Portal da Receita Federal, com orientações no manual oficial do Simples Nacional.
Simples puro ou híbrido: como decidir diante do Split Payment
O comunicado oficial lembra que a análise de vantagem é responsabilidade exclusiva da empresa. Três perfis tendem a se beneficiar do híbrido:
quem vende para outras empresas e precisa transferir crédito integral de IBS e CBS ao cliente;
quem compra muitos insumos tributados e quer abater esses créditos na própria apuração;
setores que acumulam créditos e vendem com alíquota zero, com direito a ressarcimento.
Em contrapartida, no híbrido o Split Payment passa a afetar o caixa, porque a empresa recebe o valor líquido. A simulação deve considerar margem, perfil de clientes e capital de giro.
Desafios de TI e ERP para o Split Payment: o papel do Manual de Integração e dos atos de 2026
Os manuais técnicos do Split Payment se dirigem principalmente às instituições de pagamento. Mas os dados que elas processam nascem no ERP da empresa, e por isso a especificação afeta as áreas fiscal, financeira e de TI.
O pacote técnico do Split Payment publicado em 2026
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026, de 27 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 3 de junho: autorizou a publicação do Manual de Integração e do Swagger (documentação interativa das interfaces) da Plataforma Pública, que funciona como ponto central de comunicação entre PSPs, RFB e CGIBS.
Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, de 28 de agosto de 2026, publicado no DOU em 8 de setembro: aprovou o Manual de Habilitação de Participantes e o Manual de Redes, ambos na versão 1.0.0.
Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, de 22 de setembro de 2026: aprovou o Manual de Operações 1.0.1, o Manual de Integração 1.1.1, o documento OpenAPI 1.1.1 (especificação padronizada das interfaces), o Manual de Tempos 1.0.1, o Manual de Redes 1.0.1 e o Manual de Segurança 1.0.0.
Onde consultar: Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços e página de Atos Técnicos Conjuntos do CGIBS.
O Ato Técnico Conjunto nº 5/2026 adotou a numeração de versões X.Y.Z. O terceiro número serve apenas a correções e ajustes de redação, sem criar requisitos.
Na prática, mudança no primeiro ou no segundo número sinaliza novo requisito. Esse é o gatilho para atualizar o ERP e as integrações bancárias.
O Decreto nº 12.955/2026, também prevê que ato conjunto fixe padrões mínimos: dados da transação, do DF-e e do tributo, quem deve informá-los, a identificação do procedimento usado e os prazos de resposta da plataforma (art. 33, § 3º, IV).
Onde estão os gargalos do Split Payment e como evitá-los
Dado fiscal na origem: um erro de classificação tributária no DF-e se propaga para o pagamento, a retenção e o crédito do cliente. Um motor de cálculo reduz esse risco.
Contas a pagar vira processo fiscal: nos pagamentos iniciados pelo comprador, é ele quem informa os tributos ao banco. O ERP precisa ler o DF-e recebido e preencher a transação. A lista oficial de arranjos iniciados pelo pagador ou pelo recebedor será divulgada por ato conjunto (Decreto, art. 33, § 3º, III).
Risco de crédito perdido: quando o split for exigido, pagar sem identificar IBS e CBS leva ao Procedimento Simplificado, que não gera crédito ao comprador.
Contas a receber e cobrança: boletos e cobranças por Pix emitidos pelo vendedor precisam nascer vinculados ao DF-e, com tratamento proporcional para vendas parceladas.
Conciliação em várias camadas: é preciso cruzar DF-e, liquidação, valor líquido, valor retido, devoluções em até três dias úteis e saldo do simplificado após a apuração.
Fluxo de caixa: a projeção passa a considerar o recebimento líquido. Revise também os contratos de antecipação de recebíveis.
Apuração assistida: a RFB apresenta a apuração assistida da CBS até o dia 15 do mês seguinte, ou até o dia 20 para quem entrega a Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Os ajustes podem ser feitos até o último dia útil desse mesmo mês (Decreto, art. 46).
Contabilização: os lançamentos precisam refletir o status de cada débito e crédito. Veja como em Contabilização na Reforma Tributária.
Integração entre ERP e banco: interfaces de programação de aplicações (API, do inglês Application Programming Interface) padronizadas, ambiente de homologação, testes de regressão e trilha de auditoria passam a ser requisitos de conformidade.
Leia também: Impactos da Reforma Tributária nos ERPs
Perguntas frequentes sobre Split Payment
O que é Split Payment na Reforma Tributária?
É a separação automática do IBS e da CBS no momento do pagamento. O banco envia o imposto à RFB e ao CGIBS, e o fornecedor recebe o valor líquido (LC 214/2025, art. 31).
Quando começa o Split Payment?
O Split Payment não opera em 2026, que é ano de testes. A primeira etapa, prevista pela Receita para 2027, deve ser facultativa e voltada a operações entre empresas. A obrigatoriedade será progressiva, por ato conjunto da RFB e do CGIBS (Decreto nº 12.955/2026, art. 33).
Como fica o Split Payment no Simples Nacional?
Depende da escolha da empresa. No Simples híbrido, o Split Payment segue as regras gerais e a empresa recebe o valor líquido. No Simples puro, o IBS e a CBS continuam no DAS, e a lei também permite sua quitação por split a partir de 2027 (LC 123/2006, art. 21, § 3º-A).
Para valer no primeiro semestre, a opção pelo híbrido encerrou-se em 30 de outubro de 2026 (Serpro).
Qual a diferença entre Procedimento Padrão e Simplificado no Split Payment?
No Padrão, o pagamento é vinculado ao DF-e e a retenção corresponde ao débito exato, o que preserva o crédito do comprador. No Simplificado, aplica-se um percentual fixo, com acerto na apuração, e o valor retido não gera crédito ao comprador do regime regular.
Split Payment exige governança tecnológica
O Split Payment transforma o pagamento do imposto em um evento do fluxo financeiro. A qualidade do dado fiscal passa a definir quanto a empresa recebe, quando recebe e se o cliente terá direito ao crédito.
Em operações entre empresas, fornecedores capazes de operar o Procedimento Padrão com precisão tendem a se tornar parceiros preferenciais, porque garantem o crédito de quem compra.
A fase facultativa de 2027 é a janela para testar processos com risco controlado. Isso exige integração entre ERP, emissão de DF-e, tesouraria e meios de pagamento, além de governança sobre cada nova versão dos manuais técnicos.
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Fontes oficiais consultadas
Emenda Constitucional nº 132/2023 (Planalto)
Lei Complementar nº 214/2025, texto compilado (Planalto)Lei Complementar nº 214/2025, art. 517, alterações na LC 123/2006 (Planalto)
Publicado decreto que regulamenta a CBS (Planalto, abril de 2026)
Prazo do Simples híbrido até 30 de outubro, Resolução CGSN nº 194/2026 (Serpro)
Manual da opção pelo regime regular do IBS e da CBS no Simples Nacional (Receita Federal)
Documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment (Receita Federal, 3/6/2026)
Campos de IBS e CBS obrigatórios a partir de 3/8/2026 (CGIBS)
Fonte jornalística para as declarações da Receita Federal sobre o calendário: Diário do Comércio, reportagem da Folhapress de 13/9/2026