Em um futuro próximo, pagamentos poderão ser realizados por meio do Portal Único de Comércio Exterior

Autor: Luis Celso de Sena
Gerente de produto – Global Trade Management
Thomson Reuters - Brasil

 

Já não bastassem as atuais dificuldades logísticas, financeiras e competitivas, empresas também se deparam com altos valores de impostos, taxas e tarifas na hora de importar e exportar. Consequentemente, além do aumento nos custos de armazenagem, as operações se tornam mais lentas.

Isso acontece em função do tempo que esses pagamentos − realizados de diferentes formas e em variados níveis de governo − levam para serem reconhecidos pelo credor. Assim, as operações de comércio exterior se tornam passíveis de atrasos; seja no desembaraço de mercadorias importadas ou na saída de produtos a serem exportados.

Para minimizar esses impactos, o governo brasileiro prepara mais uma simplificação: o pagamento centralizado por meio do Portal Único de Comércio Exterior. Seu objetivo é facilitar o acerto dos impostos, taxas e tarifas públicas que envolvem atividades de comércio internacional e, no futuro, permitir que serviços privados também sejam recolhidos por meio desse mecanismo.

Esse modelo unificado de cobranças faz parte do conceito single window (guichê único), que consiste em uma interface exclusiva entre governo e agentes operadores de comércio exterior. Essa concepção busca a desburocratização das importações e exportações brasileiras. O redesenho e simplificação dos processos, em parceria com o setor privado, é importantíssimo para a sobrevida das relações que o Brasil mantém com outros países, além de consistir em um compromisso assumido com a Organização Mundial do Comércio (OMC).

Com essa nova forma de gerir os pagamentos, o governo espera trazer ganhos para o mercado[1]. Tais como:

  • Reduzir para dois dias o tempo entre a finalização do desembaraço aduaneiro e a liberação da carga do recinto alfandegário na importação, com dispensa da apresentação de documentos em papel para a liberação de cargas nos terminais.
  • Aumento no controle e na arrecadação do ICMS na importação.
  • Identificação dos pagamentos aos órgãos anuentes de forma ágil, reduzindo o tempo de licenciamento do processo de importação e exportação.
  • Dar maior transparência e contabilidade sobre os custos diretos dos processos de importação e exportação.
  • Simplificar o processo de pagamento dos tributos devidos, taxas e outros serviços.
  • Reduzir os custos nas operações de comércio exterior, permitindo maior competitividade do país em função do aumento do fluxo internacional de cargas, com ganho para todos os envolvidos.
  • Identificação de tentativas de fraudes nos pagamentos dos impostos federais e estaduais.

 

O governo espera que essa iniciativa também anime setores privados a cobrarem seus serviços, prestados nos processos de importação e exportação, por meio da nova plataforma, por exemplo: transporte, agente de cargas, despachantes, armazém, entre outros. Porém, essa etapa deve ser implantada nas últimas fases do projeto.

O que tem de simples no conceito dessa mudança, tem de árduo em sua implantação. O governo federal precisará do consenso dos 27 Estados Federativos para estabelecer as regras de cobrança e as particularidades que o ICMS traz consigo. Também será um desafio dar as disposições legais e agilidade no processo para os 22 órgãos anuentes. Evidentemente, haverá a necessidade de adequação tecnológica para que esses recolhimentos financeiros ocorram com segurança − e em menos tempo − para quem paga e para quem recebe.

Contudo, o governo já fez os levantamentos das necessidades e treinou no novo sistema, para a 1ª fase de entrega, os seguintes Estados Federativos (totalizando 16 estados mais o Distrito Federal):

  • Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.

 

Espera-se que, com o lançamento da Declaração Única de Importação (DUIMP) –previsto para outubro desse ano −, também sejam entregues algumas funcionalidades do Pagamento Centralizado de Comércio Exterior, como a liberação do débito automático.

Com isso, a expectativa é de uma redução média de 40% no tempo de exportação e importação e um aumento 6 a 7% na corrente de comércio exterior brasileira a cada

Quanto ao cronograma dessas mudanças, podemos considerar:

  • Dias 13 e 14 de junho de 2018: serão realizados treinamentos dos 10 Estados Federativos que não estão na lista acima informada.
  • Será realizada alteração na IN RFB 680 e Convênios do ICMS.
  • Disponibilizado acesso ao módulo do Portal Centralizado aos auditores fiscais dos Estados.
  • Confecção de manuais do Importador, SEFAZ e dos Terminais.
  • Entrada em produção do piloto para informe da exoneração integral com anexação de documentos no final de junho de 2018. Lembrando que, essa primeira entrega será exclusivamente via tela do sistema e sem nenhum serviço para integração com sistemas externos, assim como será realizado para processos de importação via SISCOMEX Importação WEB.

 

Próximas entregas a serem liberadas pelo governo:

  • Pagamento automático do Tributo Federal dentro do novo processo de importação – DUIMP.
  • Exoneração Integral com anexação de documentos via DUIMP.
  • Exoneração automática com liberação de carga.
  • Pagamento com cálculo automático feito pelos sistemas próprios da SEFAZ.
  • Pagamento Integral ou Parcial com emissão de Boleto – para Estados Federativos sem sistemas de controle.
  • Pagamento on line automático em lote com contas pré-autorizadas para os demais pagamentos.

O projeto proposto pela OMC − e implantado aos poucos no Brasil − visa integrar países no aspecto econômico, fazendo com que o comércio ocorra de forma mais fluida. Dessa maneira, cabe a cada nação participante ditar suas regras, porém sem perder a capacidade de operar de forma coordenada, reduzindo a burocracia, minimizando custos e prazos e, consequentemente, trazendo competitividade de produção.

 

[1] Fonte: https://pt.slideshare.net/MonnikeGarcia/projeto-pagamento-centralizado-do-comercio-exterior

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