OEA: Preocupações com a Gestão de Risco em Comércio Exterior

Autora:
Luiza Mesquita Campos
Manager – Tax & Global Trade
RSM - Brasil

 

O Programa do Operador Econômico Autorizado (OEA) tem passado por algumas mudanças no decorrer do tempo. Atualmente, o Mapa de Risco foi introduzido como Critério de Elegibilidade, tendo o objetivo de trazer as diretrizes para o gerenciamento de riscos do operador que pretende obter a certificação.

Esta adaptação da Receita Federal, ao aglutinar o mapa de riscos no formato da “ISO 31.000:2009 – Risk Manager”, com a recente mudança na legislação em janeiro de 2018, sinaliza a importância de se apresentar a estrutura de um processo de gerenciamento de riscos como parâmetro para fins de certificação como OEA, bem como de acompanhamento permanente dos riscos do operador.

O gerenciamento de riscos passou a ser um critério de elegibilidade pois ele tem a finalidade de demonstrar a confiabilidade dos operadores no comércio exterior. Desta forma, se a empresa não tem implementado este critério e deseja ser um operador certificado como OEA, ela deverá implementá-lo sob pena de ter o seu requerimento indeferido.

Com a necessidade cada vez maior de ter controle sobre os riscos envolvidos no empreendimento como um todo, conforme constata-se pelo crescente número de profissionais de “compliance”, um subcritério específico voltado para o gerenciamento de riscos faz todo o sentido para o alto patamar de conformidade que o Programa como OEA se propõe a alcançar.

O Programa OEA é um programa de parceria público-privada, pelo qual as empresas devem adotar os procedimentos que garantam a redução do risco e a Receita Federal deve garantir a fruição dos benefícios do Programa, com intuito de, em modo geral, fornecer maior agilidade das cargas.

Neste sentido, visa a credenciar empresas que demonstrem rígidos controles de segurança de sua cadeia logística e elevado grau de conformidade de suas obrigações aduaneiras, se tornando assim, parceiros da Administração Aduaneira, que, em contrapartida, oferece benefícios especiais para essas corporações.

Atualmente, o OEA é o principal instrumento da Estrutura Normativa da OMA (Organização Mundial das Aduanas) sendo utilizado para facilitar e assegurar o comércio internacional e está fundado no pilar de parceria entre a Aduana e a Empresa.

Resgatando as raízes do Programa, em junho de 2005, o Conselho da Organização Mundial da Aduanas (OMA) publicou a Estrutura Normativa SAFE (WCO SAFE Framework of Standards) para incentivar medidas de segurança e de facilitação no Comércio Global, as quais atuariam como elementos de dissuasão ao terrorismo internacional, de incentivo à arrecadação de receitas seguras e de promoção ao comércio mundial. Assim, as bases do OEA foram erguidas com base nesses pilares do referido programa, originário da Suiça.

Tendo em vista o cenário atual no qual a globalização vem provocando um vertiginoso aumento do fluxo de pessoas e mercadorias entre os diversos países, o que tem gerado proporcionalmente, o aumento da preocupação dos países com o crime organizado e mais precisamente com o terrorismo. Logo, em um contexto de intensas transações entre países, apesar de proporcionar muitos benefícios, como o crescimento da economia mundial, traz também seu lado negativo, que é proporcionar a porta de entrada, muitas vezes para atividades consideradas ilícitas.

Os ataques terroristas às Torres Gêmeas do World Trade Center, em 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos, foram o estopim para a preocupação com a segurança da cadeia de abastecimento internacional, pois ficou evidente que o Comércio Exterior funciona como uma importante porta de entrada para o terrorismo. Tendo isso em vista, foi criado o Programa C-TPAT, uma vez que a Aduana Americana percebeu que não obteria sucesso em prover uma adequada segurança sem a cooperação do setor privado.

No Brasil, a partir da publicação da Instrução Normativa 1.598 de dezembro de 2015, estabeleceu-se o Programa do Operador Econômico Autorizado (OEA). Atualmente, de acordo com o a edição de 2017 do documento chamado Compendium of Authorized Economic Operator Programmes da Organização Mundial das Aduanas – OMA, há 73 Programas de OEA Segurança implementados e outros 17 em desenvolvimento.

Tendo em vista este cenário mundial, a Receita Federal reforçou o subcritério de gerenciamento de risco do OEA, diante da sua relevância, estabelecendo o passo a passo referente aos estágios de verificação do risco. Primeiramente, deve ser identificado o contexto, a fim de se delimitar o escopo para que o processo seja desenvolvido dentro de limites definidos.  Posteriormente, é realizado o processo de avaliação de riscos, com o fim de se identificar, analisar e avaliar riscos.

A cada risco identificado, devem ser associadas causas e efeitos possíveis. Na etapa de análise de riscos, abrange-se causas e efeitos dos riscos apreciados, sendo definidas suas probabilidades de ocorrência e suas consequências, denominando–se como “nível de risco”, o produto desses dois fatores. Ademais, são verificados os controles existentes e a sua efetividade. Os Métodos de análise de riscos podem ser quantitativos – análise numérica da probabilidade e consequência, qualitativo o nível de risco é expresso por descrições, em vez de meios numéricos ou quantitativos, pois são atribuídos valores ou intervalos de valores a escalas qualitativas. A escolha do método é influenciada por fatores como contexto, objetivos e recursos disponíveis.

A partir disso, origina-se a Matriz de Risco, o produto dessa análise, ao permitir atribuir valores a partir de escalas definidas de probabilidade e de consequência, sendo possível obter uma representação numérica dos níveis de riscos. Importante ressaltar que embora a representação numérica de matrizes de riscos semiquantitativas não corresponda à magnitude real dos riscos, permite ao menos, visualizar os mais críticos e, assim, facilitar a priorização das ações de tratamento.

Logo, é possível concluir que a avaliação de riscos consiste em comparar o nível de risco apurado na etapa de análise de riscos com os critérios definidos na etapa de estabelecimento do contexto com base para avaliação da significância dos riscos. Desta forma, pretende-se fundamentar a tomada de decisão na empresa para mitigá-los e assim, possibilitar seu monitoramento devendo-se buscar o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho. É fundamental que todas as atividades de gerenciamento de riscos devem ser registradas e documentadas para possibilitar o armazenamento dessas informações. 

Finalmente, o registro dos eventos detectados na etapa de identificação de riscos é dado em um formulário denominado Mapa de Riscos. Salienta-se que esse documento é fruto de toda a análise realizada e possui a finalidade de apresentar, para cada objetivo relacionado com o critério específico as informações relativas ao eventos e avaliações do risco, relações do risco residual e com o risco futuro, além do ponto de controle. Neste sentido, é primordial a apresentação de exemplo de mapa de risco contendo essas informações a fim de possibilitar que o Programa OEA no Brasil esteja em sintonia com os alto patamar de rigor exigido pelas Aduanas.

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