Está cada vez mais fácil importar e exportar

Autor: Luis Celso de Sena
Gerente de produto – Global Trade Management
Thomson Reuters – Brasil

 

Como é de conhecimento geral, desde que o Brasil firmou, em 22 de fevereiro de 2016, o Acordo sobre Facilitação de Comércio − promovido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) −, o mercado nacional vem passando por uma transformação operacional e sistêmica, a fim de desburocratizar o caminho do comércio internacional.

Em meio a essas mudanças, se destacam a implantação de um novo processo de exportação (Declaração Única de Exportação – DUE) e importação (Declaração Única de Importação – DUIMP).

Evidentemente, essas novidades impactam diretamente empresas importadoras e exportadoras, bem como as tecnologias que amparam as operações de comércio exterior. A seguir, entenda o que mudou e saiba como se organizar.

 

CHEGOU A DU-E

Em março/2018, o governo divulgou o cronograma de desligamento de plataformas vinculadas às operações de exportação, por meio da Notícia Siscomex Exportação nº 017/2018. Com isso, a partir de julho/2018, é obrigatório que empresas, depositários, transportadores e demais agentes utilizem a DU-E nas operações.

A DU-E simplifica, agiliza e reduz o custo do processo de exportação. Mas para isso acontecer, exige que as empresas se adequem urgentemente às novidades sistêmicas desse novo processo. Esse é um ponto de alto risco para as empresas brasileiras, que podem ter suas exportações comprometidas caso não se adaptem a tempo.

Outras melhorias que compõem o ecossistema desse novo processo são: implantação da Licença, Permissão, Certificados e Outros Documentos (LPCO), do Controle de Carga e Trânsito de Exportação (CCT), além de novas funcionalidades para a DU-E, previstas para serem liberadas em junho/2018, por tratarem operações de menor utilização. São elas:

  • DU-E: reexportação e devolução de exportação, operação de devolução para o regime de Drawback Suspensão, exportação com financiamento, operações com Drawb ack Isenção (Exportador e Intermediário), etc.
  • LPCO: formulário de solicitação de exportação para o órgão anuente ANVISA e controle de prorrogação de prazo da licença.

É de suma importância que as empresas exportadoras estejam familiarizadas com esse novo procedimento. Para isso, vale a participação em discussões dentro da própria empresa, em associações e com o governo. Lembrando, esse projeto é uma parceria do governo e a iniciativa privada. Cabe também às organizações pensar de maneira inovadora e propor sugestões que aperfeiçoem as relações comerciais no Brasil.

 

O QUE IRÁ MUDAR NA IMPORTAÇÃO

O governo brasileiro irá liberar as primeiras funcionalidades da DUIMP em outubro/2018. A primeira entrega irá contemplar as funcionalidades via tela. Ao contrário do que ocorreu com a DU-E, primeiro as empresas selecionadas devem utilizar a nova solução e aprová-la, para que então sejam disponibilizados os sistemas externos.

A DUIMP objetiva tratar atuais falhas identificadas pelo setor público e privado durante as operações de importação, entre elas:

  • Morosidade na análise dos pedidos de licenças;
  • Deficiência no aparato de Tecnologia de Informação;
  • Apresentação de documentação em papel;
  • Existência de normas e procedimentos dispersos e não harmonizados;
  • Baixo compartilhamento de informações entre órgãos da Administração e ausência de informações necessárias para exercerem seus controles;
  • Não alinhamento do fluxo de informação com o fluxo logístico, obrigando a prestação de informações em momentos inadequados;
  • Redundância na prestação de informações, por meio do preenchimento de formulários específicos e paralelos à Licença de Importação, gerando retrabalho para atores privados e públicos;
  • Necessidade de presença de carga por fiel depositário, que leva ao armazenamento obrigatório.

Além disso, a DUIMP traz premissas que potencializam seu sucesso, tais como:

  • Recepção de informações e análise de risco antecipadas;
  • Simplificação do controle de carga e trânsito com transferência de responsabilidade;
  • Paralelismo entre os controles administrativo e aduaneiro;
  • Desvinculação da carga e mercadoria – permitindo o desembaraço parcial e com pendências no mesmo processo de importação;
  • Flexibilidade no momento de recolhimento dos tributos;
  • Gestão de Risco intensiva e coordenada com todos os órgãos públicos;
  • Uso intensivo do catálogo de produtos.

Poderão utilizar a DUIMP em outubro/2018:

  • Somente empresas certificadas OEA;
  • Importações com o modal marítimo;
  • Importações com pagamento integral.

As funcionalidades previstas para serem entregues nessa primeira fase são:

  • Registro da DUIMP para o modal marítimo e com pagamento integral de impostos;
  • Controle de despacho;
  • Consulta simples via tela do sistema.

Caso seja necessário retificar ou cancelar operações por empresas OEA nessa primeira fase, essas operações acontecerão por meio de processo de contingência, visto que esses cenários serão contemplados apenas na segunda fase da DUIMP.

Vale ressaltar que:

  • As empresas OEA escolhidas para a 1ª fase serão definidas até o final maio/2018;
  • Nessa primeira entrega não haverá possibilidade de integração com sistemas internos das empresas;
  • O piloto dos primeiros registros em produção da DUIMP inicia-se em outubro/2018.

 

MUDANÇAS AFETAM FISCALIZAÇÃO E REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

A nova maneira de importar a exportar também afeta as operações contempladas por Regimes Aduaneiros Especiais. É importante que as empresas tenham um grupo de pessoas que acompanhe esses cenários e avalie o impacto nessas operações. Acompanhar o cronograma de liberações é uma das formas de reduzir os riscos.

Consequentemente, a fiscalização aduaneira e fiscal das operações de comércio exterior também serão aprimoradas. As empresas terão que cuidar de todas as informações, seja elas de qualquer natureza. Um exemplo é o vínculo entre Nota Fiscal de Exportação e DU-E. Empresas, fiquem atentas às novidades.