DU-E: uma nova era na exportação brasileira

Autor: Luís Celso de Sena
Product Manager – BRASIL – ONESOURCE GLOBAL TRADE 

Em 22 de fevereiro de 2016, o Brasil assinou o Acordo sobre Facilitação de Comércio promovido pela Organização Mundial do Comércio (OMC), iniciando uma nova etapa para entender e planejar as mudanças exigidas para operar o Comércio Exterior mundial, de acordo com a ordem econômica, tecnológica e política que o mundo atualmente vive.

“O Acordo de Facilitação de Comércio prevê uma série de direitos e obrigações que se espera que possam resultar na reforma de procedimentos aduaneiros em todo o mundo, contemplando medidas para modernizar a administração aduaneira e simplificar e agilizar os procedimentos de comércio exterior, além de possibilitar a cooperação entre os Membros na prevenção e combate a delitos aduaneiros. Ele contém regras sobre o tempo de despacho e trânsito de mercadorias, encargos e taxas incidentes no comércio exterior e transparência na publicação de normas. Tem o propósito, assim, de superar barreiras administrativas ao comércio exterior para importações, exportações e trânsito de bens.”(Fontehttp://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/AcordodeFacilitaoOMCnovo.pdf). 


Com isso, o Brasil inaugurou uma nova época, na qual agentes do setor público e privado unem forças para promover mudanças no cenário brasileiro de exportação, baseadas nos parâmetros definidos pela OMC.

Diferentes entidades setoriais, empresas, prestadores de serviços, sindicatos e associações passam a sentar-se à mesa com os órgãos oficiais responsáveis por controlar entradas e saídas de bens do Brasil. Juntos, arquitetaram um novo fluxo, que atende as necessidades dos setores privados importadores e exportadores e torna essas operações mais velozes e menos custosas, sem perder de vista os controles aduaneiros e fiscais exigidos pelas legislações locais e exigências internacionais. Fruto dessa parceria nasceu a Instrução Normativa RFB Nº 1702, em 21 de março de 2017, a qual instituiu o novo modelo de Exportação, denominado Declaração Única de Exportação (DU-E). Após um longo tempo de discussão entre toda a cadeia exportadora, a DU-E surgiu para minimizar redundâncias de dados e simplificar as operações, trazendo agilidade ao processo e diminuição nos custos. Além disso, o novo modelo torna o país mais preparado para alcançar as suas metas de exportações anuais e fomenta as exportações no PIB brasileiro.

Demonstrando um maior alinhamento com os avanços tecnológicos, a DU-E consiste em uma solução sistêmica que permite integrar-se não somente aos órgãos anuentes dos processos de exportação, mas também aos sistemas eletrônicos da iniciativa privada. Outro ganho interessante, é que o Brasil começa uma era que possibilita – em um futuro muito próximo – integrar-se a outras aduanas, tornando o mecanismo mais confiável para quem exporta e para quem importa.

Evidentemente que, como em qualquer segmento da vida, toda mudança causa inicialmente estranheza, apreensão, dificuldades, incertezas e, muitas vezes, até oposição. Porém, primeiro é importante assimilar os objetivos da DU-E, os benefícios que a acompanha e se refletem para todos os agentes envolvidos na exportação. Depois, é o momento de planejar as mudanças necessárias para que esses benefícios possam ser atingidos dentro da sua organização e, finalmente, demonstrar de forma clara aos operadores a necessidade de abrir-se para o novo.

Por outro lado, há investimentos que devem ser feitos pelos operadores de exportação para adequar-se ao novo modelo, investimentos que podem ser resumidos em: adequações sistêmicas e treinamentos – internos e com os parceiros da cadeia. É importante salientar que essas aplicações serão certamente recuperadas, em função da redução de custos diretos e indiretos.

Podemos elencar alguns exemplos desses benefícios com o novo processo:

  • Redundância de informações: de quase 100 dados exigidos no processo atual (RE/DE), as empresas passam a reportar menos de 40 com o novo modelo.
  • Estima-se que, quando a DU-E estiver na sua plena operação, os tempos médios de despacho, que hoje estão em uma média de 13 dias, caiam para oito dias, possibilitando maior velocidade aos fluxos de exportação.
  • Com a implantação da DU-E e futuramente da DUIMP, estima-se que a economia anual das empresas que trabalham com comércio exterior supere R$ 50 bilhões.
  • No processo atual (RE/DE), o exportador deve acessar e utilizar sistemas informatizados de diversos órgãos do governo para prestar informações e viabilizar a operação de exportação. Com o novo processo, para exportações sem licenciamento de órgãos anuentes, basta a inclusão das informações na DU-E para solicitar as aprovações. Para exportações que necessitam de permissões, além da DU-E, será necessário apenas o acesso ao módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos).
  • As operações deixam de ser realizadas de forma sequencial e passam a ser realizadas de forma paralela, permitindo maior celeridade.

É visível que as mudanças não só melhoraram os processos de exportação na ótica da iniciativa privada, como também para os órgãos públicos. Agora, as informações constantes na DU-E poderão ser acessadas tanto pelos órgãos anuentes como por outras esferas do governo, quando necessário e, evidentemente, com o devido respeito ao sigilo da informação. Como exemplo, a vinculação da Nota Fiscal de Venda (SEFAZ) com a DU-E. 

Essa maior integração entre os diferentes órgãos anuentes, como a Receita Federal, MDIC, entre outros, faz com que as empresas repensem nos dados que disponibilizam dentro desse novo processo, já que essa ligação permitirá ao governo uma melhor análise das informações fornecidas dentro do processo de exportação. Exemplificando, não poderá mais haver discrepâncias entre o que será informado na Nota Fiscal de Exportação com o que está disponibilizado na DU-E; ou informações prestadas na DU-E que não estão em conformidade com o informado a um ou mais órgãos anuentes.

Entendo que essa preocupação não cabe mais em pleno século XXI, com a tecnologia da informação tão próspera e disponível pelo mercado. Em tempo, a certificação no Operador Econômico Autorizado (OEA), que hoje não é mais uma opção da empresa, e sim uma necessidade para permanecer no mercado, já exige do empregador essa integridade de dados que permeia todas as suas atividades: comerciais, fiscais, contábeis, aduaneiras, etc.

Para empresas que ainda não iniciaram seus processos dentro da DU-E, recomendo que os façam pelo menos para alguns casos, os mais simples, para começarem a perceber as mudanças que ocorrerão dentro da sua organização. Envolvam seus parceiros da cadeia de exportação (despachantes, transportadores, depositários) para que juntos façam a transição para o novo processo, sem traumas e com procedimentos e responsabilidades. Lembre-se que a data de corte do atual modelo de exportação e a entrada exclusiva da nova operação já está marcada: 02/julho/2018. E nada diz que será prorrogado!