Declaração Única de Importação (DUIMP): simplificando e facilitando as operações de importação

Autor: Luís Celso de Sena
Product Manager – BRASIL – ONESOURCE GLOBAL TRADE 

Em 21 de setembro de 2017, o governo brasileiro lançou um marco na história do comércio exterior: a consulta pública do Novo Processo de Importação. No âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior, esse processo apresenta uma nova forma de operar e gerenciar as importações brasileiras. O objetivo é aperfeiçoar os processos de importação conforme as orientações do Acordo de Facilitação de Comércio Exterior, assinado pelo Brasil junto à Organização Mundial de Comércio.

Atualmente, o registro, o acompanhamento e o controle das operações de importação são integradas pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Porém, no decorrer dos últimos 25 anos, esse instrumento administrativo não tem mais atendido as necessidades do mercado. Os principais problemas encontrados são:

  • Os órgãos anuentes não integrados ao ambiente sistêmico;
  • A apresentação em papel para diferentes órgãos controladores;
  • As normas e os procedimentos não harmonizados;
  • O fluxo de informação desalinhado com o logístico;
  • A prestação redundante de informações pelos formulários específicos e paralelos à Licença de Importação;
  • As repetidas conferências dos campos da Licença de Importação com os dos documentos paralelos.

Todos esses itens acabaram deixando as análises dos pedidos de licença morosas e gerando retrabalho para os setores públicos e privados. Sabendo disso, o governo analisou esses problemas e, em parceria com a iniciativa privada, vem elaborando uma nova forma de operar as importações. As novas diretrizes são:

 

  • Recepção de informações e análise de risco antecipadas: permite que o insumo e os riscos sejam conhecidos durante o processo de importação, fazendo com que os órgãos anuentes e o importador saibam das ações a serem tomadas sobre a importação antes da sua ocorrência.
  • Paralelismo entre os controles administrativo e aduaneiro: visa fazer com que o novo processo seja realizado de forma paralela, minimizando o tempo dos trâmites da operação. Exemplo: uma DUIMP poderá ser registrada enquanto as Licenças de Importação são analisadas pelos órgãos anuentes.
  • Desvinculação da carga e mercadoria – desembaraço parcial e com pendências: quando parte da mercadoria importada não tiver pendência de liberação, o importador poderá fazer o desembaraço parcial dessa mercadoria enquanto a parte retida aguarda a fiscalização. Esse cenário gera maior destreza no processo e minimiza custos de armazenagem.
  • Flexibilização no recolhimento dos tributos: apesar dos tributos poderem ser pagos a qualquer momento depois do registro do Documento de Importação, a comprovação desse pagamento só será exigida no desembaraço. Observação: as empresas certificadas no Operador Econômico Autorizado - OEA (Conformidade Nível 2 ou Pleno) poderão pagar os tributos mensalmente (não por processo), mas essa possibilidade depende de mudanças legais.
  • Gestão de Risco intensiva e Coordenada: a gestão deverá ser feita de forma sincronizada com todos os atores envolvidos no processo (desde o governo até as aduanas internacionais) para que os riscos sejam controlados com maior previsibilidade, efetividade e agilidade nas importações.
  • Uso do catálogo de produtos: o catálogo será o local onde o importador informará todas as características dos insumos/produtos que serão importados, permitindo a apresentação das informações de forma precisa e estruturada.

Além disso, o importador não precisará mais fazer a Licença de Importação nos moldes atuais. No novo processo, não existirá apenas um documento com campos não específicos de órgãos anuentes e tampouco com um campo complementar de amontoado de dados. A partir do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos – LPCO, todos os órgãos anuentes estarão integrados com formulários próprios. Quando o processo de importação de um insumo exigir mais de uma licença, o importador deverá preencher um formulário para cada órgão.

Por outro lado, quando houverem embarques frequentes de mercadorias que possuam as mesmas características, será possível fazer, por um determinado período, uma Licença de Importação Guarda-chuva. Trata-se da possibilidade de se registrar um único Licenciamento de Importação para vários embarques futuros que venham a se enquadrar nos quesitos recorrência e similaridade. O período depende do tipo de mercadoria e do órgão anuente que irá conceder a licença.

Outra novidade é que a Licença de Importação não será mais exigida para o regime de Drawback, qualquer que seja a modalidade. Essa notícia não só trará ganho de tempo como de custos ao processo.

Mais benefícios

  • A nova sistemática permitirá que a conferência documental aduaneira seja realizada em um local diferente daquele em que a carga está depositada aguardando o desembaraço. Isso trará agilidade às análises, já que os despachos serão descentralizados e distribuídos pelas unidades.
  • Como já ocorre com a DU-E (Declaração Única de Exportação), haverá uma integração para a geração de Nota Fiscal de Entrada. Isso reduz o tempo e confere maior acuracidade na geração do documento.
  • O forma de pagamento dos tributos (estaduais e federais) e taxas passará a ser centralizada, podendo ser aderida pelos intervenientes privados (despachantes, transportadoras etc). O recolhimento será feito por meio do Portal Único de Comércio Exterior, o qual remeterá as informações para as Unidades Federativas e União. Com essa medida, o governo espera diminuir as fraudes e acelerar o processo de reconhecimento dos pagamentos.

Em resumo, as expectativas relacionadas a todas essas mudança são altas. O fato é que as empresas vão precisar se adequar para atuarem dentro do novo cenário de importação. Velhos conceitos burocráticos precisarão ser esquecidos. Por exemplo, a alta dependência dos papeis é uma característica que precisará ser revista. Em contrapartida, o novo conceito de importação trará muitos ganhos para as empresas, não apenas no montante de capital, mas também em agilidade e redução de tempo.

Enfim, essa realidade não está longe de acontecer. A previsão do governo brasileiro é que o Documento Único de Importação – DUIMP seja implementado no final de 2018. Portanto, é hora de arregaçar as mangas e estabelecer o que deverá ser realizado de melhorias no seu processo de importação!