Os incentivos à inovação tecnológica desempenham um papel fundamental na promoção do desenvolvimento econômico e tecnológico de um país.
Uma dessas medidas é a isenção de impostos, que busca estimular a economia ao reduzir a carga tributária sobre produtos e serviços inovadores.
No contexto brasileiro, o regime de Ex-Tarifário é um exemplo de política governamental que visa apoiar a indústria nacional.
No entanto, esperamos, é importante entender qual é o conceito do Ex-Tarifário e como mecanismo é usado pelo governo para incentivar a indústria brasileira na inovação tecnológica de diversos segmentos da economia.
O que é o Ex-Tarifário?
O regime de Ex-Tarifário consiste na redução a zero por cento (0%) da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital (BK), de Informática e de Telecomunicações (BIT), bem como de suas partes e peças.
Para poder usufruir desse benefício, os bens não devem possuir produção nacional equivalente, comprovada através de consulta pública, realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Cabe ressaltar que a redução será concedida somente para produtos com funcionalidades e "números", isto é, faz-se necessária uma descrição específica que contenha, por exemplo, potência, tensão, tamanho, peso, etc., dos produtos que pleiteiam o benefício.
Para isso, esses números precisam constar exatamente como descrito nos Ex-Tarifários publicados por meio de Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). O benefício não se aplica a um pleiteante específico, mas sim ao bem descrito, sendo importante destacar esse aspecto.
Como são definidos os Ex-Tarifários?
É possível que você esteja se emocionado como os Ex-Tarifários são definidos nas Resoluções Gecex. A resposta para essa pergunta está embasada nas Portarias ME nº 309/2019 e nº 324/2019, as quais estabelecem as regras para o pleito de concessão ou isenção da redução do imposto de importação para bens de capital, informática e telecomunicação.
Os pleitos são analisados pela Divisão de Ex-Tarifário (DIVEX/SEPEC/ME), cabendo à Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidir sobre o deferimento ou o indeferimento do pleito.
Após deferido e publicado em Diário Oficial da União (DOU), conforme mencionado acima, o Ex-Tarifário é válido para qualquer importador, não apenas para o qual entrou com o pedido por meio de pleito. Na página do governo é possível encontrar os detalhes sobre as regras para pleitear o benefício.
Redução de impostos e competitividade: como o Ex-Tarifário benéfico para as empresas brasileiras
O regime tem grande influência para o mercado nacional, além do impacto nos custos, uma vez que o calculado dos impostos incidentes na importação tem efeito cascata. Isso porque, ao haver uma redução no imposto de importação, por consequência reduz-se outros impostos que contém o II em sua base de cálculo.
Essa abordagem tem reflexos diretos no custo final do produto, fomentando e fazendo com que a indústria brasileira se torne mais moderna e competitiva. Uma empresa que se torna mais competitiva por meio da medida tem uma produtividade mais eficiente e lucrativa, se tornando geradora de novos empregos e renda.
Assim, fica claro que o uso desse regime é primordial para empresas que tem como estratégia se destacar num mercado tão competitivo e cheio de oportunidades.
Fique atento às publicações dos Ex-Tarifários
Uma sugestão é ficar atento às publicações periódicas das listas dos Ex-Tarifários, como por exemplo, a Resolução Gecex nº 460/2023, que entrou em vigor no último dia 28 mar. 2023 e estabeleceu uma alíquota do Imposto de Importação de 0% até 31 dez. 2025 para diversas mercadorias na condição de Ex-Tarifário.
No quadro abaixo destacamos alguns itens de segmentos importantes da economia que tiveram a alíquota do imposto de importação zerada:
Setor |
Mercadoria |
|---|---|
Agrícola |
8483.40.10 - Ex 401 (Redutores de velocidade planetário compactos de, 2 ganhos, para uso em pulverizadores agrícolas e colhedora de café) |
Alimentos |
8438.10.00 - Ex 335 (Máquinas divisoras/boleadoras de massas para produção de tortilhas e outros alimentos) |
Bebidas
|
8481.80.97 - Ex 024 (Válvulas de bloqueio duplo de movimento único articulado para separação segura e inteligente de fluidos líquidos em processos de limpeza e esterilização "Clean in Place" (CIP) em processos de produção de cervejas, bebidas, alimentos e outros processos higiênicos) |
Automotivo |
8464.90.19 - Ex 248 (Máquinas para pré-processamento de vidros automotivos) |
Construção civil |
8477.10.21 - Ex 107 (Máquinas injetoras horizontais monocolores para materiais termoplásticos (PVC), destinadas à produção de conexões hidráulicas de PVC para a construção civil) |
Cosméticos
|
8479.82.10 - Ex 320 (Misturadores de alto cisalhamento a aspirações, próprios para trabalhar com produtos de alta e baixa absorvidos, como sucos, refrigerantes, alimentos líquidos, produtos lácteos e produtos cosméticos como loções, cremes e xampus) |
Energia |
8503.00.90 - Ex 100 (Componentes incluídos para pás eólicas compostas por fibra de vidro) |
Farmacêutico |
8419.40.10 - Ex 010 (Equipamentos para geração de vapor puro e água "WFI" a partir de água PW, para fins farmacêuticos) |
Petróleo
|
8479.89.99 - Ex 822 (Ferramentas de deformação hidráulica para atuação em válvula de segurança, podendo medir entre 23/8, 27/8, 31/2, 41/2 ou 51/2 polegadas, fabricados com pressão de trabalho entre 2.000 e 10.000 psi, para temperaturas entre 40 e 300 graus Fahrenheit, predominantemente em aço carbono, utilizado para atividades de completação em poços de petróleo) |
Em síntese, é possível encontrar informações atualizadas sobre os Ex-Tarifários publicados em nosso portal de conteúdo de comércio exterior, o ComexContent.
Esse recurso, que é mantido por nossa equipe de especialistas, oferece acesso diário a essas informações, bem como à legislação pertinente por meio de nossa solução Checkpoint.
