Classificação Fiscal de Mercadorias – Importância e Implicações

Autora:
Angela Santos
Consultora Sênior de Comércio Exterior – Global Trade Management
Thomson Reuters – Brasil

 

Quando falamos de Classificação Fiscal de Mercadorias, logo vem o simples conceito de enquadramento da mercadoria em um código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Porém, cada vez fica mais claro que classificar um produto não é uma tarefa fácil e sim, muitas vezes, uma ciência complexa para determinar a correta classificação que é de suma importância para os eventos posteriores, como determinação de tributos, benefícios e obrigações.

Para se ter uma ideia da complexidade em torno desse assunto vale voltar um pouco na história e ver quanto tempo se levou para criar uma nomenclatura por meio de uma codificação única para enquadramento dos produtos em nível mundial. A criação dessa nomenclatura se deu por conta da evolução das relações comerciais entre os países, as diferenças de idiomas, pela tributação aplicada de acordo com o interesse de cada parte, etc. Então, por volta de 1913 foi criada a Nomenclatura de Bruxelas e por volta de 1937 a Nomenclatura de Genebra (Nomenclatura Aduaneira da Liga das Nações), que tinham como principal função fins estatísticos do comércio internacional.

Também, com o aumento do desenvolvimento econômico durante a fase da 2ª guerra mundial, o comércio internacional tomou proporções consideráveis, com isso por volta de 1950 foi criada o CCA (Conselho de Cooperação Aduaneira) o qual criou a NCCA (Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira) que em sua estrutura separava as mercadorias em Seções e Capítulos, com suas regras de interpretação.

O CCA (atual OMA – Organização Mundial das Aduanas) tinha como missão absorver a NAB (Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas), o CUCI (Classificação Uniforme para o Comércio Internacional), bem como as nomenclaturas utilizadas por cada país. Esse trabalho durou 10 anos quando em 1983 foi aprovada a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a qual definiu a Nomenclatura do Sistema Harmonizado que iniciou sua vigência a partir de 1988.

Com isso, desde sua criação, a Organização Mundial de Comércio (OMC) juntamente com o OMA (Organização Mundial das Aduanas) são responsáveis em zelar pela segurança nas relações comerciais entre os países membros da OMC, os quais utilizam a Nomenclatura do Sistema Harmonizado, por meio de integração das administrações aduaneiras e assim estimulando a troca de mercadorias  de forma mais segura e ágil.

Neste sentido, a OMA divulga a cada 5 anos uma nova publicação do Sistema Harmonizado (SH),  assim em 1º de janeiro de 2017 entrou em vigor a versão 2017, por meio da VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), que teve como foco mudanças nas áreas ambientais e sociais de interesse global.

Por fim, nessa explanação histórica é válido ressaltar sobre a estrutura do SH, que é composta por 6 dígitos, divididos em Seções e Capítulos com suas devidas notas, em nível hierárquico sendo produto in natura, menos industrializado até os com alto nível de industrialização, ou seja, os primeiros capíutlos são destinados ao reino animal, vegetal e mineral e os próximos seguindo níveis de industrialização mais sofisticadas.

Com base no SH os países fazem adaptações em suas nomenclaturas para atender as necessidades regionais e específicas de seus produtos.

Assim, além do SH  e de suas notas de seção, capítulo e subposição, das adaptações regionais, os países contam com as 6 regras de interpretação do Sistema Harmonizado, com a NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado), Pareceres da OMA e no caso do Mercosul que adota a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) com as Regras Gerais Complementares, Regras da TIPI e Soluções de Consulta da RFB sobre classificação fiscal de mercadoria, recursos utilizados para a devida classificação das mercadorias na nomenclatura.

Vimos até aqui quanto tempo foi preciso para formar uma nomenclatura com uma estrutura que acobertasse todas as possibilidades de mercadorias, bem como todo o conteúdo existente para consulta sobre o devido enquadramento ou não de um certo produto em uma certa nomenclatura. Parece o mundo perfeito, para quem tem a necessidade de classificar seu produto, não é mesmo? Mas infelizmente nem todos concordam! E com razão, já que dependendo da complexidade do produto, ou até mesmo de sua essencialidade e o fim a que ele se destina torna polêmica e tortuosa essa missão, que às vezes parece até uma “missão impossível”.

Em muitos momentos mesmo aplicando os conceitos das regras, consultando a NESH, Pareceres da OMA e Soluções de Consultas das RFB, surgem dúvidas e incertezas para definir a correta classificação, e ai é que mora o perigo, porque por conta do desconhecimento ou por acreditar que possa existir mais que um enquadramento para o produto, as empresas acabam sendo induzidas a “escolher” aquela que possui menor tributação.

E esse perigo por muito tempo era apenas para aqueles que atuavam com o comércio internacional, onde o código da mercadoria era obrigatório nas documentações. Porém, já há um bom tempo essa preocupação é também dos que atuam no mercado interno, por conta do SPED, EFD, EFD-Contribuições, NF-e, e mais recentemente para definição do Código CEST e o GTIN ( Glogal Trade Item Number). Sem falar  é claro que a correta classificação é um dos itens primordiais para certificação OEA.

Diante dessas considerações não há dúvidas que a classificação fiscal é de suma importância nas operações tanto no mercado interno como externo, porque além do impacto na defnição de alíquotas podemos falar dos benefícios que podem existir como: ex-tarifários, acordos internacionais, LETEC, LEBIT, Isenções, reduções de base, quando falamos de ICMS, também tem a questão das obrigações administrativas, no caso da importação podemos citar, produtos sujeitos a Licença de Importação, à Direitos Antidumping ,  à NVE (Nomenclatura de Valor Estastístico) entre outros.

Desta forma, seguindo esse raciocínio uma classificação erronêa pode trazer consequências drásticas que vão além do recolhimento do imposto de forma incorreta. Como a aplicação de multas que no caso da importação é de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria e caso a classificação correta esteja sujeita à licença de importação, multa de 30% sobre o valor aduaneiro, já no mercado interno a aplicabilidade de multa depende do Estado onde ocorre a operação. Seguindo, pode ocorrer perdas de benefícios, retificação dos documentos, mercadoria/linha de produção parada até a devida regularização, insatisfação do cliente e por fim PREJUÍZO FINANCEIRO.

 

É sabido das dores daqueles que necessitam classificar seus produtos, que muitas vezes precisam recorrer à solicitação de classificação junto a Receita Federal do Brasil (RFB), mas infelizmente muitas vezes a resposta é morosa, podendo demorar meses e em algumas situações até anos. Sem contar com as evoluções tecnológicas, onde cada vez mais os produtos tem multi funções o que torna complexa a aplicação das regras existentes, mesmo com a publicação a cada 5 anos do Nomenclatura SH para adaptar e atender os avanços dos produtos.

Desta forma, ao classificar um produto ou “n” produtos a empresa/classificador deve antes de mais nada ser conhecedor do produto, saber detalhes sobre ele, essencialidade, composição, que tipo de matéria prevalece, funções, características, etc.

Por fim, são muitos os recursos existentes à disposição daquele que tem em suas mãos essa missão árdua, são eles: Regras, NESH, Pareceres da OMA, Notas, Soluções de Consulta, Laudos Técnicos, Softwares de auxílio à classificação fiscal etc. E assim, estar seguro da classificação que irá adotar e poder ter sucesso em suas operações.

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