As limitações na utilização das regras de origem ao abrigo dos regimes preferenciais de comércio

Autor: André Silva da Cruz
Gerente de conteúdo
Thomson Reuters - Brasil

 

É inquestionável que um exame aprofundado e um melhor entendimento sobre a utilização de preferências tarifárias podem fornecer informações úteis não apenas sobre as melhores práticas acerca da utilização dos benefícios oriundos de Acordos Preferenciais de Comércio, mas também sobre suas limitações. Este artigo enfocará nas limitações, pois ainda existem muitas empresas que operam no ambiente internacional que não utilizam os benefícios que lhes são permitidos por meio de preferências tarifárias. Existem também empresas que utilizam preferências tarifárias de forma limitada; demonstrado pelo baixo nível de utilização de preferência em muitas estatísticas comerciais.

Isso pode ser uma indicação de que certas condições enfrentadas pelas empresas estão reduzindo sua capacidade de capturar plenamente as oportunidades preferenciais. Naturalmente, existem diferentes fatores que também podem explicar a baixa utilização de preferências. Uma vez que o cumprimento das regras de origem é um requisito central e obrigatório para a sua utilização. Baixos índices de utilização de preferência podem indicar que os requisitos de origem são excessivamente rigorosos e igualmente onerosos se declarados incorretamente.

 

Limitações ao Uso da Utilização das Preferências

Em comparação com o total de importações que são elegíveis às preferências comerciais, a utilização preferencial afeta uma parte dessas importações, as que estão sendo realmente importadas sob tais benefícios. Um regime de direitos preferenciais só pode ser utilizado se houver realmente uma margem tarifária preferencial. Em outras palavras, linhas tarifárias nas quais a alíquota é zero, não podem oferecer preferências. Nesses casos, as regras de origem preferenciais (i) não podem constituir uma barreira comercial e (ii) como resultado, os produtos com alíquotas zero não são levados em consideração para o cálculo das taxas de utilização preferencial.

A decisão que deve ser tomada pelas empresas em termos de uso de preferência comercial depende de dois fatores principais:

1.     Atratividade: Quanto maior a margem tarifária preferencial mais provável é que as empresas busquem cumprir todas as condições para exportar sob um esquema preferencial;

2.     Conformidade: Quanto maior o custo ou o difícil o cumprimento dos regulamentos e procedimentos prescritos - especialmente em relação às regras de origem gerais ou específicas dos produtos - mais difícil será o processo de decisão para adotar a utilização das preferência.

 

Em se tratando de conformidade, ou seja, o impacto que as regras de origem preferenciais podem ter na utilização da preferência, o processo de concessão de benefícios baseia-se em quatro requisitos relacionados à origem, como segue:

1.     Conformidade: As regras de origem gerais ou específicas do produto devem ser alcançadas (ou seja, critérios mínimos que definem a origem ou transformação substancial);

2.     Rastreabilidade: As declarações de origem devem rastrear todos os materiais produzidos por terceiros e que foram utilizados para fabricar um produto final destinado à exportação;

3.     Certificado de origem: Documento que deve corresponder à prescrições específicas de cunho documental e que, em regra, é emitido por uma autoridade pública diretamente ou seu delegatário;

4.     Transporte direto: A capacidade de consignar diretamente as mercadorias do país beneficiário ao país que concede a preferência sem que a mercadoria sofra qualquer tipo de manipulação.

 

Quando todos os quatro requisitos forem cumpridos, a preferência será qualificada. Assim, a baixa utilização de preferência pode indicar que as regras sob as quais um produto pode adquirir o status de originário são muito exigentes e, muitas vezes as empresas não dispõem de funcionários dedicados à realização desse tipo de tarefa, o que acaba por ser tornar um fardo que é feito quando sobra tempo e sem, portanto, prezar pela qualidade do trabalho.

Também pode indicar que os certificados de origem são muito onerosos para se obter ou que as empresas não conseguem enviar os produtos diretamente para o mercado do país que concede a preferência. Por outro lado, uma alta taxa de utilização indicaria que os requisitos de origem não prejudicam o comércio e podem ser facilmente cumpridos, afinal de contas, quanto mais rigorosos os requisitos, mais necessidade de pessoal qualificado nesse setor.

 

Limitações para medir o nível de utilização de preferências

É importante mencionar que as restrições impostas pelas regras de origem preferenciais não são o único fator de baixa utilização das preferências tarifárias. Por exemplo, as preferências comerciais podem não ser utilizadas porque a margem preferencial não é suficientemente atraente, ou seja, a alíquota dos produtos no país de destino é tão baixa que a margem preferencial não funciona como um incentivo para que valha a pena enfrentar não apenas os custos como também as dificuldades existentes para se gozar de tais benefícios.

Além disso, há algumas questões relacionadas à sobreposição de diferentes regimes concessivos de preferência para o mesmo país ou região. As empresas podem escolher entre diferentes esquemas preferenciais, por exemplo, não recíprocos e recíprocos; cada um com diferentes regras de origem. A Lei de Crescimento e Oportunidades para a África (AGOA) dos Estados Unidos coexiste com o Sistema Geral de Preferências (SGP).

Na presença de tais esquemas preferenciais concorrentes, as empresas preferirão negociar naquele esquema que seja não apenas mais benéfico, mas também mais fácil de administrar. Como resultado, uma eventual baixa utilização de preferências sob o SGP dos EUA pode transmitir a impressão errada de que o esquema é de pouco valor para os beneficiários, quando na verdade os exportadores podem estar utilizando o AGOA.

Da mesma forma, a Austrália concede preferências comerciais ao Camboja sob o Sistema Australiano de Preferências Tarifárias (ASTP) e sob o Acordo de Livre Comércio ASEAN-Austrália-Nova Zelândia (AANZFTA). Somente um exame combinado do comércio sob ambos os esquemas permitiria uma visão abrangente dos padrões preferenciais de comércio para entender se a subutilização de um ou de outro guarda relação com grau de dificuldade no cumprimento das regras ou não.

Em suma, se uma empresa puder introduzir em seu processo aduaneiro, mecanismos que empreguem redução de custos e maior eficiência, isso pode aumentar a lucratividade e a competitividade geral de seus produtos. Entendemos que a utilização de tecnologia na gestão deste processo pode certamente ajudar a executar um programa de preferência comercial eficaz e a minimizar o montante de recursos deixados sobre a mesa devido à subutilização de um esquema de direitos preferenciais pela mera falta de conhecimento acerca dos requerimentos normativos.

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