Alterações significativas no REPETRO podem contribuir para a reconstrução do setor de Óleo e Gás no Brasil - parte II

Autor: Roberto Feitosa
Gerente de produtos – Regimes Especiais
Thomson Reuters - Brasil

 

Em Dezembro de 2017, publicamos a primeira parte deste artigo, intitulado, "Mudanças no REPETRO SPED podem contribuir para a reconstrução do setor de Óleo e Gás no Brasil"no qual abordamos a conceituação do REPETRO, seu histórico e aplicação, além de uma análise inicial dos impactos neste regime especial em função de significativas mudanças promovidas pelo governo brasileiro.

Naquela ocasião enfatizamos que as alterações promovidas pelas autoridades brasileiras estavam fundamentadas em uma Medida Provisória (MP 795), e seu prazo final de aprovação era 15 de Dezembro de2017.

A medida provisória foi aprovada pelo congresso nacional e em 29 de dezembro de 2017 foi sancionada pelo Presidente da República a sua conversão na Lei 13.586, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, além de instituir o regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Após a sanção da Lei 13.586, agora com o devido suporte legal, o governo vem publicando uma série de instruções normativas visando consolidar o novo modelo de tributação para o setor de óleo e gás que se iniciou com a edição da Medida provisória 795 e o Decreto 9128.

Várias iniciativas definidas nesta Lei pelo governo federal buscam trazer maior segurança jurídica ao setor de OIL&GAS e nesta linha podemos destacar alguns pontos:

 

  • Dedutibilidades dos investimentos realizados nas fases de exploração e produção da base cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), dois tributos significativos nas operações no Brasil;
  • Detalhamento das operações e incidências de tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) das remessas ao exterior de afretamento de plataforma/embarcações;
  • Programa de parcelamento para o encerramento de contencioso associado aos split contracts, termo utilizado na indústria do petróleo para os contratos de afretamento de embarcações que são celebrados simultaneamente com contratos de prestação de serviço de operação. O split contratual ocorre quando uma companhia freta uma embarcação com armador estrangeiro, e ao mesmo tempo celebra contrato de operação da embarcação com uma empresa local vinculada ao armador;
  • Criação do REPETRO SPED, com a modalidade de importação permanente, a bens listados pela Receita Federal Brasileira, porém com a exclusão da importação de embarcações destinadas a navegação de cabotagem, bem como a navegação de apoio portuário e a navegação de apoio marítimo;

 

Apesar da maior abrangência do REPETRO-SPED promovida pela Lei 13.586, existem pontos que desagradam parte da indústria petroleira. Um exemplo que vem sendo criticado é que o novo regime tributário para bens cuja permanência será definitiva no país não deveria acarretar em restrições similares às impostas aos bens que se sujeitam a modalidade de importação temporária.  A existência de uma lista para classificação dos bens pode acarretar em muitos problemas, uma vez que atualizações constantes são necessárias em função das inovações promovidas pelo setor.

 

Operacionalização do REPETRO-SPED

Focado ainda no objetivo de definir as normas operacionais relativas ao REPETRO-SPED, o governo brasileiro revogou a Instrução Normativa IN RFB 1.743, publicada antes da aprovação da MP 795, e reeditou a matéria, agora com a base legal aprovada pelo congresso nacional, publicando a Instrução Normativa IN RFB 1.781 que é o dispositivo legal normativo vigente para as operações do REPETRO-SPED.

Dentre as alterações em relação ao texto da IN RFB 1.743, cancelada pelo governo, destacamos os seguintes pontos:

 

  • A aplicação dos regimes de admissão temporária com dispensa do pagamento e a importação permanente terão validade até 31/12/2040;
  • Nos casos de contratos de execução simultânea, forma de composição contratual que se caracteriza pela existência de dois contratos distintos, que devem ser executados simultaneamente para importação e prestação de serviços, a pessoa jurídica responsável pelo pagamento das parcelas relativas à locação, cessão, disponibilização, arrendamento ou afretamento, normalmente a operadora, deverá ser a importadora do bem;
  • Excluída a figura jurídica de empresa designada. A empresa contratada, em afretamento por tempo ou para prestação de serviços, deve ter sede no Brasil;
  • Mudanças abrangentes nas regras de garantia para pagamento dos tributos nas importações temporárias:

Dispensa da garantia nos casos de Importador certificado como OEA (Operador Econômico Autorizado), valores de tributos inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou quando se tratar de embarcação/plataforma admitida em contrato de empreitada global;

Fiança idônea – Patrimônio Líquido mínimo exigido de R$ 10 Milhões e não mais R$ 5 milhões em relação ao fiador;

A garantia deverá ser previamente aprovada pelas autoridades brasileiras.

  • Será permitido um adicional de tempo de 06 meses, prorrogável automaticamente por igual período, para a desmobilização do equipamento admitido no REPETRO.

 

A aplicação destas novas regras trará inúmeras dúvidas, novas necessidades de mudanças e principalmente desafios inerentes ao negócio nesta indústria complexa. O objetivo principal de cada empresa é o acompanhamento constante destas mudanças e garantir o compliance de sua operação.

  

O REPETRO SPED e as Legislações Estaduais

Após as alterações promovidas na Legislação do REPETRO SPED pelo governo federal, as atenções do mercado de OIL&GAS se voltaram para o tratamento dispensado pelos Estados com relação ao ICMS[1], tributo sob administração estadual incidente em todas as operações de Importação. Uma vez que para celebração de um convênio ICMS pelo CONFAZ [2], colegiado formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, deve haver consenso entre as 27 entidades federativas.

Conforme amplamente aguardado pela indústria, o Diário Oficial da União, em sua edição de 17 de janeiro de 2018, publicou o Convênio ICMS n° 3/2018, que dispõe sobre os benefícios relativos ao ICMS aplicáveis às operações com bens destinados à pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

De uma forma geral, o Convênio ICMS n° 3/2018 tem por objetivo regulamentar a concessão pelos Estados e pelo Distrito Federal de isenções e reduções de base de cálculo do ICMS aos bens importados ou adquiridos internamente ao amparo do REPETRO-SPED, cujos tratamentos aduaneiros e tributários especiais foram instituídos pela Lei n° 13.586.

O próximo passo agora é a ratificação e incorporação pelos Estados e pelo Distrito Federal, em suas legislações internas, da aplicação do referido convênio. O Estado de São Paulo partiu na frente e por meio do Decreto Estadual nº 63.208, internalizou as regras do Convênio ICMS nº 03/2018. Vamos agora aguardar que os principais Estados Brasileiros produtores de Petróleo sigam o exemplo de São Paulo e internalize o convênio em seus regramentos legais de ICMS.

Este é um assunto controverso, principalmente em função da crise econômica que assola alguns Estados. O Rio de Janeiro, um dos maiores produtores estaduais de petróleo não acompanha tendência Federal. Apesar da existência de jurisprudência que já contesta a incidência do ICMS nas operações de admissão temporária vinculada ao REPETRO, na contramão da atuação legislativa federal, o Estado do Rio de Janeiro editou um Decreto Legislativo, que suspendeu a isenção e a redução da base de cálculo do ICMS concedida para os bens importados sob o Regime do REPETRO.

A principal alegação para a suspensão de tais benefícios no Estado se deu em função do parecer resultante da Comissão Parlamentar de inquérito (CPI) instaurada pela Resolução 2/2015, com o objetivo de investigar possíveis perdas econômicas, financeiras e sociais sofridas pelo Estado do Rio de Janeiro nos últimos 10 anos.

Desta forma, no Rio de Janeiro, para que o importador possa ser beneficiado por esta desoneração, faz-se necessário o ingresso de ação judicial contestando a legislação tributária do Estado.

A expectativa é que este assunto tenha uma solução em curto prazo, pois é fato que mudanças na politica do REPETRO trouxeram importantes resultados para o Brasil desde sua implementação em 1999.

 

A reconstrução do setor de óleo e Gás

A evolução do conjunto de setores identificados como fornecedores de bens para a indústria de  OIL&GAS é inegável.  A caminhada evolutiva da exploração do pré-sal trouxe vários resultados positivos para a economia brasileira tais como:

 

  • Desenvolvimento de vários fornecedores nacionais para fabricação e integração de módulos;
  • Implantação de capacidade de dique seco em várias regiões do Brasil;
  • Implantação de capacidade de manufatura e P&D das grandes empresas globais de equipamentos subsea. 

 

A instabilidade política e econômica do Brasil é um fator desfavorável para os investidores estrangeiros. Mudanças nas regras podem contribuir para aumentar a percepção de risco, mas a indústria de OIL&GAS  no Brasil  espera que estes ajustes tragam segurança jurídica, redução de custo e flexibilidade da operação.

A indústria clama por ganhos de escala no longo prazo, que com certeza implicam em criar capacidade competitiva para a exportação. É essencial alavancar o desenvolvimento da indústria nacional, e neste ponto a IN RFB nº 1.781/2018 não trouxe regulamentações detalhadas para o tratamento especial em importações ou aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados no processo produtivo de bens destinado às atividades da indústria de OIL&GAS

Aguarda-se, desta forma, a regulamentação deste tratamento aduaneiro pelo Poder Executivo, pois todos estes pontos, além da qualidade das áreas ofertadas, contribuirão para o alcance do sucesso previsto nas próximas rodadas de licitações a serem realizadas em 2018 e 2019.

 

[1] ICMS - É a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988.

Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Também deve pagar o imposto a pessoa não inscrita quando importa mercadorias de outro país, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial.

Esse imposto pode ser seletivo. Na maior parte dos casos o ICMS, que é embutido no preço, corresponde ao percentual de 18%. Entretanto, para certos alimentos básicos, como arroz e feijão, o ICMS cobrado é de 7%. Já no caso de produtos considerados supérfluos, como, por exemplo, cigarros, cosméticos e perfumes, cobra-se o percentual de 25%.

O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente. Em cada etapa da circulação de mercadorias e em toda prestação de serviço sujeita ao ICMS deve haver emissão da nota fiscal ou cupom fiscal. Esses documentos serão escriturados nos livros fiscais para que o imposto possa ser calculado pelo contribuinte e arrecadado pelo Estado.

https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Paginas/ICMS.aspx

 

[2] CONFAZ – O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ é o colegiado formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo Ministro de Estado da Fazenda, competindo-lhe, precipuamente, celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 

https://www.confaz.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/CONFAZ