A Reforma Tributária sobre o consumo é um dos maiores projetos de simplificação fiscal do Brasil. Ela introduz a unificação de diversos tributos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Neste cenário, surge o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) é a peça central para a administração do novo IVA Dual brasileiro. Ele garante a uniformidade das regras e a transparência na arrecadação.
No entanto, essa grande mudança exige um novo modelo de gestão para ser descomplexa na prática. Além disso, esse novo órgão precisa atuar com eficiência desde o início da transição.
Neste artigo, detalhamos o que é o Comitê Gestor, qual é sua função exata e como sua estrutura foi pensada para tornar o novo sistema funcional.
Boa leitura.
O que é o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS)?
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) é uma entidade pública com autonomia técnica e administrativa.
Em primeiro lugar, ele foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O IBS, como sabemos, será o novo tributo subnacional. Ele vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O grande diferencial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) é seu caráter consensual e suprapartidário. Por isso, ele existe para garantir que a arrecadação e a aplicação do IBS funcionem harmoniosamente.
Em essência, o Comitê Gestor será o responsável por dar clareza e unidade a um imposto. Isso é vital para a descomplexar o sistema.
Qual é a função e o objetivo central do CG-IBS na Reforma?
O principal objetivo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) é promover a uniformidade e a centralização da arrecadação e distribuição do IBS.
No modelo anterior, a complexidade nas regras do ICMS e ISS gerava a "guerra fiscal" e um custo de compliance altíssimo. Assim, o Comitê foi desenhado para eliminar esses problemas.
As funções primárias do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) são diversas e abrangentes:
- Arrecadação centralizada: o Comitê será o responsável por receber o pagamento do IBS das empresas;
- Compensação de créditos: ademais, ele gerenciará e efetuará a compensação dos créditos de IBS entre os contribuintes. Isso é crucial para o princípio de imposto sobre valor agregado;
- Distribuição da receita: o CG-IBS fará a partilha do valor arrecadado para estados e municípios, seguindo os critérios constitucionais;
A presença de um órgão central como o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) é vital para simplificar fluxos complexos. Portanto, ele evita que cada ente crie suas próprias regras e procedimentos de recolhimento.
Quem compõe o Comitê Gestor e como funciona a governança?
O funcionamento do CG-IBS é baseado no equilíbrio federativo. O Comitê será composto por representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A composição de seu Conselho Superior será a seguinte:
- 27 Representantes estaduais: cada um dos 26 estados e o Distrito Federal terá um representante titular;
- 27 Representantes municipais: eles serão escolhidos de forma equilibrada, com 13 de municípios de maior população e 14 de municípios com menor população;
O poder de voto no Comitê também é desenhado para ser consensual. Em contraste, as decisões serão tomadas com quóruns especiais para proteger todos os entes da federação.
Qualquer decisão, como a alteração do regulamento do CG-IBS, exigirá a maioria absoluta dos representantes de estados e a maioria absoluta dos representantes de municípios.
Como resultado, esse sistema de governança garante que nenhum ente federativo tenha seu poder subestimado. Ele promove a cooperação e a clareza nas decisões.
Como funcionará o Comitê Gestor na prática para o contribuinte?
Para o contribuinte, o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) irá descomplexar o pagamento de impostos.
No lugar de múltiplas guias e declarações para ICMS e ISS, a empresa passará a lidar com uma única fonte de cobrança e regulamentação.
Fluxo de Pagamento Simplificado:
- A empresa calcula o IBS devido (débito menos crédito);
- O pagamento é feito diretamente para o CG-IBS, por meio de uma guia única;
- O CG-IBS se encarrega da gestão de créditos e da distribuição da receita para os entes de destino.
Essa centralização visa eliminar as complexidades operacionais geradas pela multiplicidade de jurisdições.
Não apenas isso, o Comitê deverá manter sistemas de informação de fácil acesso para os contribuintes. Isso promoverá a transparência e a clareza das regras fiscais.
Em suma, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) representa um avanço para transformar a complexidade do sistema atual em um modelo administrativo centralizado.
Estratégias de adaptação: os impactos para a gestão de negócios
A entrada em vigor do CG-IBS exige que as corporações revisitem urgentemente seus processos internos. As mudanças afetam desde a classificação fiscal até a estratégia de suprimentos.
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Veja algumas ações que sua empresa pode considerar:
| Área da Empresa | Ação Estratégica |
| Tributário e Contábil | Acompanhar as normas do CG-IBS na Lei Complementar e revisar os sistemas de gestão e ERPs para que se comuniquem corretamente com o novo órgão. |
| Financeiro e Compras | Reavaliar a cadeia de suprimentos e garantir que fornecedores estejam em conformidade com as novas regras uniformizadas do IBS. |
| Comércio Exterior | Garantir a correta classificação fiscal (NCM) dos produtos para a aplicação correta da alíquota unificada do IBS. |
| Gestão e Compliance | Implementar o monitoramento contínuo dos processos fiscais e o Gerenciamento unificado de fluxos de trabalho, em linha com as novas regulamentações do Comitê. |
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