A busca global por práticas empresariais sustentáveis e socialmente responsáveis, focando o ESG, ganhou um novo marco no Brasil. É a Resolução CVM 193, publicada pela Comissão de Valores Mobiliários em 20 de outubro de 2023.
Esta resolução, que entrou em vigor em 1º de novembro, coloca o país no centro das discussões sobre relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade.
É um passo fundamental para consolidar a adoção do padrão internacional emitido pelo Conselho Internacional de Normas de Sustentabilidade (ISSB).
Neste post, explicaremos detalhadamente o que essa mudança representa, quem pode se beneficiar e como os escritórios de advocacia e departamentos jurídicos são capazes de se posicionarem estrategicamente diante desse novo cenário.
O que é a Resolução CVM 193?
A Resolução CVM 193 dispõe sobre a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. Ela torna o Brasil o primeiro país do mundo a adotar os padrões do ISSB em suas normas de divulgação de informações de sustentabilidade.
Os padrões do ISSB são desenvolvidos por um conselho internacional de especialistas em sustentabilidade e buscam proporcionar uma base consistente e abrangente para a divulgação de informações de sustentabilidade por empresas de todo o mundo.
O Brasil como protagonista na globalização de padrões de sustentabilidade
O país, ao adotar esse relatório pioneiro, assume um papel protagonista na globalização de padrões de sustentabilidade. O governo federal, por meio do Plano de Transformação Ecológica, está liderando esforços para integrar práticas sustentáveis em diversas esferas da economia, incentivando a participação ativa das empresas.
A adoção da Resolução demonstra comprometimento com o desenvolvimento de finanças sustentáveis e com a promoção da transparência e da comparabilidade das informações divulgadas pelas empresas.
Isso pode contribuir para a disseminação dos padrões do ISSB em outros países, o que seria um importante passo para a globalização de padrões de sustentabilidade.
3 vantagens da Resolução CVM 193 para o Brasil
A seguir, conheça alguns dos benefícios específicos que a Resolução CVM 193 pode trazer para o Brasil:
1. Aumento da transparência e da comparabilidade das informações de sustentabilidade
A Resolução CVM 193 exige que as empresas divulguem informações sobre seus impactos ambientais, sociais e de governança (ESG) de forma consistente e comparável.
A prática pode facilitar a tomada de decisão de investidores e outros stakeholders, bem como contribuir para o desenvolvimento de práticas sustentáveis pelas empresas.
2. Atração de investimentos sustentáveis
A adoção de padrões internacionais de divulgação de informações de sustentabilidade pode contribuir para a atração de investimentos sustentáveis para o Brasil. Isso ocorre porque os investidores cada vez mais estão buscando empresas que adotam boas práticas ESG.
3. Promoção do desenvolvimento sustentável
A Resolução CVM 193 pode contribuir para o desenvolvimento sustentável do mercado de capitais brasileiro. Esse fato ocorre porque a adoção de padrões internacionais de divulgação de informações de sustentabilidade pode ajudar a melhorar a governança corporativa das empresas e a reduzir os riscos ESG.
O Plano de Transformação Ecológica do governo federal
O Plano de Transformação Ecológica, lançado pelo governo federal em 2023, é um conjunto de ações e políticas públicas que visam promover a transição do Brasil para uma economia de baixo carbono.
A iniciativa tem como objetivos reduzir as emissões de gases de efeito estufa, melhorar a qualidade do meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável.
O plano é dividido em seis eixos temáticos:
- Bioeconomia: promove o desenvolvimento de uma economia baseada em recursos renováveis, como a biomassa, a agricultura sustentável e a biotecnologia;
- Energias renováveis: acelera a transição para uma matriz energética baseada em energias renováveis, como a solar, a eólica e a hidráulica;
- Transporte sustentável: promove o desenvolvimento de um transporte público eficiente e acessível, bem como a redução do uso de veículos motorizados individuais;
- Resíduos sólidos: busca a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos, bem como o desenvolvimento de tecnologias para o tratamento de resíduos;
- Conservação e recuperação da biodiversidade: protege e restaura a biodiversidade brasileira, incluindo florestas, oceanos e áreas urbanas;
- Governança ambiental: fortalece a governança ambiental no Brasil, por meio do aprimoramento da legislação e da fiscalização ambiental.
As normas dos Relatórios ESG
Os padrões do ISSB exigem que as empresas divulguem informações sobre seus impactos ambientais, sociais e de governança de forma consistente e comparável. As informações devem ser apresentadas em um relatório integrado, que deve incluir os seguintes elementos:
- Visão geral: visão geral da estratégia de sustentabilidade da empresa, incluindo seus objetivos e metas;
- Riscos e oportunidades: análise dos riscos e oportunidades ESG que a empresa enfrenta;
- Desempenho: avaliação do desempenho da empresa em relação aos seus objetivos e metas ESG;
- Governança: descrição da estrutura de governança da empresa em relação às questões ESG.
Os padrões do ISSB também exigem que as empresas divulguem informações sobre seus impactos ESG de forma quantificável, sempre que possível. Essa condição pode ser cumprida por meio de indicadores financeiros, não financeiros ou uma combinação de ambos.
Quem pode adotar o Relatório de Informações Financeiras relacionadas à Sustentabilidade?
A Resolução CVM 193 é aplicável às companhias abertas listadas na B3, bem como às companhias abertas que se enquadrarem em determinados critérios de tamanho e complexidade.
Os critérios de tamanho são baseados no valor de mercado da empresa e no número de ações em circulação. As companhias que atendem a um ou mais dos seguintes critérios são consideradas de grande porte:
- Valor de mercado de pelo menos R$ 25 bilhões;
- Número de ações em circulação de pelo menos 250 milhões;
- Receita líquida de pelo menos R$ 5 bilhões.
Os critérios de complexidade são baseados na atividade e no seu impacto no meio ambiente ou na sociedade. As empresas que atendem a um ou mais dos seguintes critérios são consideradas complexas:
- Atividade que tenha impacto significativo no meio ambiente ou na sociedade;
- Atividade que tenha exposição a riscos ESG significativos;
- Atividade que seja regulamentada por órgãos governamentais com foco em ESG.
Essa norma estabelece um cronograma de adoção gradual, sendo que as companhias abertas devem começar a divulgar informações de sustentabilidade de acordo com os padrões do ISSB a partir de 2025.
Mas a sua aplicação não se restringe apenas a grandes corporações. Empresas de todos os tamanhos e setores podem e devem considerar a adoção dessas práticas, alinhando-se ao crescente movimento ESG.
A entrega desse Relatório proporciona uma oportunidade para que escritórios de advocacia e departamentos jurídicos desempenhem um papel crucial na orientação e implementação dessas mudanças.
O papel do jurídico na abordagem ESG
O universo jurídico desempenha um papel fundamental na transição para práticas ESG. Tanto os escritórios de advocacia quanto os departamentos jurídicos têm a responsabilidade de orientar na interpretação e implementação eficaz das novas diretrizes. E as funções desempenhadas nesse contexto são específicas.
Escritórios de advocacia
Os escritórios de advocacia têm uma oportunidade única de oferecer serviços especializados:
Interpretação e implementação da Resolução CVM 193
Os escritórios de advocacia podem oferecer serviços especializados na interpretação da legislação relacionada às práticas ESG, como a Resolução CVM 193 no contexto brasileiro. O seu cumprimento envolve o entendimento profundo das normas e sua aplicação prática.
Assessoria na elaboração de relatórios
Os advogados podem auxiliar as empresas na elaboração de relatórios ESG, garantindo que todas as informações estejam em conformidade com as diretrizes legais. A identificação e mitigação de riscos legais associados às divulgações são alguns dos fatores a serem observados.
Assessoria em governança corporativa
Oferecem orientação na estruturação de práticas de governança corporativa alinhadas a princípios ESG, assegurando que as empresas estejam em conformidade com regulamentações e normas éticas.
Conformidade legal
Garantir que as práticas da empresa estejam em conformidade com as leis ESG vigentes, proporcionando orientação jurídica para evitar litígios e sanções.
Advocacia para incentivos legais sustentáveis
Buscam incentivos legais e regulatórios para práticas sustentáveis, apoiando as empresas na adoção de medidas que alinhem os interesses comerciais com as metas ESG.
Departamentos jurídicos
Os departamentos jurídicos internos, por sua vez, desempenham um papel estratégico na integração das práticas ESG nas operações diárias.
Revisão de contratos
Os departamentos jurídicos internos têm a responsabilidade de revisar contratos à luz das considerações ESG. A função pode incluir cláusulas específicas relacionadas a questões ambientais, sociais e de governança, garantindo que os parceiros de negócios estejam alinhados com os valores da empresa.
Políticas internas em conformidade
Outro papel é assegurar que as políticas internas da empresa estejam em conformidade com as normas ESG. Essa responsabilidade envolve a revisão e atualização contínua das políticas para refletir as melhores práticas e evitar qualquer exposição a riscos legais.
Assessoramento à alta administração
Mais um compromisso é fornecer orientação jurídica à alta administração sobre as implicações jurídicas das decisões estratégicas relacionadas a práticas ESG. O trabalho pode incluir aconselhamento sobre a implementação de mudanças significativas nas operações para atender aos padrões ESG.
Gestão de riscos jurídicos
Identificar e gerenciar os riscos legais associados a práticas ESG, garantindo que a empresa esteja preparada para lidar com potenciais desafios legais relacionados a questões ambientais, sociais e de governança.
Treinamento e educação
Fornecem treinamento para funcionários sobre questões legais relacionadas às práticas ESG, garantindo que todos na empresa compreendam suas responsabilidades e as implicações legais.
Monitoramento da conformidade
Implementam sistemas de monitoramento para garantir que a empresa esteja continuamente em conformidade com as normas ESG, realizando auditorias internas conforme necessário.
Assessoria na elaboração de relatórios e divulgações
Supervisionam e garantem a conformidade legal na elaboração de relatórios ESG, assegurando que as divulgações estejam alinhadas com os requisitos legais e regulatórios.
Avaliação de fornecedores e parceiros de negócios
Participam na avaliação da conformidade ESG de fornecedores e parceiros de negócios, garantindo que a cadeia de suprimentos esteja alinhada aos padrões éticos e legais.
A relação entre compliance e ESG
A interseção entre compliance e ESG destaca-se como uma área crítica para as empresas. O cumprimento das normas ESG não é apenas uma questão ética, mas também legal.
Os escritórios de advocacia têm a tarefa de assegurar que as empresas atendam não apenas aos requisitos regulatórios, mas também incorporem as melhores práticas em sua cultura organizacional.
Já a relação entre compliance e ESG nos departamentos jurídicos é integrada e abrange desde a conformidade legal até a promoção de uma cultura organizacional ética e sustentável.
Essa colaboração estreita é crucial para garantir que as empresas atendam não apenas às normas legais, mas também aos padrões éticos e de sustentabilidade.
Não há dúvidas de que a Resolução CVM 193 posiciona o Brasil como líder na adoção de relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade.
Esse marco cria oportunidades significativas para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos se destacarem como parceiros estratégicos na jornada ESG das empresas brasileiras.
Ao compreender e antecipar as necessidades legais e regulatórias, o universo jurídico desempenha um papel vital na construção de um futuro empresarial mais sustentável no Brasil.
Quer conhecer mais sobre ESG? Então não deixe de ler nosso post sobre o assunto.
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