Seguros de cargas: o que mudou com a nova lei nº 14.599?

No entanto, essa lei foi alterada pela Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, que trouxe algumas mudanças significativas para o setor.

As 7 principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.599

A nova lei tem como objetivo modernizar e simplificar a regulação dos seguros de cargas utilizados para a proteção do transporte rodoviário. Outra finalidade importante é aumentar a segurança jurídica e a competitividade do mercado.

Conheça as transformações mais importantes a seguir.

1. Novas coberturas obrigatórias a serem contratadas pelos transportadores

Os transportadores devem obrigatoriamente contratar três diferentes tipos de seguros de cargas:

1. Seguro de responsabilidade civil que cobre perdas ou danos à carga decorrentes de colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão (conhecido como RCTR-C).
2. Seguro de responsabilidade civil para proteção contra roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro que afetem a carga durante o transporte (conhecido como RC-DC).
3. Seguro de responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte rodoviário de cargas (chamado de RC-V).

2. Integração ao Plano de Gerenciamento de Riscos

A nova lei estabelece que os seguros RCTR-C e RC-DC devem ser associados ao Plano de Gerenciamento de Riscos acordado entre o transportador e a seguradora. A lei também ressalta que o contratante tem o direito de solicitar medidas adicionais relacionadas à operação e/ou ao gerenciamento – desde que assuma custos e despesas adicionais.

3. Contratação do seguro facultativo de transporte intermodal

Essa apólice é destinada aos transportadores que realizam o transporte de cargas por mais de um modal (combinando o rodoviário, ferroviário, aquaviário ou aéreo). O seguro facultativo de transporte intermodal cobre os danos às cargas em todo o trajeto, independentemente do modal utilizado.

4. Definição dos limites máximos de indenização por dano à carga

A nova lei estabelece que o valor máximo a ser pago em caso de sinistro não pode ultrapassar o valor declarado pelo contratante do transporte. A lei também fixa os limites máximos de indenização por quilo ou por unidade da carga transportada, conforme o tipo e a natureza da mercadoria.

5. Previsão de cláusulas especiais para o seguro de cargas perigosas

As cargas perigosas são aquelas que apresentam risco à saúde, à segurança ou ao meio ambiente, como produtos químicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos. A nova lei determina que a apólice deve conter cláusulas especiais que definam as condições específicas para a cobertura, bem como as medidas preventivas e mitigadoras a serem adotadas pelo transportador.

6. Regulamentação do seguro internacional de transporte terrestre

O seguro internacional de transporte terrestre é voltado para empresas que prestam serviços entre o Brasil e os países do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai).

A nova lei estipula que essa cobertura deve seguir as normas estabelecidas pelo Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), um tratado multilateral que regula o trânsito terrestre entre os países signatários.

7. Desconto do seguro do frete

A nova Lei nº 14.599 veta que o embarcador, transportador ou cooperativa de transporte desconte do frete do motorista agregado os valores referentes a taxas administrativas e do seguro.

Considerações importantes para profissionais jurídicos

Os advogados e outros profissionais do setor jurídico que atuam na área de transportes devem estar atentos às mudanças trazidas pela nova lei. Entre as principais questões a serem consideradas estão:

• Necessidade de contratação: orientar os clientes sobre a obrigatoriedade do seguro de RC-DC;
• Cobertura mínima: a nova lei estabelece que o seguro de RC-DC deve ter cobertura mínima de R$ 100 mil por unidade de carga.
• Escolha da seguradora: auxiliar na seleção da seguradora que oferece as melhores condições de cobertura e preço;
• Incerteza sobre o preço: a liberdade de contratação pode levar a um aumento da concorrência entre as seguradoras, o que pode resultar em redução dos preços.
• Possibilidade de judicialização: a proibição de descontos do frete pode levar a aumento da judicialização, já que embarcadores e transportadores podem buscar o Judiciário para questionar a cobrança.
• Autorização na SUSEP: a lei também estabelece que o seguro deve ser contratado com uma seguradora autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Dicas finais

Para os advogados que atuam na área do Direito do Transporte, é fundamental conhecer e acompanhar essas transformações, já que elas podem gerar novas demandas e oportunidades.

É também importante ter atenção às normas complementares que serão editadas por órgãos competentes, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a SUSEP. Elas irão detalhar e regulamentar os aspectos operacionais e técnicos dos seguros de cargas.

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