O objetivo da lei no tocante à amamentação foi preventivo no sentido de coibir alguma proibição que pudesse surgir, além de garantir o livre exercício desse direito pelas mães.

Trecho do Artigo “Amamentação – Um Direito que Ultrapassa os Limites da Lei”, de Marcia Cristina Ananias Neves (RT, 967, maio/2016).

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A Revista dos Tribunais, que há mais de um século é referência na divulgação de artigos científicos nacionais e internacionais, oferece, mensalmente, ao leitor o que há de mais atualizado, com informações de alta relevância e qualidade para os profissionais e estudantes do Direito, abordando os mais variados temas do ordenamento de maneira multidisciplinar.

A cada volume são selecionadas jurisprudências que são comentadas por profissionais da área, além das jurisprudências anotadas, e possuem:

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E para facilitar a pesquisa, a Revista possui um índice alfabético-remissivo.

 

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