A validade dos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal é tão relevante que, por exemplo, somente podem ser expedidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), visando o acesso a dados protegidos por sigilo fiscal, caso o procedimento de fiscalização esteja embasado em TDPF livre de quaisquer vícios formais ou materiais.

Trecho do Artigo “Segurança Jurídica e Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF): nulidade na forma como são prorrogados prazos nas fiscalizações federais” , de Henrique Mello (RDTC, 1, jul.-set./2016).

Revista Bimestral | Paulo de Barros Carvalho | 2525-4626

REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEO

RDTC

Diante da complexidade do Direito Tributário e dos desafios que o profissional da área tende a enfrentar, em um mercado cada vez mais qualificado e competitivo, a Thomson Reuters lança a Revista de Direito Tributário Contemporâneo, coordenada por Paulo de Barros Carvalho. Seu conteúdo irá abordar os mais recentes temas da área tributária com a missão de instalar um foro para discussões por meio de artigos, resenhas, pareceres e decisões comentadas dos tribunais judiciais e administrativos. Principais temas: Teoria Geral do Direito Tributário; Tributos em Espécie; Processo Tributário; Planejamento Tributário; Direito Tributário Comparado; Política Tributária.

 

 

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Paulo de Barros Carvalho

Pós-doutorado em Direito pela PUC/SP e pela USP, livre-docente pela PUC- SP, Professor na Graduação e Pós Graduação Lato e Stricto Sensu da PUC/SP e Universidade de São Paulo (USP).