TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E TITULARIDADE DO APP

Em cumprimento do dever de informação estipulado na legislação brasileira em vigor aplicável, informamos que o titular dos direitos de propriedade intelectual, bem como a pessoa responsável pelo tratamento de dados de identificação pessoal coletados através do APP Legal Update (doravante, o APP), é a THOMSON REUTERS BRASIL CONTEÚDO E TECNOLOGIA LTDA. (doravante, Thomson Reuters), inscrita no CNPJ sob o n° 00.910.509/0001-71, com endereço na Avenida Doutor Cardoso de Melo, nº 1855, 8º e 13º andares, conjuntos 82 e 132, Vila Olímpia, CEP: 04548-005, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo.

Também informamos que a Thomson Reuters faz parte do grupo Thomson Reuters, de modo que, através das empresas do grupo, serão fornecidos serviços, conteúdos e acesso aos diferentes produtos, bem como por meio de sociedades de participação ou outras com as quais elas têm ou assinam acordos de colaboração para fins de cumprir os propósitos do serviço.

A presente informação forma e regulamenta as condições de uso, as limitações de responsabilidade e as obrigações que os usuários do APP assumem e se comprometem a respeitar.

DEFINIÇÕES

"APP": é o aplicativo da Thomson Reuters instalado nos dispositivos móveis ou tablets dos Usuários.

"Usuário": pessoa física que usa o APP, em seu nome ou em nome da entidade jurídica que representa.

"Conteúdo": são as páginas que integram todo o APP, as quais compõem as informações e serviços que a Thomson Reuters disponibiliza aos Usuários por meio do APP. Nelas contêm mensagens, textos, fotografias, gráficos, ícones, logotipos, tecnologia, links, texturas, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, gravações, software, aspecto, design gráfico e códigos fonte e, em geral, qualquer classe de material contido no APP.

"Web": termo técnico que descreve o sistema de acesso à informação via Internet, que é configurado por meio de páginas feitas com linguagem HTML ou semelhante, e mecanismos de programação tais como java, javascript, PHP ou outros. Estas páginas, desenhadas e publicadas sob o nome de domínio www.legalone.com.br, são o resultado da informação que a Thomson Reuters disponibiliza aos Usuários na Internet.

"Hiperlink": técnica pela qual um Usuário pode navegar por diferentes páginas do APP ou por Internet, com um simples clique no texto, ícone, botão ou sinal de indicação que contém no link.

Dados pessoais”: qualquer informação relativa a pessoas físicas identificadas ou identificáveis.

"Cookies": meios técnicos para "rastreabilidade" e acompanhamento da navegação no APP. São pequenos arquivos de texto que são gravados no dispositivo do Usuário. Este método tem implicações na privacidade, então a Thomson Reuters notificará de forma fidedigna e prontamente seu uso no momento em que são implantados no APP.

CONDIÇÕES DE USO E ACEITAÇÃO

O mero e simples uso do APP garante a condição de Usuário do APP, quer seja pessoa física ou jurídica, e implica necessariamente a aceitação completa, total e sem reservas de todas e cada das presentes cláusulas e condições. Se o Usuário não estiver satisfeito, ele se absterá de utilizar o APP.

No entanto, a Thomson Reuters reserva-se o direito de modificar e atualizar, a qualquer momento, a apresentação e configuração do APP, bem como suas Condições de Uso. Portanto, a Thomson Reuters recomenda ao Usuário que as leia com atenção sempre que acessar o APP.

O acesso a determinados Conteúdos oferecidos pelo APP pode estar sujeito a certas condições específicas que, dependendo do caso, substituam, completem e/ou modifiquem estas Condições de Uso. Portanto, antes de acessar e/ou utilizar os referidos Conteúdos, o Usuário deve ler atentamente também as condições particulares correspondentes.

Por meio do APP, fornecemos aos Usuários o acesso e uso de vários Conteúdos publicados pela Thomson Reuters, suas afiliadas ou terceiros autorizados.

ACESSO CORRETO

O Usuário é obrigado e concorda em usar o APP e seus Conteúdos de acordo com a legislação vigente, as presentes Condições de Uso, qualquer outra notificação ou instruções colocadas ao seu conhecimento, seja por meio das Condições de Uso ou em qualquer outro lugar dentro dos Conteúdos que compõem o APP, e de acordo com as regras de convivência, moralidade e boas práticas geralmente aceitas.

Para este fim, o Usuário compromete-se a NÃO utilizar nenhum Conteúdo para fins ou propósitos ilegais, proibidos nas presentes Condições de Uso ou pela legislação vigente, prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir o uso normal dos Conteúdos, equipamentos de informática ou documentos, arquivos e todos os tipos de Conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático de propriedade ou contratados pela Thomson Reuters e suas afiliadas, outros Usuários ou de qualquer usuário da Internet (hardware e software).

O Usuário concorda e compromete-se a não transmitir, disseminar ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de material Contido no APP, tais como informações, textos, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software, logotipos, marcas, ícones, tecnologia, fotografias, software, links, design gráfico e códigos-fonte, ou qualquer outro material ao qual ele tenha tido acesso na qualidade de Usuário do APP, sem que essa lista seja de caráter restritivo.

Da mesma forma, de acordo com tudo isso, o Usuário NÃO poderá:

  •         Usar os conteúdos para fins ou efeitos contrários à lei, moralidade e boas práticas geralmente aceitas ou à ordem pública.
  •         Violar os direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes à Thomson Reuters e às empresas do Grupo ou de terceiros.
  •         Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de qualquer forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que tenha autorização escrita e explícita da Thomson Reuters ou de suas filiais, que são titulares dos direitos correspondentes, ou que isso seja permitido legalmente.
  •         Excluir, manipular ou de qualquer forma alterar os direitos autorais e outros dados de identificação da reserva de direitos da Thomson Reuters ou de seus titulares, das impressões digitais e/ou identificadores digitais, ou de qualquer outro meio técnico estabelecido para o seu reconhecimento.
  •         Obter, e até mesmo tentar obter, os Conteúdos do APP, utilizando meios ou procedimentos diferentes dos que, de acordo com os casos, foram disponibilizados para esse fim ou foram indicados para este propósito nas páginas onde Os Conteúdos são encontrados ou, em geral, aqueles que são habitualmente utilizados na Internet para esta finalidade, desde que não envolvam risco de danos ou inutilização do APP, e/ou dos Conteúdos.
  •         Usar os Conteúdos e, em particular, as informações de qualquer tipo obtidas por meio do APP para enviar publicidade, comunicações para fins de venda direta ou com qualquer outro tipo de objetivo comercial, mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas independentemente de sua finalidade, bem como para comercializar ou divulgar de forma alguma essa informação.
  •         Destruir, alterar, inutilizar ou de qualquer outra forma danificar os Conteúdos encontrados no APP ou introduzir programas, vírus, macros, applets, controles Activex ou qualquer outro dispositivo lógico ou sequência de caracteres que causem ou possam provocar qualquer tipo de alteração nos sistemas de informação da empresa ou de terceiros.

Resumindo, o Usuário compromete-se a fazer uso adequado do APP, de acordo com a Legislação em vigor aplicável, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico, e será responsável por danos de todos os tipos que a Thomson Reuters possa sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do não cumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes dessas Condições de Uso ou da Lei em relação ao uso do APP.

CONTEÚDO DO APP E LINKS

Os Conteúdos do APP destinam-se a facilitar a informação, o uso ou o acesso aos produtos e serviços neles contidos. Os links contidos no APP podem levar o Usuário a websites gerenciados por terceiros.

A Thomson Reuters não garante nem assume qualquer tipo de responsabilidade pelos danos e perdas sofridos pelo acesso aos conteúdos de terceiros por meio de conexões, vínculos ou links, RSS dos sites vinculados. A função dos links que aparecem na Thomson Reuters é exclusivamente informar o usuário sobre a existência de outras fontes de informação na Internet, onde será possível ampliar os dados oferecidos por este APP.

A Thomson Reuters fica isenta de toda responsabilidade pelo bom funcionamento de tais links, do resultado obtido através deles, da precisão e legalidade de seu conteúdo ou informação acessível, bem como dos danos que o usuário possa sofrer por razão das informações encontradas no website vinculado. No caso de um Usuário considerar que qualquer um dos sites incluídos nos resultados da pesquisa contém atividades ou informações ilícitas e está interessado em solicitar a exclusão do link, ele pode ser direcionado à Thomson Reuters, no link de contato que esta disponibiliza aos usuários. Em qualquer caso, o Usuário deve agir com extrema prudência na avaliação e uso das informações e serviços existentes nos Conteúdos de terceiros.

O usuário reconhece que a informação que pode ser acessada por meio do APP é de responsabilidade da pessoa que a elabora. Consequentemente, a Thomson Reuters não será responsável em nenhum caso e, em nenhuma hipótese, pelo conteúdo das informações de terceiros a que o usuário possa acessar, nem pelos danos que o usuário possa sofrer em virtude dessas informações procedentes de fontes de terceiros, independentemente de o acesso a essa informação seja feito através de links, diretos ou consecutivos, cuja origem seja encontrada no APP.

A Thomson Reuters não se responsabiliza pelo uso inadequado que seja feito dos conteúdos do website vinculado, sendo da exclusiva responsabilidade do usuário que venha a acessá-los ou usá-los.

No que diz respeito às redes sociais que podem aparecer vinculadas no APP e onde os usuários poderão ser redirecionados, elas serão regidas por suas condições particulares, bem como pela política de proteção de dados pessoais e regulamentos internos de redes ou ambientes web, onde são desenvolvidas e que o usuário declarará conhecer e aceitar, a partir do momento em que for validado nelas.

HIPERLINKS

As pessoas que pretendem estabelecer hiperlinks entre sua página web e o APP devem observar e cumprir as seguintes condições:

A autorização prévia não será necessária quando o Hiperlink permitir apenas o download do APP, mas não pode reproduzi-lo de forma alguma. Qualquer outra forma de hiperlink exigirá a autorização expressa e inequívoca por escrito da Thomson Reuters ou de suas filiais.

O hiperlink é restrito a páginas que contêm tópicos, nomes, materiais ou informações inapropriadas, profanos, difamatórios, ilegais, obscenos, indecentes ou ilegais, ou materiais ou informações que violem direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou publicidade relevantes.

Não serão criados "quadros" ("frames") com as páginas web ou as páginas web da Thomson Reuters ou de suas filiais.

Não serão feitas manifestações ou indicações falsas, imprecisas ou ofensivas sobre a Thomson Reuters, suas filiais, seus diretores, seus funcionários ou colaboradores, ou sobre as pessoas que estão relacionadas no APP por qualquer motivo, ou os Usuários do APP, ou os Conteúdos fornecidos.

Não deve ser declarado ou implícito que a Thomson Reuters ou suas filiais tenham autorizado o Hiperlink ou que tenha supervisionado ou assumido de qualquer forma os Conteúdos oferecidos ou disponibilizados na página do APP na qual o Hiperlink esteja estabelecido.

A página do APP na qual o Hiperlink está estabelecido pode conter apenas o que é estritamente necessário para identificar o destino do Hyperlink.

A página do APP na qual o Hiperlink está estabelecido não conterá informações ou conteúdos ilegais, contrárias à moralidade e às boas práticas geralmente aceitas e à ordem pública, nem conterá conteúdos contrários ou que violem direitos de terceiros.

RESPONSABILIDADES

DISPONIBILIDADE DO APP E DOS CONTEÚDOS

O fornecimento do serviço do APP e dos Conteúdos tem, em princípio, duração indefinida. A Thomson Reuters ou suas afiliadas, no entanto, e sem prejuízo dos direitos assumidos contratualmente, está autorizada a rescindir ou suspender o fornecimento do serviço do APP e/ou de quaisquer dos Conteúdos a qualquer momento. Quando isso for razoavelmente possível, a Thomson Reuters avisará antes do encerramento ou suspensão do APP.

A Thomson Reuters não garante a inexistência de interrupções ou erros no acesso ao APP, a seus Conteúdos, nem que estes sejam atualizados, embora desenvolvam os melhores esforços para, quando apropriado, evitá-los, corrigi-los ou atualizá-los. Desta forma, a Thomson Reuters e suas filiais não serão responsáveis por quaisquer danos ou perdas de qualquer tipo causados ao Usuário decorrentes de falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que resultem na suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço APP durante o fornecimento do mesmo, ou antes disso.

A Thomson Reuters ou qualquer uma das suas filiais exclui, com exceções previstas na legislação vigente, qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de toda natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade, continuidade ou qualidade do funcionamento do APP e dos Conteúdos, pelo não cumprimento da expectativa de utilidade que os usuários poderiam ter atribuído ao APP e aos Conteúdos.

A função dos Hiperlinks que aparecem neste APP é exclusivamente informar o usuário sobre a existência de sites que contenham informações sobre o assunto. Esses Hiperlinks não constituem nenhuma sugestão ou recomendação.

A Thomson Reuters ou suas filiais não são responsáveis pelos conteúdos dessas páginas vinculadas, pelo funcionamento ou utilidade dos Hiperlinks ou pelos resultados desses links, nem garante a ausência de vírus ou outros elementos neles que possam causar alterações no sistema de informação (hardware e software), nos documentos ou arquivos do usuário, excluindo qualquer responsabilidade por danos causados ao usuário por esse motivo.

O acesso ao APP não implica a obrigação da Thomson Reuters ou de suas filiais de controlar a ausência de vírus, worms ou qualquer outro elemento prejudicial para o computador. O Usuário é responsável, em qualquer caso, pela disponibilidade de ferramentas adequadas para a detecção e desinfecção de programas informáticos prejudiciais, portanto, a Thomson Reuters ou suas subsidiárias não são responsáveis por possíveis erros de segurança que possam ocorrer durante o fornecimento do serviço do APP, nem dos possíveis danos que podem ser causados ao sistema de informação do usuário ou de terceiros (hardware e software), aos arquivos ou documentos armazenados nele como consequência da presença de vírus no computador do usuário usado para a conexão aos serviços e conteúdos do APP, de mau funcionamento do navegador ou do uso de versões não atualizadas do mesmo.

A Thomson Reuters zelará sempre pelo respeito às normas jurídicas vigentes e se reserva o direito de interromper e/ou eliminar, a seu exclusivo critério, os Conteúdos do APP, bem como negar, se julgar necessário, a qualquer momento e sem a necessidade de aviso, o acesso de qualquer Usuário ao APP, quando as circunstâncias descritas nestas Condições de Uso e, particularmente, em caso de presumida comissão, completa ou incompleta, de qualquer uma das infrações ou delitos tipificados pelo Código Penal vigente, ou em caso de qualquer conduta que, na opinião da Thomson Reuters, seja contrária à moral, à ordem, aos bons costumes ou às regras internas da Thomson Reuters ou de seus colaboradores ou possam perturbar o bom funcionamento, imagem, credibilidade e/ou prestígio da Thomson Reuters ou de seus colaboradores.

Em qualquer caso, a Thomson Reuters não tem obrigação de controlar e não controla os conteúdos transmitidos, divulgados ou disponibilizados a terceiros pelos Usuários ou colaboradores, exceto nos casos em que a legislação vigente exigir ou quando for exigido por uma Autoridade Judicial ou Administrativa competente.

QUALIDADE DO APP

Dado o ambiente dinâmico e mutável das informações e serviços fornecidos através do APP, a Thomson Reuters dedica o seu melhor esforço para garantir a completa veracidade, precisão, confiabilidade, utilidade e/ou pontualidade dos Conteúdos.

A informação contida nas páginas que compõem este APP é disponibilizada às partes interessadas com caráter informativo, consultivo, divulgativo e publicitário, entre outros.

LIMITAÇÃO

A Thomson Reuters e suas filiais excluem toda a responsabilidade pelas decisões que o Usuário possa tomar com base nessas informações quando estiver correto, bem como para os possíveis incidentes fora da Thomson Reuters e suas filiais. A informação está sujeita a possíveis mudanças periódicas sem aviso prévio de seu conteúdo por ampliação, melhoria, correção ou atualização dos Conteúdos.

NOTIFICAÇÕES

Todas as notificações e comunicações feitas pelas partes serão válidas de acordo com os meios admitidos pela Lei. Aquelas relacionadas a este APP serão consideradas eficazes, para todos os fins, se forem feitas por meio do próprio APP ou da página web www.legalone.com.br.

USO DE SENHAS

O acesso ao APP será feito por meio de um sistema de controle que permite identificar o Usuário e que só pode ser acessado com a senha selecionada pelo Usuário.

O uso desta senha é pessoal e intransferível, não sendo permitida a cessão, nem mesmo temporariamente, a terceiros. A este respeito, o Usuário concorda em fazer um uso diligente e a mantê-la em segredo, assumindo toda a responsabilidade pelas consequências de sua divulgação a terceiros.

No caso de o Usuário saber ou suspeitar do uso de sua senha por terceiros, ele deverá informar a Thomson Reuters de tal circunstância o mais rápido possível.

Da mesma forma, a empresa poderá reservar-se o direito de cancelar o nome de usuário e a senha de acesso e, portanto, o acesso ao APP, para aqueles usuários que mantenham saldos devedores ou não pagos com a empresa.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer tipo que aparecem no APP são propriedade da Thomson Reuters, suas afiliadas ou, quando apropriado, de terceiros que autorizaram seu uso, sem que seja entendido que o uso ou acesso ao APP e/ou aos Conteúdos concedam ao Usuário quaisquer direitos sobre as marcas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos acima mencionados, e sem nenhum dos direitos de exploração que existem ou possam existir sobre os Conteúdos sejam entendidos como cedidos ao Usuário.

Da mesma forma, os Conteúdos são propriedade intelectual da Thomson Reuters, de suas filiais ou de terceiros, se for o caso; portanto, os direitos de Propriedade Intelectual são titularidade da Thomson Reuters, de suas filiais, ou de terceiros que autorizaram seu uso para a Thomson Reuters, para suas filiais, e corresponde a estes o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos sob qualquer forma e especialmente os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, e não devem ser cedidos nem autorizados seu uso, em nenhum caso, aos usuários do APP, a menos que tais direitos sejam obtidos por escrito do proprietário legítimo.

O uso não autorizado das informações contidas neste APP, bem como a violação dos direitos de Propriedade Intelectual ou Industrial da Thomson Reuters, suas filiais ou terceiros incluídos no APP que tenham cedido conteúdos, darão origem a penalidades legalmente estabelecidas.

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

OBJETIVOS


Por meio desta Política, a Thomson Reuters comunica aos seus Usuários a política de proteção de dados pessoais que ela realiza.

A Thomson Reuters reserva-se o direito de modificar esta Política de Proteção de Dados Pessoais, sempre e para cumprir fielmente com a legislação vigente e proteger os Usuários do APP.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

INFORMAÇÕES PARA O USUÁRIO

O destinatário de dados pessoais coletados através do APP será a Thomson Reuters, cujos dados de identificação estão no cabeçalho destas Condições de Uso e, quando apropriado, outras entidades do seu Grupo com as quais o usuário formaliza solicitações de serviço específicas.

A Thomson Reuters, seja por meio de formulários do APP ou por comunicações via e-mail, coleta e trata os dados pessoais dos Usuários com os propósitos indicados abaixo:

  •         Os trâmites e gerenciamento da solicitação de informações, pré-contrato ou contrato feito pelo usuário por meio deste APP, da página web www.legalone.com.br, do telefone ou por e-mail.
  •         A gestão e o controle dos serviços oferecidos por meio do APP.
  •         O envio de informações sobre serviços e produtos da Thomson Reuters e suas afiliadas, cuja contratação pode ser de interesse para o usuário.


Nos formulários correspondentes de coleta de dados pessoais serão identificados, de forma clara e evidente para o Usuário, os campos e questões cuja resposta é obrigatória porque são dados necessários para o propósito em questão. A sua falta de resposta implicará a impossibilidade de realizar o seu pedido. Informe-nos de qualquer variação que possa ocorrer nos dados fornecidos.

(consulte a seção Política de Cookies / Tracking)

COMUNICAÇÃO DE DADOS DOS USUÁRIOS

A Thomson Reuters informa o usuário que seus dados podem ser comunicados a outras empresas do Grupo Thomson Reuters, localizadas em países fora da União Europeia, (Estados Unidos), cuja comunicação é necessária para a gestão dos serviços de hospedagem. Essas empresas cumprirão todas as medidas de segurança exigidas pelas normas europeias e brasileiras.

Do mesmo modo, a Thomson Reuters comunicará necessariamente os dados dos Usuários a outras empresas do Grupo cujas atividades estão relacionadas à prestação de serviços, como empresas pertencentes a setores jurídicos e legais, editoriais ou de desenvolvimento de software.

Caso o Usuário tenha uma relação contratual com a Thomson Reuters, seus dados serão necessariamente cedidos às Administrações Públicas com competência na matéria e às entidades bancárias necessárias para realizar o referido gerenciamento.

CONSENTIMENTO E LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS DO USUÁRIO

Com a aceitação destas "Condições de Uso", o Usuário expressamente concorda com o tratamento de seus dados pela Thomson Reuters.

A coleta e tratamento dos dados pessoais dos Usuários são essenciais para atender aos propósitos de tramitação e gerenciamento do pedido de informações, pré-contrato ou contrato realizado pelo usuário por meio deste APP, a página web www.legalone.com.br, do telefone ou por e-mail, bem como para o gerenciamento e controle dos serviços oferecidos por meio do APP e da página web.

Juntamente com os formulários de coleta de dados pessoais, uma caixa de aceitação será incluída por parte do Usuário no caso de desejar receber informações sobre serviços e produtos da Thomson Reuters e suas afiliadas, cuja contratação possa ser de interesse do usuário.
 O Usuário poderá, em qualquer momento, revogar o consentimento dado para este fim, consultando o seguinte site: www.tr.com/privacy-information.

COLETA E QUALIDADE DOS DADOS

No caso de um Usuário/Cliente da Thomson Reuters fornecer dados pessoais de terceiros, ele se compromete a informá-los com antecedência sobre o conteúdo desta Política de Proteção de Dados Pessoais, fornecendo aos mesmos, se necessário, uma cópia impressa dela.

O Usuário declara ser maior de idade e ter capacidade suficiente para contratar ou processar os dados em questão. A Thomson Reuters estará isenta de qualquer responsabilidade pela violação deste requisito.

Em cumprimento do princípio de qualidade dos dados pessoais, o Usuário concorda em fornecer dados verdadeiros, precisos, completos e atualizados, para que respondam com veracidade à situação deste. 
Quando os dados fornecidos pelo cliente são falsos, incompletos, desatualizados ou imprecisos, ele será responsável por qualquer dano, direto ou indireto, material ou imaterial, que possa causar a terceiros ou à Thomson Reuters e suas filiais com as quais venha a manter um relacionamento que implica tais dados. Nestes casos, a Thomson Reuters e suas filiais reservam-se o direito de extinguir os serviços prestados ao Cliente, bem como qualquer relação contratual acordada, sem prejuízo das outras ações previstas em lei.

A Thomson Reuters compromete-se a suprimir os dados pessoais dos Usuários se solicitarem a revogação de seu consentimento com o objetivo de enviar informações sobre serviços e produtos da Thomson Reuters e suas afiliadas, cuja contratação pode ser de interesse do usuário.

Para quaisquer dos propósitos descritos acima, a Thomson Reuters compromete-se a suprimir definitivamente seus dados quando finalizar o prazo de prescrição marcado pela legislação brasileira, conservando-se apenas para atender possíveis reclamações apresentadas pelos Usuários.

DIREITOS DO USUÁRIO

A Thomson Reuters informa aos Usuários os dados que podem exercer os direitos de acesso, retificação, exclusão, oposição, limitação de processamento e portabilidade de seus dados, gratuitamente e nos termos estabelecidos pela legislação em vigor nesse sentido, dirigindo-se à Thomson Reuters, por escrito para o endereço indicado no cabeçalho destas Condições de Uso ou para relacionamento.legal@thomsonreuters.com, acompanhando uma cópia do seu Documento de Identidade que comprova sua identidade.

CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA

A informação sobre os Usuários recebida pela Thomson Reuters é tratada com a máxima confidencialidade. A Thomson Reuters compromete-se a cumprir sua obrigação de manter segredo dos dados pessoais que recebe dos Usuários e seu dever de mantê-los confidenciais e adotará todas as medidas necessárias para evitar sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, levando em conta em todos os momentos o status da tecnologia.

PROTEÇÃO DE MENORES

A Thomson Reuters considera que a proteção dos dados pessoais de menores é essencial, de modo que, caso o Usuário tenha menos de dezoito anos, ele só pode fornecer dados pessoais nos formulários de coleta dos mesmos, com o consentimento prévio dos pais ou tutores, enviando o formulário correspondente devidamente assinado pelos pais ou responsáveis por correio postal e com uma cópia do Documento de Identidade do pai ou tutor assinante para o endereço, que for informado pela área comercial, financeira ou pela área responsável de relacionamento com o cliente.

A Thomson Reuters não responde aos dados de menores de dezoito que, sem conhecer esse fato, seus dados foram fornecidos sem o consentimento dos pais ou responsáveis.

POLÍTICA DE COOKIES

A Thomson Reuters informa e tem como objetivo cumprir as prescrições estabelecidas na legislação em vigor aplicável que nosso APP utiliza cookies para dar suporte tecnológico à nossa plataforma.

Os cookies são pequenos arquivos que são baixados para o seu computador ao acessar determinadas páginas da Web ou APP. Os cookies permitem armazenar e recuperar informações, entre outras coisas, para facilitar o reconhecimento do usuário e garantir uma navegação adequada e, acima de tudo, rápida.

Na Thomson Reuters utilizamos cookies de análise, que nos permitem, quer através de nós ou de terceiros, quantificar o número de usuários e assim realizar a medição e análise estatística do uso feito pelos usuários do serviço oferecido em nosso ambiente web. Tudo isso, para melhorar nossos serviços e produtos.

Os usuários poderão impedir a geração de cookies em seu navegador, configurando-os de forma tal que o uso de cookies esteja desabilitado. No entanto, devemos informar que, caso façam isso, a navegação em si pode ser um pouco mais lenta.

Para obter mais informações, consulte a Declaração de Privacidade da Thomson Reuters: https://www.thomsonreuters.com/pt/declaracao-de-privacidade.html.

POLÍTICA DE TRACKING (REGISTRO DA ATIVIDADE DOS USUÁRIOS NO APP)

A Thomson Reuters informa e tem como objetivo cumprir as prescrições estabelecidas na legislação em vigor aplicável que o APP Freemium e Premium executam um tracking (rastreamento) da atividade dos usuários e dos conteúdos lidos no APP, para conhecer o uso do produto por parte dos usuários do APP; e que o APP freemium realiza um tracking sobre os usuários que abrem as notificações, quais atividades que eles realizam e em quais conteúdos estão interessados. O objetivo de coletar esta informação é obter um perfil dos usuários para que nossa equipe comercial possa direcionar informações sobre produtos e serviços da Thomson Reuters que possam ser de seu interesse.

Os usuários poderão evitar que a Thomson Reuters registre sua atividade, consultando o seguinte site: www.tr.com/privacy-information. No entanto, a Thomson Reuters poderá continuar enviando-lhes comunicações comerciais, embora estas não sejam personalizadas para seus interesses.

 

RECLAMAÇÕES

TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES

A Thomson Reuters disponibiliza aos seus clientes um Serviço de Atendimento ao Cliente, que pode ser contatado por meio de relacionamento.legal@thomsonreuters.com, ou por correio postal para o seguinte endereço: Thomson Reuters - Avenida Doutor Cardoso de Melo, nº 1855, 8º e 13º andares, conjuntos 82 e 132, Vila Olímpia, CEP: 04548-005 – São Paulo - SP.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Todas as controvérsias ou reclamações decorrentes da interpretação ou execução destas Condições de Uso serão regidas pela legislação brasileira.

Para quaisquer dúvidas sobre a interpretação, aplicação e cumprimento das presentes Condições de Uso, bem como quaisquer reclamações que possam surgir de seu uso, todas as partes envolvidas submetem-se ao Foro da Capital de São Paulo - SP, renunciando expressamente a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.

ATUALIZAÇÃO DESTAS CONDIÇÕES DE USO

Estas Condições de Uso poderão ser modificadas devido a mudanças nos requisitos estabelecidos pela legislação em vigor a qualquer momento, por decisões judiciais e mudanças jurisprudenciais, bem como por mudanças na atuação e estratégia empresarial da Thomson Reuters e suas filiais. A publicação e o acesso dos Usuários serão feitos através deste site, entendendo-se que as relações estabelecidas com eles antes da mudança serão regidas pelas regras fornecidas no momento em que o APP for acessado.