Tendências jurídicas: Confira os conteúdos da Thomson Reuters no terceiro dia da Fenalaw 2019

O terceiro dia do estande da Thomson Reuters na Fenalaw foi repleto de conteúdos de ponta para capacitar o profissional jurídico. Confira, neste post, as abordagens sobre o Sandbox regulatório e o Direito ambiental econômico.
Thomson Reuters promoveu discussões sobre o Sandbox Regulatório e o Direito Ambiental Econômico em seu terceiro dia de participação na Fenalaw 2019.

Por mais um ano, a Thomson Reuters foi patrocinadora da Fenalaw, maior e mais completo evento do segmento jurídico da América Latina. A edição deste ano ocorreu entre os dias 23 e 25 de outubro de 2019, em São Paulo e, durante sua participação, disponibilizou informações sobre softwares de inteligência artificial e gerenciamento jurídico de ponta, apresentando seus produtos aos mais de 6,7k visitantes da Feira.

Ao longo dos 3 dias de evento, a Thomson Reuters trouxe sua 3ª edição do Trust  Summit, que consistia em um espaço exclusivo, dentro do estande, para discutir sobre como a tecnologia tem transformado o mercado jurídico nos últimos tempos. No último dia da Feira, proporcionou conversas sobre as transformações no segmento jurídico ao abordar temas como o incentivo a inovação através do uso de Sandbox Regulatório e também as aplicações da legislação brasileira no que tange o Direito Ambiental Econômico. Confira, a seguir, um pouco do que foi tratado em cada uma destas apresentações.

Regulação 4.0: Sandbox Regulatório e o futuro da regulação

Por Luiza Caldeira Leite Silva, sócia fundadora e COO da Dados Legais, e Bruno Feigelson, da Future Law

O mundo está em constante mudança. A cada dia surgem novas ideias e tecnologias que mudam o meio em que vivemos. Porém, muitas vezes, tais inovações encontram dificuldades para serem regulamentadas, já que, a princípio, elas possam representar algumas ameaças para a economia como um todo, se não bem aplicadas.

E apesar da regulação atual ser uma forma de precaver os riscos no mercado, sua demora acaba implicando na entrada de novas inovações, impedindo o desenvolvimento da sociedade como um todo. Por isso que pessoas de todo o mundo buscam formas de “destravar” o ambiente regulatório, visando facilitar estes processos.

Paralelo a isso, temos o Sandbox, que é um termo popular no universo da computação e que tem como premissa criar um espaço amostral dentro de um ambiente isolado e seguro, que possibilita a experimentação de novas aplicações sem danificar as já existentes.

Transpondo esta ideia ao mundo do direito, o Sandbox Regulatório tem a ideia de proporcionar espaços experimentais para que as empresas inovadoras (como as startups, por exemplo) possam oferecer seus novos produtos e serviços sem a incidência das restrições do quadro regulatório atual, possibilitando ao regulador uma avaliação mais clara de como seria a aplicação destas novas inovações no mercado sem a interferência de nenhuma regra, que trarão os insights necessários para a construção de um quadro regulatório mais condizente com a realidade atual em que vivemos.

 

Direito Ambiental Econômico

Por Ana Nusdeo

É da relação entre a produção econômica e a conservação dos recursos naturais que vemos o Direito Ambiental Econômico atuar. Mesmo que trabalhados individualmente, ambos buscam trazer incentivos à adoção de condutas não obrigatórias como, por exemplo, quando se trata de mecanismos do mercado ambiental, em que há exigências governamentais que determinam a norma da redução da emissão de carbono pelas empresas. Há aquelas organizações que têm um desempenho de acordo com o que a norma exige, mas também há as que ainda não conseguiram atingir a redução ideal. Para estes casos, existe uma flexibilização da norma para que as empresas possam se adaptar a tais exigências.

Essas diretrizes governamentais se tornaram vigentes a partir de uma alteração na Lei nº 6.938/81, em 2006, na qual o País passou a ter, formalmente, uma Política Nacional do Meio Ambiente, ou seja, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Definiu-se conceitos básicos como o de meio ambiente, de degradação e de poluição, assim como se determinou seus objetivos, diretrizes e instrumentos, além de ter adotado um conjunto de metas e mecanismos que visam reduzir os impactos negativos da ação humana sobre o meio ambiente.

Ana ainda citou a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "Código Florestal", que estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito. Com essa lei, passou a ser obrigatório a proteção de áreas verdes como, por exemplo, as exigidas aos proprietários rurais de que uma porcentagem de suas áreas fosse, obrigatoriamente, de área verde a ser preservada, não desmatada e protegida.

Para flexibilizar esta ação, o governo permitiu que aqueles proprietários que estivessem usando e plantando em uma área maior do que os seus imóveis, sem adotar a reserva legal exigida, pudessem se regularizar, desde que comprassem um outro terreno nas imediações e constituíssem a reserva legal nesse novo espaço.

 

 

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