Tempos de crise: A vez dos Sindicatos no marco de medidas para conter a crise social e econômica: primeiras impressões sobre a mp 927/2020

Autora: Thereza C. Nahas

Os dias têm sido tomados por decisões, restrições, notícias e muita discussão quanto aos diversos impactos que o coronavírus trará a todas as relações e segmentos sociais e econômicos. Demonstrações de solidariedade tomam as telas; as amizades virtuais se estreitam; crescem e se diversificam os trabalhos e relacionamentos em plataformas e o trabalho a distância é o epicentro deste momento histórico. O direito do trabalho e suas estreitas relações com a economia volta a ganhar a dimensão de preocupações que nunca deveria ter deixado de ter.

No informe do SEBRAE de 2018, tem-se que no Estado de São Paulo 98% dos pequenos e médios negócios movimentam a economia paulista. Cinquenta por cento dos empregos formais estão nestas empresas. O número dos pequenos negócios empresariais no Brasil equivale a 37%, 6,4 milhões em números reais. As Micro e Pequenas Empresas respondem por 52% dos trabalhadores com carteira assinada, isto é, pelos empregos formais . Dois mil e dezenove registrou mais de 8 milhões de microempreendedores, o que representa um crescimento de 120% em cinco anos. Não obstante o número de desempregados, neste mesmo ano, girava na casa dos 13 milhões.

Em 2017, a grande discussão que inseriu o Direito do Trabalho no cenário das preocupações nacionais, deu-se em razão da grande reforma trabalhista que tinha por objetivo aumentar o número de empregos e trazer segurança jurídica. Um dos pontos principais e mais polêmicos foi justamente a reestruturação do sistema sindical. Houve o corte das contribuições obrigatórias, justamente com a intenção de trilhar um caminho para a liberdade sindical plena e a ratificação da Convenção 89 da OIT. Longe de chegar a um consenso sobre o melhor modelo sindical e regras trabalhistas, em setembro de 2019 foi criado o Grupo de Trabalho (GAET) incumbido de apresentar estudos quanto ao melhor modelo para as relações trabalhistas (individuais e coletivas) . Dois pontos devem ser considerados nas supostas reformas legislativas relativas ao direito sindical, quais sejam, a crise interna do sistema criado pelo art. 8º da CLT; e a crise externa, representado pela inquestionável ruptura das relações coletivas tradicionais e da chamada crise da representatividade sindical.

É certo que toda crise tem o condão de abalar os alicerces daquilo que aparentemente estaria sedimentado. Todavia, há aspectos interessantes que deverão ser pensados neste momento em que todos somos conclamados a fechar as portas e nos recolhermos em nossas casas. Um deles é o importante espaço que a crise mundial resultante da disseminação do vírus está abrindo para os movimentos sindicais. Os agentes sociais são uma importante peça no quebra-cabeça para conseguir estabilizar as relações econômicas e sociais, com o bom senso que deve ser peculiar às entidades sindicais na proteção às relações de trabalho, gerando a expectativa que venham a objetivar o equilíbrio das relações econômicas e dos trabalhadores.

É inquestionável, como já se viu em vários artigos publicados nas redes sociais, que a CLT possui algumas brechas que vão permitir alguns tipos de situações para um equilíbrio melhor na conjuntura econômica.  A licença remunerada ou as férias coletivas, por exemplo. E, especialmente, aquele número de pequenos negócios responde: com que dinheiro vou pagar os empregados?  Enquanto discutíamos se os acordos individuais poderiam ser elaborados, um ponto de interrogação surge: onde estão os movimentos sindicais e a ação coordenada entre as centrais e os sindicatos locais para lograr a realização do necessário diálogo social entre a representação dos trabalhadores, o Estado e as empresas? Assim que, diante do silêncio, é publicada a MP 927 em 22.3.2020, dando um golpe nas negociações coletivas e preferindo as negociações individuais.

Se os sindicatos tiveram suas bases econômicas afetadas pela reforma de 2017, é certo que o momento presente é o ideal para que se mostrem como entidades indispensáveis ao equilíbrio das relações, demonstrando que a importância de sua existência é fundamental para o diálogo social em benefício de todos os trabalhadores, sejam eles sindicalizados ou não. São os sindicatos os legítimos representantes dos interesses dos trabalhadores e, como os agentes de saúde são indispensáveis ao atendimento da massa de pacientes enfermos, são eles a alma e o timão que apontará as melhores soluções, contribuindo para que não se concretize o receio dos empregados de que a crise desencadeada pela disseminação da COVID-19 possa provocar a perda de 40 milhões de postos de trabalho .  Certamente, os negócios pequenos e seus trabalhadores, serão os primeiros a amargar os prejuízos econômicos deste difícil momento e a inexistência de uma ação concertada entre Governo, Entidades Sindicais e Empresas, a nível nacional, tão somente viabilizará  que, quando se contenha o vírus, nova enfermidade possa surgir para os trabalhadores, cunhada pela precarização, informalidade, violência, desemprego e aumento da pobreza efeitos estes muito mais profundos do que o causado pela crise de 2008, que levou o País a uma grave recessão em 2015, cenário este do qual ainda não havíamos recuperado.

A recente  MP 927, certamente não terá o condão de, por si só, equilibrar as tensões, uma vez que, num momento de calamidade pública, as medidas que devem ser adotadas não podem ser dirigidas unicamente ao empregador, mas reclamam sim, uma ação conjunta ou, melhor dizendo, um diálogo social flexível e produtivo. Como pontua a OIT, as organizações sindicais poderão ter um papel importante participando da adoção de decisões e em respostas políticas à crise do COVID-19. Podem contribuir para as tarefas de prevenção e na proteção de trabalhadores mediante a difusão de informações confiáveis. Ainda mais, podem promover a solidariedade e a não discriminação e/ou estigmatização das pessoas doentes e dos trabalhadores .

Mais do que nunca, necessitamos de cooperação interna e internacional. Cooperação e solidariedade política não privatista ou unilateral, intenção esta que não foi inserida pela MP 927,  que atribuiu toda a gerência ao poder de direção do empregador, isentando as responsabilidades estatais. A crise da saúde trouxe à lume as fragilidades dos vários povos, bem como o inquestionável e inevitável fato de que a globalização não tem fronteiras; as inter-relações entre os países devem ser harmônicas e coordenadas. Um acontecimento iniciado em uma distante localidade como Wuhan (China) ganha a dimensão global que afeta todos os povos do mundo, levando a um cenário de 3ª Guerra Mundial (biológica) em que não há necessariamente países inimigos disputando seus interesses individuais. Não há contenção de fronteiras que possa evitar as relações globais.

Este é o momento da atuação responsável e coordenada das entidades sindicais, locais e internacionais, que necessariamente devem adiantar-se ao movimento dos ponteiros dos relógios para mostrar-se solidárias e conscientes de que a negociação responsável é o meio mais eficiente para ajudar a superar a crise que ainda está por vir. A ação coordenada do governo, trabalhadores e empregadores é a única via para conservar a segurança das pessoas e a sustentabilidade dos empregos e das empresas e a sobrevivência do próprio Estado.

No contexto presente das medidas tomadas pelo Governo Brasileiro para conservação das empresas e dos empregos, é certo que terá início uma grande discussão quanto aos termos e objetivos da MP que acaba de ser publicada no marco das cláusulas pétreas Constitucionais.

 

Thereza C. Nahas

Juíza do Trabalho, pesquisadora, membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, coordenadora da Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social.http://lattes.cnpq.br/2361402097260893

tnahas70@gmail.com

 

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