Sandbox Regulatório e o impacto no Direito

Transformações frequentes têm mudado muitos cenários, principalmente relacionados à forma de trabalho de profissões como o Direito

Mesmo que as mudanças aconteçam de maneira acelerada, a Lei e a Regulação podem ser um empecilho para este desenvolvimento, visto que o sistema atual não acompanha a velocidade do avanço da tecnologia. Portanto, o desafio é adaptar o ambiente regulatório para acompanhar o desenvolvimento da inovação - em paralelo à economia e ao comportamento do mercado.  São para estas situações que surgem alternativas como o Sandbox Regulatório.

O termo Sandbox Regulatório é comum na área de TI, e trata-se de um assunto voltado diretamente a tecnologia. Seu funcionamento está relacionado a um espaço de testes, onde se cria um ambiente isolado e seguro dentro de um software, para que novos testes não prejudiquem outras aplicações que já estão incluídas no mesmo sistema.

Desta forma, os reguladores autorizam que determinadas empresas voltadas a tecnologia e inovação possam atuar sem necessariamente cumprir alguns requisitos que são aplicados pela regulamentação aplicável, com restrições e limites impostos.

Esta etapa de testes possui um prazo pré-estabelecido e deve ser fiscalizada por um regulador que será responsável por acompanhar as empresas enquanto usam o Sandbox, e após terá argumentos para avaliar e decidir se a regulamentação que já existe é adequada àquela atividade que foi testada, ou caso não seja, será desenvolvida novas regras.

Portanto, o Sandbox trata-se de um meio para regularizar projetos inovadores, e assim contribuir para que novas ideias beneficiem a vida das pessoas. Além disso, ele acompanha o ritmo das mudanças e evita a criação de uma nova norma sem que ela seja testada e avaliada, permitindo melhores critérios para a elaboração do regulamento.  

Muitos países já estão considerando validar o Sandbox Regulatório, sendo que a referência para a sua utilização vem do Reino Unido. Esta regulação pode ser definida de duas formas. A primeira é aquela onde os critérios estabelecidos dentro do período estipulado para testes são definidos em um acordo entre o regulador e a empresa que está testando a sua ideia.

Outro modelo é quando a autoridade regulatória deixa pré-definido os critérios para a participação no software de teste, e apenas as empresas que estiverem de acordo com estes pré-requisitos poderão utilizar o Sandbox.

Sandbox no Brasil

No Brasil, o uso do Sandbox está sendo estudado para ser aplicado por iniciativa da Comissão de Valores Mobiliários, Banco Interamericano de Desenvolvimento e da Agência Brasileira de Desenvolvimento. O Banco Central também está envolvido na regulamentação do Sandbox, sendo que foi realizada uma audiência pública com uma proposta de regulamentação das operações de crédito feita por meio de plataformas, como o Sandbox.

A expectativa é que para o primeiro semestre de 2020, o Brasil também tenha os seus Sandbox Regulatórios, por iniciativa da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), seguida pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

 

Benefícios

A utilização do Sandbox permite benefícios importantes que precisam ser considerados.

Por ser um software que oferece a realização de testes, é possível detectar possíveis problemas antes de ser utilizado por um usuário. O sistema também permite que os registros e informações levantadas durante a fase de testes sejam apagados, caso o ambiente onde foi realizado o teste seja deletado também. Ou ainda, se o Sandbox estiver em nuvem ao invés de um local, o desempenho obtido no teste não será perdido.

Além disso, é uma ferramenta segura, pois consegue avaliar ameaças por meio da aplicação da URL, onde são realizados testes sobre links e downloads, e em caso de aplicação é realizado uma análise para identificar possíveis problemas como, por exemplo, alteração no registro do Windows ou mudanças no arquivo HOSTS.

Outra vantagem, e que pode ser o ponto-chave para aderir a esta ferramenta, é a otimização de tempo. Este sistema previne muitos problemas que costumam surgir, de forma mais rápida e eficiente, e que normalmente demorariam muito tempo para serem resolvidos.

Influência no setor jurídico

Estas mudanças proporcionadas pela tecnologia influenciam muito a área da regulação e do Direito. Este setor, que há muito tempo passa por mudanças, mais uma vez precisa se adaptar a esta flexibilidade oferecida pelo desenvolvimento tecnológico. As decisões judiciais precisam, cada vez mais, serem resolvidas em prazos menores do que de costume. A sociedade atual exige isso, por isso é importante que profissionais da área do Direito acompanhem o ritmo dessas transformações, pois novas ferramentas de acesso à informações, digitalização de processos e sistemas inteligentes já são uma realidade.

 

Mudanças no mercado

Esse novo cenário representa um grande desafio, mas a expectativa é que torne o mercado melhor e mais eficiente. Podemos citar alguns casos que podem ser beneficiados:

·       Liberar sanções: A sanção é um meio estabelecido por normas jurídicas como uma sentença, com a finalidade de reparar uma violação causada por determinado infrator. Por meio do Sandbox, esta função ficará mais ágil de ser realizada, diminuindo o tempo de espera para a liberação de sanções, e facilitando o dia a dia dos profissionais da área jurídica;

·       Flexibilizar normas: A flexibilidade de normas pode ser entendida como uma adaptação de normas já pré-estabelecidas com a finalidade de desenvolver novas soluções para problemas que venham surgir. Por exemplo, a flexibilização de normas trabalhistas que tem como objetivo evitar o corte de pessoal e o desemprego. O uso de sistemas inteligentes torna esta tarefa mais simples de ser efetivada;

·       Desenvolvimento tecnológico: Aderir às tendências tecnológicas consequentemente contribui para o desenvolvimento do país, além gerar soluções mais ágeis e certeiras, especialmente no setor jurídico, onde a burocracia muitas vezes é um obstáculo a ser enfrentado pelos profissionais. Portanto, sistemas como o Sandbox são meios para favorecer e acelerar este desenvolvimento.


Sendo assim, tecnologias como o Sandbox Regulatório estão ganhando cada vez mais espaço e modificando muitos mercados, entre eles o jurídico. Este cenário influencia, até mesmo, a forma de aplicar a Lei e tarefas que costumeiramente demandavam muito tempo. Desta forma, podemos dizer que a tecnologia é uma aliada que veio para redefinir o mundo.

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