Resolução 313/CNJ: primeiras impressões.

Silas Silva Santos

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela USP

Professor de Graduação e de Pós-Graduação na UNOESTE

Juiz de Direito do TJSP

 

A distribuição da justiça configura serviço essencial no Estado brasileiro (art. 5º, XXXV, da CF), pois só assim é possível manter-se a higidez do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF) e, no limite, garantir-se a posição central da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF). Disso decorre que a atividade jurisdicional será ininterrupta; nos dias em que não houver expediente forense, atuarão juízes de plantão, também conforme determinação constitucional (art. 93, inc. XII, da CF).

Do ponto de vista instrumental, a lei que estrutura o chamado processo digital prevê que os sistemas desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário ficarão acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores (art. 14, caput, da Lei 11.419/2006).

Já numa perspectiva estritamente processual, tem-se que os atos processuais são realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas (art. 212, caput, do CPC), muito embora a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo (art. 213, caput, do CPC).

Conseguintemente, durante as férias forenses e nos feriados, não se praticam atos processuais, exceto as citações, intimações, penhoras e os atos pertinentes à tutela de urgência (art. 214, do CPC).

Na categoria dos feriados ingressam aqueles dias declarados em lei como tais e também os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (art. 216, do CPC). Daí que, nos feriados, não correm prazos processuais, já que, segundo o CPC/2015, computam-se apenas os dias úteis (art. 219, caput, do CPC).

Esse é o pano de fundo que permite a compreensão da Resolução 313, do Conselho Nacional de Justiça, de 19 de março de 2020, baixada em razão da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19), e fundada na Lei nº 13.979/2020 e no reconhecimento de calamidade pública a que se submete o país. Os consideranda da aludida Resolução são autoexplicativos e não merecem tanta atenção, porquanto retratam fatos notórios no Brasil.

O que releva destacar é que a Resolução 313/CNJ, a bem da uniformidade das regras aplicáveis aos diversos órgãos do Poder Judiciário, estabeleceu um regime excepcional de Plantão Extraordinário em nível nacional, não extensivo ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral, aos quais incumbe baixar suas próprias regras de enfrentamento.

Implica dizer que, para fins processuais, desde o dia 20 de março de 2020 (data da publicação da Resolução) até o dia 30 de abril de 2020 não haverá expediente forense regular, de sorte que o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário dar-se-á em regime de plantão. Tenha-se presente que essas regras excepcionais aplicam-se àqueles dias em que, não fosse a Resolução, o expediente haveria de ser normal. Logo, o Plantão Extraordinário previsto na Resolução 313/CNJ não afasta a incidência das regras pertinentes ao plantão judiciário ordinário (art. 11, da Res. 313), isto é, aquele realizado nos fins de semana e nos feriados regulares.

No período de vigência das regras transitórias da Res. 313/CNJ impõe-se a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada, todavia, a manutenção dos serviços essenciais em cada Tribunal.

Nessa ordem de ideias, o regime criado pela Res. 313/CNJ é de feriado, nos termos do art. 216, do CPC, de maneira que, para fins forenses, não haverá dias úteis no período de 20 de março até 30 de abril de 2020; de conseguinte, por força da regra prevista no art. 219, caput, do CPC, não serão contados prazos processuais no período. Em reforço – apenas declarando o que já decorreria da lei –, o art. 5º, da Res. 313/CNJ, estabelece a suspensão dos prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020.

Esse obstáculo à fluência dos prazos processuais não impede que a parte pratique atos necessários à preservação de direitos e ou de natureza urgente (art. 5º, p. único, da Res. 313/CNJ). Aliás, as citações, intimações, penhoras e os atos pertinentes à tutela de urgência podem ser praticados, em razão de expressa autorização legal, mesmo nos feriados (art. 214, do CPC).

Para evitar posições destoantes entre os diversos órgãos do Poder Judiciário, o CNJ disciplinou a competência no âmbito do Plantão Extraordinário e também impôs a manutenção de algumas atividades essenciais, tais como: (a) distribuição de processos judiciais e administrativos, priorizando-se os procedimentos urgentes; (b) expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; (c) atendimento aos advogados em geral (públicos ou privados), membros do Ministério Público e da polícia judiciária, prioritariamente de forma remota e, excepcionalmente, de forma presencial; (d) pagamentos, segurança institucional, comunicação, tecnologia da informação e saúde; (e) providências jurisdicionais urgentes previstas na Resolução.

A regra geral, no período que vai até 30 de abril de 2020, é a de que os atendimentos não sejam presenciais (art. 3º, caput, da Res. 313/CNJ), razão pela qual cada unidade judiciária deverá manter canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos Tribunais (§ 1º do art. 3º da Res. 313/CNJ). Somente na impossibilidade de atendimento remoto é que se viabilizarão os meios para atendimento presencial, durante o expediente forense regulado pelos Tribunais.

Do ponto de vista da competência, caberá ao Plantão Extraordinário apreciar as seguintes matérias: I – habeas corpus e mandado de segurança; II – medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; III – comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI – pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito; VII – pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; VIII – pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020; IX – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e X – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ no 295/2019.

Na perspectiva da competência criminal e da infância e juventude, a Resolução é mais minuciosa, prevendo casos específicos de admissibilidade de tramitação no Plantão Extraordinário. Já na seara do contencioso cível, admitem-se todas as espécies de tutela de urgência, tanto cautelar quanto antecipada, requeridas incidentalmente ou antecedentemente (art. 294, p. único, do CPC), inclusive no âmbito dos juizados especiais.

A despeito de a Resolução prever o cabimento de antecipação de tutela de qualquer natureza, parece válido afirmar que, considerado todo o contexto da Resolução, não será viável o manejo de requerimento de tutela de evidência, porquanto ausente, nessa hipótese, o requisito da urgência (art. 311, do CPC).

Além de prever as regras de competência acima aludidas, a Res. 313/CNJ afasta a possibilidade de se pretender, no Plantão Extraordinário, a renovação de pedido já apreciado pelo juiz natural da causa ou em plantões anteriores, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de reconsideração ou de reexame (art. 4º, § 1º).

No que se refere ao reexame de decisões de primeira instância, dúvidas não pairam de que a competência, nos termos da lei processual em vigor, é mesmo dos Tribunais, dentro da sua competência recursal. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, editou o Provimento CSM nº 2547/2020, que trata do Plantão Especial em segunda instância, exatamente para cuidar da competência recursal nesses tempos difíceis de enfrentamento coletivo do Covid-19.

De outro lado, parece lícito afirmar que a parte, fundada em novas razões de fato ou de direito, pode apresentar novo pedido respeitante à questão já apreciada pelo juiz da causa ou em plantões anteriores. Ou seja, a vedação do art. 4º, § 1º, da Res. 313/CNJ, diz respeito à mera renovação ou reiteração de pedido já apreciado anteriormente.

Por fim, o CNJ considerou a volatilidade da situação que ora se apresenta e a realidade de cada Tribunal; por isso, autorizou os tribunais a adotar outras medidas que se tornarem necessárias e urgentes para preservar a saúde dos magistrados, agentes públicos, advogados, servidores e jurisdicionados, devidamente justificadas (art. 8º, da Res. 313/CNJ).

Diante de tudo isso, só resta torcer para que a situação que deu margem à edição da Resolução não ultrapasse o termo final nela previsto, a fim de que o Presidente do CNJ não tenha que se valer da cláusula que possibilita a prorrogação das regras transitórias (art. 12, da Res. 313/CNJ).

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