Outlaws: o regime jurídico para o assédio online da comunidade LGBTQ é muito paliativo, diz um especialista em privacidade

Quase três quartos dos indivíduos LGBTQ relataram ser atacados ou assediados pessoalmente no ambiente online, de acordo com uma pesquisa global conduzida pelo vpnMentor. De fato, o cyberbullying e o assédio têm sido um problema crescente para a comunidade LGBTQ na última década, e o atual regime jurídico oferece poucas opções de recurso para as vítimas.
Ari Ezra Waldman, Diretor do Centro de Inovação para Direito e Tecnologia da New York Law School e especialista em direito da privacidade, estuda essa área na última década e defende corrigir o ambiente regulatório e jurídico fragmentado atual. Em seu próximo livro, Privacy’s Vicious Cycle (Ciclo Vicioso da Privacidade), ele explora porque tantas tecnologias sociais que usamos atualmente não são projetadas levando em conta a privacidade. Conversamos com Waldman como parte da nossa série de conteúdo Outlaw (Criminosos) e série virtual de webinars.

A comunidade LGBTQ enfrenta riscos únicos

Muitas pessoas enfrentam uma nítida falta de privacidade online e nas mídias sociais, do Facebook aos aplicativos de namoro online. Mas os homossexuais enfrentam uma sobrecarga ainda maior. Primeiro, os membros da comunidade LGBTQ são mais propensos a recorrer aos espaços digitais para criar comunidades, pois suas comunidades físicas podem ser hostis. Os espaços online fornecem acesso à modelos de comportamento, amigos e relacionamentos românticos, especialmente quando um indivíduo vive em um lugar onde existem poucos homossexuais.

Segundo, ao usar as mídias sociais, as pessoas com uma identidade estigmatizada, em geral (não apenas as pessoas LGBTQ), são vozes minoritárias. As vozes majoritárias - as vozes cisgênero, heterossexuais e masculinas - ainda determinam as normas do que é aceitável. “Como essas plataformas não são regulamentadas quando se trata de assédio, populações marginalizadas e a comunidade LGBTQ enfrentam os desafios de serem uma voz minoritária em geral, e vozes minoritárias são perseguidas no silêncio”, explica Waldman.

Terceiro, a maior parte do assédio cibernético é focada em gênero, o que significa que muitos ataques são contra pessoas que não estão em conformidade com as expectativas heteronormativas estereotipadas. "Violência de gênero contra gays envolve ataques à percepção de sua falta de masculinidade ou ao uso de 'gay' como insulto”, diz Waldman, acrescentando que esses ataques são comuns e, como tal, homossexuais entram em um mundo de mídias sociais que é hostil contra eles.

Pior ainda, cada camada que causa danos perpetua a próxima, explica Waldman. "Isso cria um dano emocional crescente que resulta em ideação suicida em taxas mais altas do que em qualquer outro grupo", acrescenta ele. Além disso, homossexuais que sofrem assédio online alcançam sucesso econômico, social e profissional muito menor. 

Waldman descreve como os indivíduos LGBTQ são assediados:

● O “catfishing” de professores gay é uma forma comum de assédio. Isso significa que um agressor cria uma identidade falsa para atingir um educador LGBTQ por abuso, trapaça ou fraude. Em muitos casos, o abuso envolve ameaçar o homossexual de revelar sua orientação sexual ao seu chefe.

● Os infratores personificam pessoas gays reais no ambiente online e, em seguida, enviam dezenas de pessoas a sua casa ou local de trabalho da pessoa solicitando sexo.

● Os assediadores usam as mídias sociais para ameaçar os gays com a divulgação de sua opção sexual ou o envio de fotos embaraçosas para seus chefes, extorquindo-os e explorando-os online. 

Além disso, não existem proteções legais contra a discriminação no emprego com base em orientação sexual em 26 estados norte-americanos e no nível federal (embora essa questão possa ser decidida pelo Supremo Tribunal em questão de semanas).

Um profissional LGBTQ também pode ser demitido de seu emprego por ser quem é e por se casar ou viver com alguém do mesmo sexo.

Tudo isso faz com que esse assédio e ameaças online assumam um tom ainda mais perigoso. O estado de instabilidade causado por discriminação institucional aumenta o risco em divulgar publicamente sua identidade sexual ou de gênero e também torna as pessoas LGBTQ alvos fáceis de extorsão, ameaças e assédio.

O cenário jurídico fragmentado limita resultados positivos

As plataformas de mídia social precisam de melhores proteções de privacidade. Segundo Waldman, o assédio online "é um problema amplificado para as pessoas LGBTQ porque o ambiente jurídico... é muito cheio de lacunas". Outro fator complicador é que muitas pessoas ainda acreditam que o assédio online representa apenas palavras, negando os abusos emocionais e mentais que essas vítimas sofrem.

Embora os delitos relacionados a assédio e imposição intencional de sofrimento emocional existam há anos, Waldman explica, nem sempre essas abordagens são bem-sucedidas para vítimas de assédio online. “Alguns advogados, como Carrie Goldberg de Brooklyn, são incrivelmente criativos ao lidar com os danos de assédio online através do sistema jurídico. Precisamos continuar apresentando casos sobre responsabilidade de produtos, IIED e assédio até que a lei comum se adapte.”

No entanto, há leis que lidam com certas partes desta questão. Por exemplo, há leis de assédio existentes que podem ser usadas para combater o bullying online, mas a dificuldade em coletar evidências de mensagens online é impressionante. “É realmente difícil coletar evidências e provar que o assédio online faz parte de um padrão e prática que representa assédio, algo exigido pela legislação”, afirma Waldman. As leis de pornografia não consensual também podem abordar o uso abusivo de imagens e vídeos íntimos, mas algumas leis estaduais de “vingança pornô” são fracas e não há proteções nacionais nos EUA.

As plataformas de mídia social precisam de melhores proteções de privacidade 

Para melhorar o cenário jurídico de forma mais ampla, as empresas precisam implementar melhores proteções aos dados de seus usuários, acredita Waldman. Infelizmente, as leis que agem sobre empresas que possuem plataformas de redes sociais são fracas. “Um dos maiores exemplos da legislação que não protege as pessoas de assédio é a Seção 230 da Lei de Decência das Comunicações, que imuniza plataformas de praticamente qualquer associação de responsabilidade legal relacionada a conduta tortuosa de terceiros em sua plataforma”, diz ele.

Isso significa que, se alguém é assediado no Facebook, por exemplo, a empresa não é responsável; e, frequentemente, as pressões do mercado não são suficientes para levar a empresa a agir. "Eles certamente ainda não agiram e essas pressões de mercado já existem.” Como resultado, há pouco incentivo legal para que uma empresa ou plataforma faça algo sobre o comportamento dos usuários que prejudica outros, especialmente minorias.

"E isso precisa ser mudado", diz Waldman. "A seção 230 precisa absolutamente ser alterada para oferecer às empresas pelo menos alguns incentivos para oferecer proteções contra assédio".

Artigo traduzido do original: https://www.legalexecutiveinstitute.com/outlaws-lgbtq-online-harassment-webinar/