Os impactos da Reforma Trabalhista: a opinião de Thereza Christina Nahas em entrevista ao Blog Jurídico

Dando continuidade a série de conteúdos que estamos promovendo nessa semana que antecede a promulgação da denominada “Reforma Trabalhista”, publicada por meio da Lei 13.467/2017 e que entrará em vigor a partir do próximo dia 11 de novembro de 2017, trazemos uma entrevista exclusiva com Thereza Christina Nahas, Doutora em Direito do Trabalho pela PUC-SP e em Direito Internacional pela Escola Internacional da Universidad Castilla-la Mancha, na Espanha, onde também é investigadora. É Coordenadora da Revista de Direito do Trabalho – RDT, publicada pelo selo editorial Revista dos Tribunais, e Juíza do Trabalho. Vamos conhecer um pouco mais dessa profissional que com toda a sua experiência nos brindará com suas opiniões sobre essa reforma tão comentada.

 

Blog Jurídico – Dra. Thereza, a senhora poderia falar um pouco da sua carreira e o que levou a escolher a área de Direito do Trabalho?

Thereza Nahas – Sempre trabalhei com o direito privado. Desde a faculdade fazia estágio com juiz de direito e cheguei a trabalhar, também, com um grande promotor de justiça. Não obstante, na área criminal, ele era um grande comercialista e civilista. Quando terminei a faculdade em Marília, vim a São Paulo, onde comecei a trabalhar em escritórios de advocacia, sempre na área civil. Comecei a estudar direito do trabalho por conta própria e curiosidade e me apaixonei pela disciplina. Daí surgiu a escolha em prestar concurso para juíza do trabalho. A carreira pública sempre foi meu objetivo.

 

 

 

Blog Jurídico – No dia 13 de julho o presidente Michel Temer sancionou a reforma trabalhista na íntegra. Na opinião da senhora, hoje a reforma é realmente o caminho para melhorar a crise econômica?

Thereza Nahas – Acho que a reforma trabalhista é necessária. Temos que parar de entender o direito do trabalho como o direito aplicável unicamente ao operário, às horas extras e às anotações em CTPS. O direito do trabalho está além disso. Não há Estado sem a regulamentação adequada do direito do trabalho, pois é a veia que pulsa a economia. Deveria ter uma abrangência muito maior, com a inclusão de várias relações jurídicas ainda não regulamentadas de forma adequada. Precisamos de uma reforma mais profunda e estrutural, não só do direito individual do trabalho, mas também do direito coletivo, sindical e processual. Todavia, não é a reforma do direito do trabalho que trará a solução para a crise econômica, mas sim uma reforma política, cultural, educativa e tributária no País. É necessário que o Brasil entenda o contexto internacional para que seja possível adequar-se aos reflexos que sofre pela mobilização do capital global, permitindo as tutelas eficientes ao trabalhador e à sociedade. Temos um grave problema de desigualdade social e não é a reforma laboral que resolverá isso.

 

Blog Jurídico – Teremos como nova regra que o que foi acertado entre funcionários e patrões vai se sobrepor à lei escrita, qual será o impacto para a Justiça do Trabalho?

Thereza Nahas – Não parece que a situação será bem essa. Não é possível esquecer-se dos alicerces do direito do trabalho e dos princípios que informam esta matéria. O legislador, na verdade, prevê que existem trabalhadores com diferentes conhecimentos e estabelece uma regra em que a autonomia privada será respeitada em ocorrendo a situação fática prevista na lei. O que quis, a meu ver, foi dar validade a documentos muitas vezes ignorados pelo Judiciário nos julgamentos. De toda forma, cada situação será analisada em concreto e nenhum acordo, seja individual ou coletivo, poderá se sobrepor a Constituição Federal, que garante o mínimo. A CTPS segue sendo o documento oficial e prova do contrato de trabalho e, para tipos especiais, como o teletrabalho e o trabalho intermitente, será necessário estabelecer contrato, o que trará mais segurança às partes contratuais. É evidente que sempre que estiver caracterizada a fraude, ou qualquer vício de consentimento ou social, o resultado será a nulidade do pactuado, como em qualquer relação jurídica.

 

Blog Jurídico – A reforma trabalhista muda o cenário dos sindicatos com o fim do imposto sindical; nesse sentido, existe a possibilidade de enfraquecer os acordos entre empresa e funcionário?

Thereza Nahas – Ainda sobre os sindicatos, sabemos que se proliferaram e muitos apenas existem para receber a contribuição, seria possível uma reforma sindical? Na verdade, não há fim do imposto sindical, até porque ele vem assegurado no art. 149 da CF. O que houve foi a aplicação do entendimento da Súmula Vinculante 40 e do Precedente Normativo 119 do TST que antes era destinado a contribuição confederativa, para o imposto sindical. Isto é, haverá a necessidade de que o trabalhador dê sua anuência para a contribuição, e em geral será devida somente pelos associados, e não pelos integrantes da categoria de modo geral. A reforma sindical é necessária. Todavia, parece que isso deve partir dos próprios sindicalistas. Os sindicatos bons e sérios sempre existirão, pois são absolutamente necessários para o desenvolvimento adequado das relações de trabalho que afetarão as empresas, principalmente as multinacionais.

 

Blog Jurídico – O que muda na jornada dos trabalhadores? Como fica o controle da jornada das pessoas que realizam home office? E a hora extra para esses trabalhadores?

Thereza Nahas – Nada muda com relação ao controle de jornada. O que houve foi a inserção de algumas regras para o repouso e pausas e a repetição daquilo que já vinha previsto na CF, que é a possibilidade de flexibilizar a jornada de trabalho por negociação coletiva. Há a possibilidade de compensação por acordo individual, tácito ou expresso, enfim, várias discussões que chegavam aos Tribunais agora estão regulamentadas. O legislador regulamentou de forma mais pormenorizada a questão do tempo de trabalho para considerar o início da jornada o tempo em que o trabalhador efetivamente está no seu posto de trabalho. O rol do que não será considerado tempo à disposição traz um importante marco para as novas dimensões empresariais, bem como a ideia de que o lugar de trabalho não está mais centrado no modelo tradicional de empresa. As empresas modernas e globais estão além dos ambientes clássicos e incluem outros locais e modos com que a prestação de trabalho será produzida.

 

Blog Jurídico – O que muda no pagamento de honorários judiciais?

Thereza Nahas – A partir da reforma passa a existir a sucumbência no processo do trabalho. Há anos a OAB vinha lutando pela inserção desta regra, uma vez que as causas se tornaram mais complexas e a atuação dos advogados aumentou demasiadamente. A análise econômica do processo levou o legislador a estabelecer critérios mais rígidos para a efetiva concessão de justiça gratuita. O processo do trabalho tem histórico em razão da situação de presumida necessidade do autor. Todavia, alguns excessos de demandas passaram a ser vistos com maus olhos pelo legislador, que agora dispõe de situações mais específicas para a concessão de benefícios. Espera-se com isso reduzir o número de ações que se configuram como verdadeiras aventuras jurídicas.

 

Blog Jurídico – O que seria o contrato intermitente?

Thereza Nahas – É um tipo de contrato atípico que pretende conciliar a prestação de serviço às necessidades empresariais. Um restaurante, por exemplo, não possui o mesmo movimento de segunda a segunda-feira. De modo que há dias em que o movimento maior exigirá um número maior de empregados, o que permite este tipo de contrato. É muito criticado este tipo contratual, porque, na realidade, torna o trabalhador muito vulnerável, pois depende para ter trabalho do maior movimento empresarial. Por outro lado, pode ser um importante tipo contratual para os trabalhadores no seu primeiro emprego ou estudantes que queiram complementar sua renda ou ter alguma renda.

 

Blog Jurídico – A senhora poderia falar um pouco sobre como fica a questão do acordo individual depois da reforma?

Thereza Nahas – Como já disse, o pacto individual passa a ter uma validade maior, isto é, ainda que se saiba que o contrato de trabalho é informal e poderá se caracterizar pelo acordo tácito, havendo o pacto escrito, isso deverá ser levado em conta. Prestigia-se o princípio da autonomia privada (individual) de acordo com o grau cultural e de conhecimento do trabalhador. Como todo negócio jurídico, havendo vícios de consentimento ou social, haverá a possibilidade de se reconhecer a invalidade do contrato ou de algumas de suas cláusulas.

 

Blog Jurídico – Como a Sra. visualiza o direito do trabalho no futuro, principalmente em virtude dos desafios sociais, das novas tecnologias e da nova legislação?

Thereza Nahas – Um dos pontos mais discutidos no cenário internacional de organizações como OIT, CEPAL, Banco Mundial e o futuro das relações de trabalho. As empresas tendem a centrar-se na sua atividade principal. Estão surgindo novos tipos de empresas e modelos de organização; os negócios se entabulam a nível global. O que impulsiona as empresas a centrarem-se nas suas necessidades básicas e o novo modelo global da economia. Isso vai influir cada vez mais na empregabilidade e nos canais de comunicação e produção das empresas. Temos que ter em mente que já começamos a quarta revolução industrial e, se não estivermos atentos aos movimentos transnacionais que afetam o País, a tendência é cada vez mais aumentar a precariedade, desigualdade e vulnerabilidade.

 

Blog Jurídico – Quais mudanças no processo do trabalho são mais impactantes, na visão da senhora, em razão da reforma?

Thereza Nahas – A exigência de uma petição mais técnica e a inserção em definitivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Penso que a reforma no processo esteve calcada em cálculos matemáticos: a análise econômica do processo levou o legislador e prever várias medidas que vão resultar em economia para o Estado, além de conferir segurança jurídica em vários pontos cujos procedimentos variavam muito. A reforma não solucionará todas as questões que ainda seguiram pendentes, mas indicam qual o caminho a seguir em alguns pontos de grandes conflitos. O ideal, na verdade, seria a possibilidade de se ter um Código de Processo do Trabalho.

 

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