Márcio Cots: “É fundamental que continuemos inovando”

A proteção de dados tem se consolidado a cada dia como a nova grande onda de compliance para empresas e instituições no âmbito global. Escândalos recentes como a brecha de dados que possibilitou à Cambridge Analytica acessar dados de mais de 87 milhões de usuários do Facebook, levaram as discussões do assunto do âmbito técnico ao dia a dia da sociedade como um todo.

Em outubro, a Thomson Reuters lançou pelo selo editorial Revista dos Tribunais a obra Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada, escrita por Márcio Cots e seu sócio Ricardo Alexandre de Oliveira, com uma sessão exclusiva durante o Trust Summit na Fenalaw 2018. 

Expoente em assuntos de Direito Digital e e-commerce, Márcio Cots é professor universitário de Direito nos MBAs da FIAP e atua como Professor Convidado nos MBAs da FIA/USP e  Fundador do COTS Advogados. Tem Mestrado em Direito pela FADISP, é Especialista em CyberLaw pela Harvard Law School, com extensão universitária em Direito da Tecnologia da Informação pela FGV-EPGE. Membro do Harvard Faculty Club, é, ainda, Membro da Comissão de Crimes Eletrônicos e de Alta Tecnologia da OAB/SP, Consultor Jurídico da ABCOMM e Membro da Associação Brasileira de Internet das Coisas (ABINC).

Nesta entrevista exclusiva à Thomson Reuters, Cots fala principalmente sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, recentemente sancionada, sobre o que podemos esperar para o Futuro do Direito brasileiro, com foco nas novas tecnologias e lições aprendidas pela sua experiência na área.

Márcio Cots, autor de Lei Geral de Proteção de Dados, pelo selo editorial Revista dos Tribunais. 

 

Thomson Reuters: Poderia falar brevemente sobre o que o inspirou a seguir a carreira jurídica e o que o direcionou para a área de Direito Digital?

Márcio Cots: O que me inspirou a me especializar em Direito Digital foi o desejo de trabalhar com aquilo que eu gosto. Sou um apaixonado por Direito e por tecnologia, foi quase que uma questão natural. Tive uma grande sorte, pois meus primeiros empregos, recém-formado, já foram como advogado de empresas de tecnologia e quase toda a minha carreira se deu nesse segmento e isso só foi crescendo, conforme a própria tecnologia passava a ter uma importância maior dentro da sociedade brasileira e mundial.

 

 

TR: O senhor participou do Programa de Liderança em Corporate Counsel, na Harvard Business School e, também, na Harvard Law School - Harvard University (CyberLaw). Poderia nos contar um pouco sobre essas experiências?

MC: Foram duas experiências marcantes para mim. Como eu disse, logo cedo passei a atuar junto a empresas do meio tecnológico, da economia digital, então logo busquei uma especialização que pudesse juntar as duas questões: Direito e Economia Digital. Foi quando ganhei uma oportunidade de bolsa de estudos para participar de um programa de cyberlaw no Berkman Center, centro de pesquisa da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard. Depois, por atuar por muito tempo como gestor no meio jurídico, tive oportunidade de voltar a Harvard e fazer o curso de liderança para gestores no meio corporativo. Essa foi outra experiência magnifica que expandiu meus conhecimentos como gestor.

 

 

TR: Gostaria de falar a respeito do Projeto que culminou na Lei 13.709/2018, a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”? Considerando que o senhor participou dessa fase de tramitação da lei, gostaria de falar um pouco sobre os debates que antecederam a criação da lei?

MC: Fui procurado particularmente pelo Senador Ricardo Ferraço, até então o relator do projeto de lei de proteção de dados no Senado. Ele veio a São Paulo e tivemos um encontro, no qual ele me falou da necessidade de um apoio um pouco mais técnico, buscando, principalmente, ouvir o lado do setor da economia digital. Era uma preocupação inicial que essa lei pudesse afetar de uma forma negativa a inovação no País.  Esse posicionamento e preocupação dele estavam alinhados a uma preocupação minha e tudo aquilo que eu já vinha defendendo nos fóruns de discussão, da iniciativa privada e sociedade civil. Tive, então, a oportunidade de colocar de fato algumas questões quanto ao projeto de lei inicial, principalmente no que se refere ao legítimo interesse, que é algo que passou a constar na lei e que de certa forma ainda dá a oportunidade das empresas, diante do cumprimento de alguns requisitos, continuarem inovando e utilizando dados sem um consentimento prévio por parte dos titulares dos dados.

  

 

TR: Como o senhor vê a questão da tecnologia e da privacidade de dados pessoais no Futuro do Direito?

MC: Essa é uma das questões mais sensíveis quando falamos do uso da tecnologia e os impactos que isso tem no meio jurídico. Se pensarmos quanto aos direitos que são resguardados e tutelados, existe uma grande preocupação com o desenvolvimento da tecnologia do ponto de vista de segurança, principalmente quando falamos em IoT (internet das coisas), que é algo que vivenciaremos em uma escala maior em um futuro a médio ou longo prazo. Há, também, outro direito fundamental, que deve ser resguardado, que é o direito à privacidade. Então, acredito que a privacidade tem que ser tutelada, por que novas tecnologias vão surgir, novas inovações virão, e teremos que entender o impacto que o uso desses equipamentos conectados à internet terá sobre a privacidade. No primeiro momento, a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica também a IoT, mas acredito que ainda existirão algumas nuances que eventualmente farão com que precisamos de uma regulamentação mais específica quando tratarmos de internet das coisas.

 

 

TR: O chamado “legítimo interesse”, previsto na Lei 13.709/2018, pode representar um ponto falho ou merecedor de maior dúvida na aplicação da Lei?  

MC: Pelo contrário, eu acho que o “Legítimo Interesse” é um dispositivo legal, extremamente justificável para prever possibilidades nas quais as empresas precisem continuar inovando e nas quais tenham um interesse legítimo e continuem usando os dados sem o consentimento. Isso é algo já previsto na GDPR europeia, expondo situações subjetivas, mas que tem uma certa base de cumprimento de requisitos para se caracterizar o “Legítimo Interesse”. Para esse dispositivo ser caracterizado, ele precisa de uma situação concreta, precisa que uso dos dados não infrinja nenhum direito e garantia dos seus titulares e precisa estar previsto dentro de uma situação natural de previsibilidade ou expectativa por parte dos titulares quanto ao uso dos dados. Entendo que, apesar da subjetividade, é fundamental que continuemos inovando dentro daquilo que é interesse legítimo do próprio Estado, que é o resguardo da livre iniciativa da inovação como previsto na Constituição Federal, no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor.

 

 

TR: Há uma severa crítica por parte da população sobre as chamadas fake news e o seu aumento exponencial através de redes sociais e aplicativos. O senhor gostaria de dar sua opinião sobre o assunto ou talvez de sugerir alguma medida mais eficaz para essa questão?

MC: Acredito que as fake news são um grande empecilho quanto ao uso do direito à informação e até à democracia. É um desserviço à sociedade e o Estado deve intervir quanto a essas questões, posto que fake news podem induzir as pessoas a tomarem decisões pautadas em desinformação. Precisamos discutir melhor esse assunto, é algo que tem que estar na pauta de discussões do Estado brasileiro.

 

 

TR:  O marco Civil da Internet, na sua visão, carece de maior tratamento normativo em algum aspecto? Se sim, gostaria de falar um pouco mais a respeito?

MC: Entendo que o Marco Civil da Internet não é perfeito, mas atingiu seu objetivo quanto à sua principal premissa, que era colocar princípios para o Estado brasileiro, para a população quanto ao uso da internet nessa sociedade civil. A Lei Geral de Proteção de dados, no meu ver é um desdobramento do Marco Civil, assim como outras regulações serão também desdobramentos desses princípios previstos no Marco Civil da Internet. Ele por si só não teria nenhum desdobramento pragmático na vida das pessoas, exceto em situações pontuais, mas tem uma função fundamental principiológica de segmentar a base para que outras questões possam ser previstas quanto ao uso da internet na sociedade brasileira.

 

 

TR: Fazendo um comparativo com outras legislações, de outros países, sobre direito digital, gostaria de mencionar algo que, a seu ver, mereceria regulamentação ou tratamento diverso no Brasil?

MC: O Brasil está em um caminho correto, a única crítica construtiva é que talvez não sejamos tão dinâmicos, com respostas tão rápidas para as necessidades. Demoramos para regular determinadas questões e as regulamentações, de um ponto de vista legal, deveriam ser mais amplas e principiológicas. O ponto de vista acadêmico é a principal fonte desse “pseudo direito digital”, pois não acredito que seja um ramo autônomo do direito, deveria ser a jurisprudência que é muito mais dinâmica e daria uma resposta mais efetiva a sociedade. Mas, acredito que ainda temos muito o que caminhar, quanto a descer certos níveis em discussões que devem se pautar agora em questões mais técnicas, quanto a viabilidade ou possibilidade jurídica de poder se fazer algumas questões relacionadas principalmente a Lei Geral de Proteção de Dados. Temos uma lei ainda muito nova e abrangente, então ainda precisamos trabalhar muito a doutrina, a jurisprudência e principalmente regulamentações, descendo níveis na discussão.

 

 

TR: A chamada “Autoridade Nacional de Proteção de Dados” foi vetada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e agora depende de regulação até a entrada em vigor da referida lei. Quais são os desafios desta Autoridade Nacional para fiscalizar e assegurar o cumprimento da LGPD no Brasil?

MC: Infelizmente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não foi criada junto com a lei, mas eu estava presente na cerimônia de sanção e foi dito pelo Presidente que seria criada por meio de projeto de lei. E, nos bastidores, ouvimos opiniões por parte de ministros que isso poderia se dar por meio de medida provisória. Isso significa que ela pode ser criada com alguma demora, se for por projeto de lei, ou por um prazo menor, se for medida provisória. Ela tem um papel fundamental no cumprimento da lei, no diálogo com a sociedade, na regulamentação de pontos da lei e na fiscalização dela. Então, essa Autoridade exerce três funções que são basilares para uma maior efetividade da lei. Muito embora, vale dizer, sem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a norma continua tendo validade. Uma vez que é também competência do Ministério Público ou de PROCONS (em relações de consumo) o eventual requerimento para cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

 

TR: Quais são os principais desafios jurídicos para o sucesso de uma empresa de e-commerce?

MC: Com relação ao e-commerce, é fundamental que as empresas tenham uma noção muito clara dos direitos dos consumidores, principalmente no que se refere a consumidores virtuais, e que tenham uma postura proativa na solução de problemas, evitando que multipliquem demandas espalhadas pelo País inteiro.

 

 

TR: Gostaria de destacar alguma história ou experiência que marcaram sua carreira jurídica?

MC: A minha carreira vem sendo marcada por vários pontos dos quais tenho um orgulho muito grande, em razão de todo o trabalho feito.  Venho de uma família humilde da Zona Norte de São Paulo, meu pai faleceu quando eu tinha 4 anos de idade e minha mãe era costureira. Então, conquistar coisas como especializações em Harvard, palestrar na Câmara de Comércio em Nova York, palestrar em Madrid, publicar livros, poder falar no Senado Federal e contribuir com meu País quanto à proposta para uma lei nova são situações distintas que, ao longo da minha carreira, estão mostrando que o esforço e o estudo podem ser, sim, recompensados, se você tem uma conduta ética e moral na condução da sua carreira.

 

 

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