Liberdade de tecnologia

Por Eduardo Ludmer,
advogado na Azevedo Sette Advogados 

Em tempos de Lava-jato, denúncias contra o Presidente da República e discussões fervorosas sobre as reformas trabalhistas e previdenciária, a Instrução Normativa INPI 70/2017 e a respectiva Resolução INPI 199/2017 a disciplinando (em conjunto “IN 70/2017”), que entraram em vigor há pouco mais de 2 meses, passaram ao largo da grande mídia brasileira e, até mesmo entre a comunidade jurídica especializada, não despertou debates calorosos. Felizmente, como veremos adiante, a discrição com a qual foram recebidas não afeta a sua importância.

Destarte, a IN 70/2017 finalmente corrige uma anomalia do ordenamento jurídico brasileiro, e, em particular, das regras de propriedade intelectual que contribuíram substancialmente para o nosso atraso tecnológico ao retirar do INPI a prerrogativa de limitar os percentuais de royalties em contratos de tecnologia envolvendo empresas estrangeiras. Explica-se: durante décadas, de forma arbitrária e abusiva, o INPI e o Banco Central foram cúmplices na criação de obstáculos à liberdade de contratar e alocar recursos de empresas estrangeiras (e dos brasileiros que desejam fazer negócios com elas), ao estabelecer que os limites de dedutibilidade fiscal estipulados nas Leis 4.131/1962, 3.470/1958 e Portaria nº 436/1958 deveriam ser utilizados como teto de remuneração e remessa de royalties envolvendo contratos de propriedade intelectual, o que variaria entre 1% e 5% da receita bruta.

Tal protecionismo é resquício da ultrapassada Política de Substituição de Importações, que defende que a promoção do desenvolvimento dar-se-ia por meio da produção de produtos industrializados nacionais, o que seria estimulado por meio do controle da remessa de lucros das empresas e bancos estrangeiros. Apesar de ter sido contestada judicialmente por algumas vezes, a malfadada interpretação vigorou até hoje.

A própria terminologia que vinha sendo utilizada pelo INPI ao longo dos anos, incluindo genericamente os contratos de licenciamento de patentes, modelos de utilidade, marcas, know-how, franquias e serviços de assistência técnica e científica como “transferência de tecnologia”, denotava uma noção distorcida dos conceitos de propriedade intelectual, já que em tais contratos não há propriamente uma transferência ou cessão da tecnologia, mas apenas a mera permissão do uso, ou a prestação de serviços, o que aparentava revelar uma desejo obscuro de obrigar as multinacionais a “transferir” a sua tecnologia para as respectivas licenciadas nacionais. Parece que tal idiossincrasia foi finalmente abandonada (ou pelo menos mitigada) já que a IN 70/2017 exclui os contratos de licenciamento da definição de “Contrato de Transferência de Tecnologia”, permanecendo compreendidos em tal definição (em nossa opinião de forma equivocada, já que os mesmos não necessariamente implicariam em uma “transferência de tecnologia”, e não ficando claro em que categoria o licenciamento de know-how se enquadraria), os contratos de fornecimento de tecnologia[1] e os contratos de prestação de serviços de assistência técnica e científica[2].

Outra anomalia que finalmente caiu por terra com a IN 70/2017 foi a limitação do prazo dos referidos contratos, que tinham que ser de no máximo 5 (cinco) anos, prorrogáveis uma única vez por mais 5 (cinco) anos, a critério exclusivo do INPI. O rationale era que esse período seria suficiente para que a licenciada brasileira pudesse “absorver” a tecnologia da licenciadora estrangeira.

Dentre as várias medidas louváveis recentemente adotadas sob a administração do atual Presidente do INPI, Luiz Otavio Pimentel, as quais incluem o disciplinamento do exame prioritário de patentes por meio da Resolução 151/2015, os esforços para a adesão ao Protocolo de Madrid, o aumento de pessoal e produtividade na análise de marcas e patentes, além da celebração de convênios de colaboração com vários países, incluindo Estados Unidos e Japão, tudo com vistas a reduzir o nosso notório atraso e backlog, a IN 70/2017 é aquela que tem o maior potencial para destravar as amarras ao nosso desenvolvimento, e isto desde que seja  devidamente aplicada e respeitada pelo INPI, Banco Central e demais órgãos relevantes da Administração Pública.

A produtividade é um dos principais pilares para o crescimento econômico, sendo fortemente impulsionada pela criação e uso de tecnologia, que, por seu turno requer grandes investimentos. Tecnologia não é desenvolvida no limbo, mas, geralmente alimenta-se de conhecimentos já existentes. A imposição de restrições às empresas estrangeiras que comercializam suas tecnologias, conhecimentos e marcas no Brasil só contribuiu para o atraso do país, afastando investimentos, empregos e a criação de um ambiente favorável de negócios. Em tempo (ou 60 anos de atraso), parece que nossos administradores finalmente despertaram das trevas e estão deixando para trás políticas intervencionistas retrógradas e inconciliáveis com a dinâmica da economia global. É de se esperar que este seja um movimento irreversível.

 

 

[1] que compreende, nos termos da IN 70/2017,  a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de propriedade industrial ou o fornecimento de informações tecnológicas, destinados à produção de bens e serviços

[2] que, nos termos da IN 70/2017, estipula as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados.

 

 

 

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