Domicílio Judicial Eletrônico (DJE): guia essencial para profissionais jurídicos

Quem deve se cadastrar no DJE?

A adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é um requisito fundamental para garantir que sua empresa receba as comunicações processuais de forma ágil e eficiente. A obrigatoriedade, no entanto, varia de acordo com a natureza jurídica e o porte da empresa, conforme estabelecido pela Resolução CNJ nº 455/2022.

Obrigatoriedade:

O cadastro no DJE é obrigatório para:

• União, Estados, Distrito Federal e Municípios: todos os órgãos da administração pública direta devem estar cadastrados e utilizar o sistema.
• Entidades da Administração Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à obrigatoriedade.
• Empresas Privadas (grande e médio porte): independentemente do ramo de atuação, empresas privadas de grande e médio porte devem se cadastrar no DJE.

Cadastro automático via Redesim:

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que possuem endereço eletrônico cadastrado na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) são automaticamente cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico. Para verificar se sua empresa já foi incluída automaticamente devido ao registro na Redesim, você pode consultar seu CNPJ diretamente no Portal da Redesim.

Cadastro facultativo:

Apesar de não ser obrigatório, o cadastro no DJE é facultativo para:

• Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (sem cadastro na Redesim): mesmo que não tenham sido cadastradas automaticamente, é altamente recomendável que essas empresas realizem o cadastro para garantir o recebimento das comunicações e evitar possíveis penalidades.
• Pessoas Físicas: embora o foco do Domicílio Judicial Eletrônico seja a comunicação com pessoas jurídicas, pessoas físicas também podem se cadastrar caso desejem receber comunicações processuais eletronicamente.

A Resolução CNJ nº 455/2022 define as regras e os procedimentos para a implementação e o funcionamento do DJE, estabelecendo a obrigatoriedade de adesão para os segmentos mencionados acima. É importante consultar a resolução para obter informações mais detalhadas sobre as obrigações e os prazos relacionados ao cadastro.

Como se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico?

O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é um processo simples e pode ser realizado por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 

A seguir, detalhamos o passo a passo para ambos os casos, com as diferentes opções de acesso:

Passo a passo para empresas (públicas e privadas):

1. Acesso ao sistema: acesse o portal do Domicílio Judicial Eletrônico: https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/.
2. Login: o login é realizado de forma distinta para pessoas jurídicas e físicas:
       Pessoas Jurídicas: utilize o certificado digital (e-CNPJ) da empresa.
       Pessoas Físicas (advogados, procuradores, etc.): acesse com certificado digital ou com uma conta gov.br (nível prata ou ouro).
3. Termo de Adesão: após o login, independentemente do tipo de pessoa jurídica, será necessário ler e aceitar o Termo de Adesão à Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário.
4. Preenchimento de dados: as informações da sua empresa (razão social, CNPJ, endereço, etc.) serão pré-preenchidas com base nos dados da Receita Federal. Confira atentamente todos os dados e complete as informações adicionais solicitadas, como o e-mail para recebimento de notificações (essencial para manter-se atualizado sobre novas comunicações).
5. Criação de usuários: após a confirmação dos dados da empresa, será necessário cadastrar o Administrador da conta. O Administrador é o usuário principal, com acesso completo ao sistema e permissões para criar e gerenciar outros usuários.
   

•  Para o cadastro do Administrador, preencha as informações solicitadas, como nome completo, CPF, e-mail, telefone e cargo. Se o administrador for um advogado, também será necessário informar o número da OAB e a UF.
•  Após o cadastro do Administrador, será possível adicionar outros perfis de acesso, como Gestor de Cadastro e Preposto.

Sobre os perfis de usuário e suas permissões:

O Domicílio Judicial Eletrônico possui três perfis de usuário, cada um com permissões específicas:

• Administrador: acesso total ao sistema, podendo cadastrar, editar e excluir usuários, além de gerenciar as configurações da conta e visualizar todas as comunicações processuais da empresa. É o responsável por vincular filiais e coligadas, quando aplicável.
• Gestor de Cadastro: responsável por gerenciar os usuários com perfil de Preposto, podendo cadastrá-los, editá-los e excluí-los. Também possui acesso às comunicações processuais.
• Preposto: acesso às comunicações processuais da empresa, mas não possui permissões para gerenciar usuários ou configurações da conta. Este perfil é adequado para aqueles que acompanham as comunicações e dão ciência nos processos.

Diferentes formas de acesso:

• Certificado digital (e-CNPJ): recomendado para empresas, garantindo maior segurança e agilidade no acesso. É necessário ter o certificado digital e o software PJeOffice instalados em sua máquina.
• gov.br (nível prata ou ouro): alternativa para pessoas físicas, utilizando as credenciais da plataforma gov.br.

Quais os prazos e penalidades no DJE?

Acompanhar os prazos processuais é importante para o sucesso de qualquer ação judicial. Com a digitalização das comunicações através do Domicílio Judicial Eletrônico, a forma de contagem e o tempo para manifestação foram alterados, exigindo atenção redobrada dos profissionais jurídicos. 

O desconhecimento dessas regras pode acarretar consequências graves, como a perda de prazos e o atraso de processos, impactando diretamente os resultados para a sua empresa. A Resolução nº 569/2024 do CNJ trouxe maior clareza e padronização a essas regras, definindo os seguintes prazos:

Novos prazos para citações e intimações:

• Citações (3 dias úteis): após o envio da citação pelo tribunal via DJE, sua empresa tem o prazo de três dias úteis para acessar a plataforma, visualizar o documento e dar ciência do recebimento. A contagem do prazo se inicia no primeiro dia útil seguinte ao envio da citação. É fundamental destacar que o acesso à plataforma e a simples visualização da comunicação já configuram a ciência, dando início à contagem do prazo para resposta.
• Intimações (10 dias corridos): diferentemente das citações, as intimações possuem um prazo de dez dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao envio da comunicação pelo tribunal. Nesse caso, todos os dias, incluindo finais de semana e feriados, são considerados para a contagem do prazo.

Consequências do não cumprimento dos prazos:

O não cumprimento dos prazos estabelecidos para citações pode resultar em multa de até 5% do valor da causa. Essa penalidade, prevista no Código de Processo Civil, é aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça, considerando que o não acesso à citação no prazo legal, sem justa causa, configura desrespeito ao trâmite processual. 

Para intimações, o não cumprimento do prazo implica em ciência automática após os 10 dias corridos, ou seja, considera-se que sua empresa tomou conhecimento da intimação, mesmo sem ter acessado o DJE.

A importância da Resolução nº 569/2024 do CNJ:

A Resolução nº 569/2024 do CNJ desempenhou um papel fundamental na padronização dos prazos e procedimentos relacionados ao DJE. Anteriormente, algumas variações na contagem de prazos e na aplicação de penalidades geravam insegurança jurídica. A resolução uniformizou essas regras, tornando o sistema mais transparente e previsível para todos os usuários, contribuindo para a celeridade e eficiência da justiça. A resolução também estabeleceu que o Domicílio Judicial Eletrônico deve ser usado apenas para comunicações que exigem ciência inequívoca do destinatário (citações e intimações pessoais). Comunicações gerais, que não exigem confirmação de recebimento, devem ser consultadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Essa mudança otimizou o uso da plataforma e facilitou a gestão das comunicações.

Como utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico no dia a dia?

Após o cadastro, o DJE se torna uma ferramenta essencial para o acompanhamento de processos judiciais. Dominar sua utilização diária facilita a gestão das comunicações e garante que sua empresa esteja sempre informada.

Acesso à plataforma e navegação:

Ao acessar o DJE (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), você encontrará um menu principal intuitivo, com as seguintes opções: 

• Comunicação Processual; 
• Dados Cadastrais;
• Administradores;
• Gestores de Cadastro;
• Prepostos;
• Filiais.
• Coligadas. 

Cada opção direciona para funcionalidades específicas, permitindo a você navegar facilmente pelo sistema.

Consulta de comunicações:

A busca por comunicações é o coração do Domicílio Judicial Eletrônico. Você pode encontrar as informações desejadas de diversas maneiras:

• Tipo de comunicação: filtre por citações, intimações ou notificações.
• Assunto: refine a busca digitando palavras-chave relacionadas ao tema do processo.
• Número do processo: acesse diretamente uma comunicação específica, caso possua o número do processo.
• Filtros avançados: utilize opções como partes envolvidas (autor, réu, terceiro), tribunal de origem e órgão julgador para buscas mais precisas. Você também pode filtrar por período, nome do autor e status da comunicação (em curso, link obtido, ciente, expirado, cancelado).

Visualização de documentos e confirmação de recebimento (ciência):

Ao encontrar a comunicação desejada, clique em "Ver detalhes" para acessar informações completas sobre o processo. 

Para visualizar o documento na íntegra, clique em “Ler inteiro teor”. Mas atenção: esta ação registra automaticamente a ciência da comunicação, informando ao tribunal que sua empresa tomou conhecimento do documento.

Ações disponíveis:

Além de ler o inteiro teor e dar ciência, o DJE oferece outras ações importantes:

• Gerar certidão de erro: caso haja algum problema com o acesso ao documento, você pode gerar uma certidão que comprova a ocorrência do erro.
• Exportar dados: exporte as comunicações em formato CSV para facilitar a organização e o armazenamento das informações.

Gerenciamento de filiais e coligadas (para empresas privadas):

As empresas matrizes podem gerenciar as comunicações de suas filiais e coligadas através do menu "Filiais" e "Coligadas". Essas opções permitem adicionar, editar informações de contato (e-mail) e desvincular filiais e coligadas.

Dicas e boas práticas para o uso eficiente do Domicílio Judicial Eletrônico

Dominar o Domicílio Judicial Eletrônico e utilizá-lo de forma estratégica pode significar um ganho substancial em produtividade e eficiência para o departamento jurídico da sua empresa. 

Acompanhe algumas dicas e boas práticas para otimizar o uso da plataforma e garantir que você esteja sempre um passo à frente:

A. Cadastro e acesso:

• Centralize a gestão do DJE: designe um colaborador ou equipe específica para ser responsável pelo gerenciamento da plataforma. Isso garante padronização nos procedimentos e evita que informações importantes passem despercebidas.
• Cadastre todos os CNPJs relevantes: não se limite apenas ao CNPJ principal da matriz. Cadastre filiais, subsidiárias e outras entidades relacionadas para garantir que todas as comunicações sejam centralizadas e acessíveis.
• Mantenha os dados sempre atualizados: revisite periodicamente os dados cadastrais da empresa e dos usuários para garantir que as informações de contato, como e-mails e telefones, estejam corretas. Isso é crucial para o recebimento das notificações e o bom funcionamento do sistema.

B. Configurações da plataforma:

• Ative as notificações por e-mail: configure o sistema para receber alertas por e-mail sempre que houver novas comunicações. Lembre-se que essa notificação não substitui o acesso à plataforma para a leitura do documento e a respectiva ciência, mas funciona como um lembrete importante.
• Personalize a exibição das informações: o Domicílio Judicial Eletrônico permite que você personalize a exibição das colunas na tela de consulta de comunicações. Selecione as informações mais relevantes para o seu dia a dia, como tipo de comunicação, assunto, tribunal de origem e data final para ciência, otimizando a visualização e a análise dos dados.

C. Busca e filtros:

• Domine os filtros avançados: familiarize-se com os filtros avançados de busca. Eles permitem refinar a busca por critérios específicos, como CPF/CNPJ das partes, datas, tribunal de origem, órgão julgador, status da comunicação e mais. Isso economiza tempo e garante que você encontre as informações que precisa rapidamente.
• Salve suas buscas frequentes: se você realiza buscas recorrentes com os mesmos critérios, salve-as para acesso rápido e fácil. Isso evita que você precise inserir os mesmos filtros repetidamente.
• Explore o recurso de ordenação: ordene os resultados da busca por data, tipo de comunicação ou outros critérios para facilitar a análise e a priorização das ações.

APIs do Domicílio Judicial Eletrônico: como integrar com sistemas internos da empresa

Para empresas com um grande volume de processos judiciais ou que buscam automatizar ainda mais o acompanhamento de suas comunicações, o Domicílio Judicial Eletrônico oferece a possibilidade de integração com seus sistemas internos através de APIs (Application Programming Interface). 

Essa funcionalidade permite que os dados das comunicações processuais, como citações e intimações, sejam acessados e processados diretamente pelos sistemas da sua empresa, sem a necessidade de acesso manual à plataforma do DJE.

A integração via API requer conhecimento técnico em desenvolvimento de software e deve ser realizada por profissionais qualificados. 

Para ter acesso às credenciais de autorização das APIs, é necessário entrar em contato com o CNJ através do e-mail sistemasnacionais@cnj.jus.br e informar: 

• Nome da instituição; 
• CNPJ da instituição; 
• Telefone da instituição; 
• E-mail da instituição; 
• Nome do solicitante; 
• CPF do solicitante; 
• Telefone do solicitante; 
• E-mail do solicitante.
  

Leia também:

A importância da tecnologia nos departamentos jurídicos

Por que investir em inovação em departamentos jurídicos?

Recursos adicionais para te ajudar a entender o Domicílio Judicial Eletrônico

Para auxiliar na utilização do DJE e garantir que você esteja sempre bem informado, compilamos uma lista com os principais recursos e materiais de apoio disponibilizados pelo CNJ. 

Manter-se atualizado sobre as novas funcionalidades e contar com auxílio em caso de dúvidas ou problemas técnicos é importante para aproveitar ao máximo os benefícios da plataforma.

• Apresentação oficial DJE: um guia completo para entender o Domicílio Judicial Eletrônico, seu funcionamento e as vantagens para a sua empresa.
• Manual do usuário do DJE: informações detalhadas sobre todas as funcionalidades e procedimentos do DJE, incluindo passo a passo para cadastro, acesso e utilização da plataforma.
• DJE - Perguntas Frequentes (FAQ): respostas para as dúvidas mais comuns sobre o DJE.
• Vídeos tutoriais: uma série de vídeos curtos e objetivos para auxiliar em diferentes etapas da utilização do Domicílio Judicial Eletrônico:
  • Como acessar o Domicílio Judicial Eletrônico;
  • Como cadastrar uma empresa no Domicílio Judicial Eletrônico;
  • Como representantes e advogados(as) acessam o Domicílio Judicial Eletrônico;
  • Como fazer a gestão de usuários no Domicílio Judicial Eletrônico; 
  • Como funciona a comunicação processual no Domicílio Judicial Eletrônico.
• Webinário - Domicílio Judicial Eletrônico - 11 de dezembro de 2024: apresentação completa sobre o DJE, com especialistas tirando dúvidas ao vivo.
• Documentação técnica DJE: informações para desenvolvedores que desejam integrar seus sistemas com o DJE via API.

Fique atento a estes recursos para se manter sempre bem-informado e extrair o máximo de proveito do Domicílio Judicial Eletrônico!

Justiça 4.0 e o futuro da comunicação processual

Antes de encerrarmos, vale contextualizar que o DJE não é uma iniciativa isolada, mas parte integrante do programa Justiça 4.0, um projeto ambicioso que visa modernizar o poder judiciário brasileiro por meio da tecnologia. 

O Justiça 4.0, uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio de diversos tribunais superiores, busca implementar soluções inovadoras para tornar a justiça mais célere, acessível e eficiente. 

O DJE, como ferramenta central de comunicação processual eletrônica, se encaixa perfeitamente nessa visão, representando um passo fundamental rumo à transformação digital do Judiciário. 

Além do DJE, o Justiça 4.0 engloba outras iniciativas, como a utilização de inteligência artificial, a criação de plataformas de autoatendimento e a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Essas ações integradas têm o potencial de revolucionar a forma como a justiça é administrada no Brasil, simplificando os trâmites, reduzindo custos e ampliando o acesso da população aos serviços judiciários.

A implementação do DJE e as demais iniciativas do Justiça 4.0 prenunciam um futuro promissor para a comunicação processual eletrônica. A tendência é que a digitalização se consolide como padrão, com a gradual substituição dos métodos tradicionais de comunicação por meios eletrônicos. 

Podemos esperar, por exemplo, o desenvolvimento de novas funcionalidades no DJE, como a integração com outras plataformas governamentais e a possibilidade de realização de atos processuais online. 

A inteligência artificial também deve desempenhar um papel cada vez mais importante, auxiliando na análise de dados, na automação de tarefas e na personalização da experiência do usuário. 

No longo prazo, a visão é de um sistema judicial mais ágil, transparente e conectado, onde as partes possam acompanhar e participar ativamente dos processos, independentemente de sua localização geográfica. E o DJE representa o primeiro passo para tornar esta visão uma realidade.

Considerações finais – O Domicílio Judicial Eletrônico e o futuro da prática jurídica

Esperamos que este guia tenha sido útil para elucidar o funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e sua importância para a gestão eficiente das comunicações processuais em sua empresa. 

A Thomson Reuters, como provedora líder de informações e soluções tecnológicas para o mercado jurídico, acompanha atentamente as transformações no setor para mantê-lo sempre atualizado e preparado para os desafios do futuro. 

Acompanhe nossos canais de comunicação para se manter informado sobre as notícias que afetam seu mercado.