Psicopolítica Digital, Tutela Antecipada, Futuro do Trabalho, Políticas Públicas: Conteúdos Antecipados do selo editorial Revista dos Tribunais

Há mais de 100 anos, a Revista dos Tribunais reúne o mais apurado e inovador conteúdo jurídico. E, agora, também é possível acessar conteúdo inédito de forma antecipada.

Conteúdo é a essencia do aprendizado, do embasamento, da argumentação e de tudo que torna o jurista um profissional essencial para acompanhar os fluxos humanos em uma sociedade cada vez mais complexa. Cada um dos impactos da tecnologia nos novos contextos é um novo impacto na prática jurídica e no aconselhamento desses profissionais.

Por isso, os assinantes de Legal One™ e da Revista dos Tribunais Online têm acesso à fonte de artigos nacionais e estrangeiros dos mais famosos e conceituados doutrinadores, publicados na Revista dos Tribunais e nas revistas especializadas, e de obras únicas para o trabalho da Justiça, como a Coleção Doutrinas Essenciais e a Coleção Soluções Práticas/Pareceres.

E, desde 2018, esses clientes passam a contar com mais um benefício: Antecipação do conteúdo que será publicado nas próximas edições com até dois meses de antecedência.

Desde o volume 993, a Thomson Reuters tem disponibilizado aos clientes conteúdo exclusivo antecipado na íntegra, aumentando ainda mais a vantagem de conteúdo em uma economia digital da informação.

Confira alguns dos conteúdos que foram antecipados no mês de maio:

 

A influência da psicopolítica digital nas contratações virtuais e seus reflexos no aumento da vulnerabilidade do consumidor

Alexander Perazo Nunes de Carvalho e Raphaella Prado Aragão de Sousa

A internet reinventou o sentido de espaço, possibilitando que as relações desenvolvidas na sociedade se efetivassem no ambiente virtual. A Teoria Contratual que historicamente passou por modificações também precisa ser adaptada aos novos tipos de contratações, inclusive as consumeristas que por si só já acarretavam desequilíbrio na relação entre o fornecer e o consumidor, pois este último na maioria das ocasiões não é detentor da possibilidade de modificar as cláusulas contratuais e pode não possuir informações suficientes sobre os produtos ou serviços. A vulnerabilidade do consumidor é agravada em virtude das circunstâncias sociais e das técnicas de marketing utilizadas pelos fornecedores que se aproveitam da psicopolítica digital, uma forma de controle social silencioso que estimula que as pessoas voluntariamente passem a demonstrar as suas preferências e a sua rotina. Os dados dos consumidores são armazenados e utilizados para ocasionar estímulos, criar necessidades para o indivíduo, no intuito de provocar novas contratações e aumentar o lucro. Considerando que a produção legislativa não é capaz de acompanhar as mudanças tecnológicas, conclui-se que com base no princípio da boa-fé os fornecedores poderão ser responsabilizados na fase pré-contratual ou pós-contratual em virtude do aproveitamento do aumento da vulnerabilidade do consumidor no ciberespaço.

 

Política pública judiciária nacional dos meios consensuais de solução de conflitos : impactos do atual cpc na efetivação do acesso à justiça

Ancilla Caetano Galera Fuzishima e Josilene Hernandes Ortolan Di Pietro

O presente artigo propõe-se investigar a influência das diretrizes da “Política Pública Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário”, instituída por meio da Resolução CNJ 125/2010 sobre o CPC/2015, bem como a repercussão de sua aplicação, já que a legislação processual civil estabelece vários regramentos que, a priori, demonstram os esforços do Poder Judiciário na implementação e execução das políticas públicas de ampliação do acesso à justiça, por meio da utilização judicial dos meios autocompositivos de resolução de conflitos. Para a concretização do trabalho, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Em conclusão, nota-se que os pilares da política pública em comento revelam-se substanciais na promoção do acesso à justiça, pois as práticas autocompositivas não revelam apenas uma alternativa ao litígio, e sim a melhor medida a ser adotada.

 

Devem os planos de saúde e seguros saúde pagar por lentes intraoculares de características ditas especiais?

Marcelo Lamy e Sylvio Roberto Corrêa de Borba

No Brasil, usuários de planos privados de saúde e de seguro-saúde, quando operados de catarata, são frequentemente submetidos a pagamento de lentes de características ditas especiais, ou de diferenças entre o custo destas e o de lentes monofocais, ao fundamento de que tais entidades só pagam por estas últimas, de tecnologia mais simples. Este estudo objetiva, através de revisão documental e bibliográfica,  determinar o cabimento de tal exigência. O cristalino é uma lente variável. Uma vez extraído, a inserção de uma lente monofocal esférica não satisfaz sua substituição em quaisquer circunstâncias, porque detinha habilidades de lente multifocal, que esta última não possui. Conclui-se que não podem ser exigidos dos consumidores pagamentos de lentes ou de quaisquer diferenças, para que tenham acesso a produtos que melhor substituam o cristalino.

 

Invenções de empregados: critérios para a distinção entre as invenções de serviço e as invenções casuais

Nuno Pires de Carvalho

O tema mais complexo do regime jurídico das invenções de empregado reside naquelas designadas de “invenções casuais” – em resumo, as invenções feitas no curso do contrato de trabalho por empregado que não é contratado para inventar. Uma quantidade crescente de controvérsias a esse respeito tem sido levada à Justiça do Trabalho, mas as decisões têm sido marcadas pela incerteza, não só quanto aos critérios para distinguir essas invenções das de serviço, mas também quanto à sua remuneração. Este artigo propõe designar os critérios objetivos que permitem superar essas duas dificuldades.

 

A aplicação do IRDR ao processo do trabalho: possibilidades e coerência principiológica

Camilo Zufelato e Danieli Rocha Chiuzuli

O artigo pretende analisar se a figura do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR previsto no CPC/15 é aplicável à esfera trabalhista. O artigo transitará pela relação da legislação processual civil com a processual trabalhista, entendendo de que forma se relacionam e se retroalimentam para, a partir disso, compreender qual o significado da aplicação do IRDR a essa esfera. Nesse caminho, pretende-se inferir algumas conclusões pertinentes à aplicação ou não da figura e a eventuais ressignificações, existindo algumas linhas divergentes nesse sentido: a que entende o IRDR como uma aplicação subsidiária; a que o compreende como aplicável, contudo com algumas críticas; e, por fim, a que o reputa como inaplicável.

 

Limites objetivos da coisa julgada

Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues

O artigo analisa a opção do legislador do Código de Processo Civil de 2015 pela possibilidade de extensão dos limites da coisa julgada às questões prejudiciais, com ênfase no detalhamento de suas vantagens e desvantagens para o sistema.

 

Honorários advocatícios e periciais – sucumbência, custas e justiça gratuíta e a lei 13.467/17

Yone Frediani

O presente artigo examina as novas questões introduzidas pela Lei 13.467/17 relativas aos honorários advocatícios, periciais e sucumbência, custas processuais e justiça gratuita.

 

Estabilização dos efeitos da tutela antecipada: aspectos históricos e principiológicos da medida no direito brasileiro

Beatriz Andrade Gontijo da Cunha

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe mudanças expressivas às Tutelas de Urgência. A Estabilização dos Efeitos da Tutela Antecipada é uma delas. O instituto foi criado sob a influência do direito italiano e francês e pelos projetos idealizados, principalmente, por Ada Pellegrini. Por ser inédito no processo nacional, ainda causa muita estranheza em alguns doutrinadores. Este trabalho teve o objetivo de tentar esclarecer as bases históricas e principiológicas desta nova regulamentação. Utilizando-se do método dedutivo e da técnica da pesquisa bibliográfica buscou-se justificar a constitucionalidade do instituto por meio do método hermenêutico de interpretação conforme a Constituição. Conclui-se que a estabilização dos efeitos tutela antecipada reafirmou os princípios da Segurança Jurídica, Efetividade e Razoável Duração do Processo, constituindo um avanço no direito nacional.

 

VISOR: Uma ferramenta visual para divulgação dos alertas da LRF emitidos pelo TCESP

Andressa Carvalho da Silva e Fabio Correa Xavier

Este artigo apresenta uma ferramenta gráfica com o objetivo de clarificar a importância dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aos seus jurisdicionados, conforme preconiza a legislação brasileira, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. A preocupação na criação do VISOR – Visão Social de Relatórios de Alertas foi utilizar uma linguagem cidadã, acessível ao cidadão comum dos municípios paulistas.

 

Ações coletivas e julgamento de casos repetitivos: zonas de atuação e convergência entre os objetos a partir da prejudicialidade de uma questão de direito

Gustavo Silva Alves

Em relação à convivência das ações coletivas e do julgamento de casos repetitivos no direito brasileiro, este estudo pretende demonstrar que sempre haverá convergência entre seus objetos quando uma questão de direito for prejudicial à resolução de uma situação jurídica que envolva a tutela de direitos coletivos.

 

O futuro do trabalho sob o olhar da OIT: análise do relatório “trabalhar para um futuro melhor”

Ney Maranhão e Thiago Amaral Costa Savino

Expõe-se o conteúdo do Relatório “Trabalhar para um Futuro Melhor” (março de 2019), produto de estudos realizados pela Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho, instaurada sob a iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o qual apresenta um panorama acerca das perspectivas sobre o futuro dessa área à luz de uma agenda institucional centrada no ser humano, contendo uma série de recomendações e diretrizes sobre a matéria. Produz-se, a partir de análise expositiva, uma síntese do conteúdo do documento, que deverá ser objeto de deliberações na Conferência do Centenário da OIT. Tenciona-se, em síntese, proporcionar uma visão privilegiada das discussões mais atuais travadas a nível mundial acerca do futuro do trabalho, assim como das possíveis diretrizes internacionais a serem firmadas a respeito da matéria.

 

O governo da vida que “não vale nada”: capital humano e extermínio na Amazônia

Amanda Laysi Pimentel Dos Santos e Jean-François Yves Deluchey

O presente trabalho visa abordar a problemática do extermínio da juventude popular da região amazônica, analisando a sua relação com a consolidação do neoliberalismo como conjunto de práticas governamentais. Partindo do referencial teórico foucaultiano de “capital humano” e “racismo de Estado” e tendo como base a análise de entrevistas realizadas com familiares de vítimas de extermínio da região, buscamos compreender em que medida os dispositivos da racionalidade neoliberal de governar, típica da atual fase do capitalismo contemporâneo, tem contribuído com o processo de legitimação da morte da juventude das camadas populares na Amazônia. Constatamos, no final, que essa razão neoliberal, por meio de seus dispositivos normativos e institucionais tem possibilitado o extermínio dessa população, na medida em que apenas considera como sujeito de direitos àqueles indivíduos que se adaptam à regra da consolidação do mercado, devendo os inadaptados à ordem mercadológica, enfrentar as diversas formas de violência, dentre as quais, o extermínio é o símbolo maior.

 

O Ministério Público e o adiantamento dos honorários periciais

Motauri Ciocchetti de Souza

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou a tese de que a antecipação dos honorários periciais em ações civis públicas veiculadas pelo Parquet, quando ordinariamente cometida ao autor, deveria ficar a cargo da Fazenda Pública, a teor da regra do art. 18 da lei Federal n. 7.347/85 (Tema 510). O advento do novo Código de Processo Civil, não obstante, levou à formação, em Tribunais inferiores, de tese distinta, consubstanciada na atribuição do pagamento ao próprio Ministério Público, em face do preceito inserto em seu art. 91, em especial §§ 1º e 2º, correndo o valor por conta de dotação orçamentária própria. O presente artigo busca demonstrar a subsistência da tese sustentada pelo Tribunal Superior e a inviabilidade do uso da novel norma processual no sistema das tutelas coletivas.

 

A negação do acesso à justiça do trabalho promovida pela lei nº 13.467/17

Rúbia Zanotelli de Alvarenga e Gustavo Ramos

Autorizadas vozes do mundo do trabalho apontam o sério constrangimento que a Lei 13.467/17 impõe aos trabalhadores brasileiros no acesso à Justiça do Trabalho. Adotou-se modelo processual que desconsidera a noção, apurada em meados da década de 60 do século passado, de que os obstáculos criados pelos sistemas jurídicos são mais pronunciados para as pequenas causas e para os autores individuais pobres, ao tempo em que as vantagens pertencem aos litigantes organizacionais. De fato, a primeira onda renovatória de acesso à Justiça, vinculada à assistência judiciária, visou justamente à superação do obstáculo econômico no efetivo acesso à Justiça. Alheia à história mundial nesse particular e ao papel de um Estado Democrático de Direito, a Lei 13.467/17, ao inserir os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, na CLT agiu na contramão da efetivação dos direitos sociais visada em todo o mundo, ao impor ao trabalhador pobre, consoante dados da Justiça do Trabalho, temor econômico de ingressar com ação trabalhista. Sucede que a redução da litigiosidade apoiada no estabelecimento de obstáculos no acesso à Justiça representa inegável retrocesso, ao incentivar o descumprimento das leis e devolver o conflito capital-trabalho ao ambiente laboral.

 

Loucura, direito penal e psiquiatria: programação jurídica entre ruídos e acoplamentos

Bruno Amaral Machado e Fernando Luiz de Lacerda Messere

A Reforma Psiquiátrica da Lei 10.216/2001 procurou humanizar o tratamento do transtorno mental. O subsistema jurídico-penal reluta em atender ao chamado. Este artigo, sob perspectiva sistêmica, descreve como os direitos instituídos em favor da pessoa acometida de transtorno mental incapacitante se articulam com a disciplina legal da inimputabilidade penal pelo sistema de justiça criminal. Primeiramente, o texto aborda os conceitos relevantes para a análise da função do laudo pericial no acoplamento intersistêmico convocado pela relação crime-loucura. Em seguida, os programas jurídicos brasileiros, desde o Código Criminal de 1830 até o Código Penal vigente, são analisados quanto à inimputabilidade em face do transtorno mental. Conclui-se que as variações programáticas havidas selecionaram o laudo pericial como o instrumento acoplador necessário, e que a Reforma Psiquiátrica agregou complexidade ao impor-lhe natureza multidisciplinar, de modo a guiar o subsistema jurídico-penal rumo à solução terapêutica mais adequada àquele que padece de transtorno mental incapacitante.

 

 

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