Whistleblowing no Pacote Anticrime, Sociedade Corruptora, Desafios da Gestão Pública na Educação: Conteúdos Antecipados do selo editorial Revista dos Tribunais

Há mais de 100 anos, a Revista dos Tribunais reúne o mais apurado e inovador conteúdo jurídico. E, agora, também é possível acessar conteúdo inédito de forma antecipada.

Conteúdo é a essencia do aprendizado, do embasamento, da argumentação e de tudo que torna o jurista um profissional essencial para acompanhar os fluxos humanos em uma sociedade cada vez mais complexa. Cada um dos impactos da tecnologia nos novos contextos é um novo impacto na prática jurídica e no aconselhamento desses profissionais.

Por isso, os assinantes de Legal One™ e da Revista dos Tribunais Online têm acesso à fonte de artigos nacionais e estrangeiros dos mais famosos e conceituados doutrinadores, publicados na Revista dos Tribunais e nas revistas especializadas, e de obras únicas para o trabalho da Justiça, como a Coleção Doutrinas Essenciais e a Coleção Soluções Práticas/Pareceres.

E, desde 2018, esses clientes passam a contar com mais um benefício: Antecipação do conteúdo que será publicado nas próximas edições com até dois meses de antecedência.

Desde o volume 993, a Thomson Reuters tem disponibilizado aos clientes conteúdo exclusivo antecipado na íntegra, aumentando ainda mais a vantagem de conteúdo em uma economia digital da informação.

Confira alguns dos conteúdos que foram antecipados no mês de junho:

 

O poder simbólico e suas incidências nas redes sociais

Marli Galdino

O presente artigo visa, apresentar a bibliografia resumida de Pierre Félix Bourdieu e te convida a refletir acerca dos ensinamentos do “poder simbólico”. Ainda, pretende identificar a incidência do poder simbólico nas redes sociais.

 

A importância do princípio da cooperação para a construção da transação na conciliação judicial: uma leitura do direito português e do direito brasileiro (parte I)

André Pagani de Souza

O artigo pretende realizar uma leitura do direito português e do direito brasileiro, tendo como foco principal a experiência portuguesa com o princípio da cooperação e a tentativa de conciliação promovida pelo juiz no curso de um processo judicial, extraindo desta análise uma contribuição para o direito processual civil brasileiro.

 

Desafios da gestão pública federal na educação para um desenvolvimento econômico

Aparecida Dinalli e Alessandra Guimarães Soares

O corte de recursos na Educação alçou novos patamares em 2018 quando o novo regime fiscal, aprovado com a Emenda Constitucional 95/2016, passou a vigorar. A Desvinculação das Receitas da União (DRU) afetou os repasses do governo federal para a Educação impactando diretamente nos recursos públicos destinados às instituições de ensino. O campo científico, é permeado por interesses e disputas, por isso o capital político e econômico, que assegura o desenvolvimento das pesquisas, que, regra geral, precisam, necessariamente de recursos financeiros, materiais e físicos para serem realizadas é o primeiro a sentir os impactos do corte de verbas. Com recursos escassos o campo científico tende a acirrar as disputas para assegurar o capital econômico, o que pode gerar um descompasso de forças entre as instituições de ensino que terão que usar todo o seu capital político para garantia da sua sobrevivência. Por outro lado, essa reengenharia de recursos, não garante o desenvolvimento econômico e social do país.

 

Reunião de processos, cooperação e conflito de competência

Edilton Meireles

Neste trabalho são abordadas as regras de deslocamento de competência nas hipóteses em que nos processos separados se possa gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles e por ato de cooperação. Apontou-se que essas são duas novas hipóteses de deslocamento de competência fundadas em razões que buscam a maior racionalidade da prestação jurisdicional. Conclui-se que, em algumas situações, o ato de cooperação que gera deslocamento de competência pode gerar conflito entre os órgãos jurisdicionais. Na pesquisa se utilizou do método dedutivo com revisão doutrinária e interpretação jurisdicional.

 

Sociedade corruptora

Amanda Prado de Matos

O presente artigo tem como objetivo apresentar a importância da figura da “sociedade corruptora” que nasceu do combate global à corrupção, a partir do desenvolvimento da globalização, desde 1977, com o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) – Lei de Práticas de Corrupção no Exterior, chegando à Lei 12.843/13, a Lei anticorrupção brasileira. Foram analisadas quais sociedades podem ser configuradas como corruptoras, diferenciando-as dos demais sujeitos que fazem parte da rede de corrupção, bem como a responsabilidade da sociedade corruptora perante a Lei anticorrupção. Por fim, concluiu-se que a existência da sociedade corruptora no direito é a medida mais eficaz para se combater a corrupção, porque impõe sanções à pessoa jurídica de forma a evitar que ela permaneça impune e, seja utilizada como estratégia para a prática de atos que atentem contra a administração pública.

 

A Responsabilidade Civil Pós-Contratual

Maria Carolina Bichara

O presente artigo trata da culpa post pactum finitum, instituto originário do direito alemão que visa solucionar controvérsias acerca de danos causados por situações surgidas após a extinção do contrato, eis que à relação contratura extinta remanesce o dever jurídico de lealdade, embora extinto o de prestação.

 

A teoria dos precedentes no direito brasileiro

Marcio Evangelista Ferreira da Silva

O presente artigo trata da teoria dos precedentes no direito brasileiro. O desenvolvimento dos sistemas jurídicos da common law e da civil law, com maior ênfase na common law, mas que também é objeto de atenção pela civil law, perpassa pelo direito aplicado judicialmente. O problema que se apresenta, como ponto de partida da investigação, pode-se ser sintetizado nos seguintes termos: A teoria dos precedentes no ordenamento jurídico oriundo da civil law está alterando a antiga forma de pensar o direito? A hipótese inicial é de que a teoria dos precedentes nos sistemas da civil law e da common law são diversas, no entanto, no Brasil há uma confluência dos sistemas, já que atualmente há a positivação do direito, mas também há o respeito ao precedente judicial como fonte em decorrência das legislações atuais. Estudos sugerem que a teoria dos precedentes pode trazer um alento no combate da morosidade judicial, pois casos iguais podem ser decididos de forma rápida e de forma isonômica. Atualmente o precedente judicial está sendo largamente utilizado pelas cortes superiores, pois o Supremo Tribunal Federal possui 974 temas de repercussão geral, sendo que 670 já foram julgados e seus efeitos devem ser seguidos por todos os tribunais do país. Já o Superior Tribunal de Justiça possui 800 temas e julgou 733 que são precedentes que os tribunais inferiores devem respeitar. Assim, a título de justificativa pela escolha temática, no direito inglês foi conferido grande valor ao precedente judicial, inclusive as decisões judiciais são consideradas responsáveis pelo desenvolvimento do direito. Ademais, sustenta-se que só houve evolução coerente do direito pelo fato de que os juízes reconheceram as regras estipuladas nos casos anteriores. Destarte, nota-se que a importância do tema é latente, pois havendo uma teoria de precedentes forte no direito, seja qual for o sistema, o ideal de igualdade será cumprido e, como é cediço, a igualdade é um componente na concepção de justiça, bem como a essência de sua prática. Para o desiderato acima apontado é necessário investigar-se como a literatura especializada do direito aborda a temática dos precedentes judiciais no direito brasileiro. Tem-se o intuito também de comprovar que o sistema de precedentes apresenta uma estrutura que propicia maior segurança jurídica ao ordenamento jurídico. Para tanto aborda-se inicialmente a literatura do precedente judicial, posteriormente diferença entre precedente e jurisprudência e, na sequência, a teoria dos precedentes no direito brasileiro. Ao final são apresentadas finais para responder a problemática apresentada e se hipótese restou confirmada ou refutada.

 

O inadimplemento eficiente e a sua possível aplicação no direito brasileiro

Kleyton Ferreira da Costa Silva

Este artigo busca analisar os principais pontos da teoria do inadimplemento eficiente, também conhecida como efficient breach theory. O contrato é um instituto jurídico essencial para a formalização das operações econômicas e para a circulação da riqueza. Ele estabelece obrigações que devem ser cumpridas, caso contrário, pode-se configurar o inadimplemento contratual. Porém, é possível que o não cumprimento da obrigação acordada pode deixar as partes numa melhor situação econômica que a resultante do adimplemento contratual. Este é o caso da teoria do inadimplemento eficiente que será explicada desde de sua definição, evolução histórica, requisitos até a sua possível aplicação e compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

 

Artigo: Políticas públicas, acesso à justiça e a Constituição Federal

Ulysses Monteiro Molitor

O estudo busca apresentar a fonte de legitimidade do Acesso à Justiça na Constituição da República Federativa do Brasil observando seus princípios, objetivos e fundamentos constitucionais, culminando nas diretrizes das políticas públicas para efetivação de tais demandas na medida em que tais mecanismos conceitualmente, trouxeram mais fôlego à proteção dos direitos humanos e dão fundamento para a proteção do Acesso à Justiça em seu sentido mais amplo considerando que a implantação de políticas de Acesso à Justiça Gratuita como instrumento de políticas públicas.

 

Ainda e sempre a intervenção anômala dos entes públicos

Daniel Colnago Rodrigues

O presente trabalho analisa a intervenção anômala dos entes públicos, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, estudando sua natureza jurídica, os poderes do interveniente anômalo, a questão da competência, as diferenças em relação ao “amicus curiae” e à assistência, o procedimento interventivo, o momento da intervenção, assim como a coisa julgada no contexto dessa polêmica modalidade atípica de intervenção de terceiros.

 

A hierarquia das fontes no direito do trabalho

Patrícia Helena Azevedo Lima

A questão especial da hierarquia das fontes no Direito do Trabalho justifica-se em face da coexistência de fontes autônomas e heterônomas simultaneamente regendo a mesma matéria, oportunidade em que se devem aplicar critérios próprios de concorrência em que não haja supressão da norma em colisão e sim um deslocamento temporário, dando lugar a outra norma de melhor alcance aos direitos dos trabalhadores. Na atualidade, o conflito entre as fontes autônomas e heterônomas tem especial atenção em razão atual da crise econômica que atinge de forma homogênea a quase todos os países. É por meio da relação dessas fontes que o confronto entre o capital e o trabalho evidencia-se.

 

Comentários à MP nº 881/2019: Primeiras impressões sobre os impactos da Medida Provisória da Liberdade Econômica no direito administrativo

Aldem Johnston Barbosa Araújo

Análise sobre os impactos da Medida Provisória nº 881/2019 no direito administrativo em especial sobre as modificações no regime jurídico que rege a relação entre a Administração Pública e os seus administrados no exercício de atividades econômicas.

 

A “taxatividade mitigada” do art. 1.015, CPC: notas sobre a ratio decidendi fixada no Superior Tribunal de Justiça na perspectiva da teoria das normas

Artur Thompsen Carpes

O ensaio examina a ratio decidendi que determinou a flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. O objetivo é determinar, com base na teoria das normas, o critério objetivo para a admissibilidade do agravo em outras hipóteses não previstas no texto do art. 1.015, CPC.

 

Whistleblowing no pacote anticrime

Eduardo Cambi e Gustavo Carvalho Kichileski

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a proposta de alteração legislativa do Pacote anticrime, apresentado pelo Ministro da Justiça Sérgio Fernando Moro, em especial a alteração na Lei 13.608/2018, que busca introduzir a figura do whistleblower no Brasil. A metodologia utilizada foi a qualitativa, com exame da legislação, doutrina e jurisprudência. Busca-se trazer elementos para aprimorar a proposta legislativa e demonstrar a importância do instituto no combate à criminalidade e à corrupção.

 

Normalização dos processos vitais e a lei como vetor da biopolítica: o caso da idade mínima para fins aposentatórios

Gabriel de Oliveira de Mello

Partindo do pressuposto de que se faz necessária uma abordagem interdisciplinar sobre os temas mais pungentes do direito brasileiro contemporâneo, busca-se estabelecer um diálogo entre direito previdenciário, filosofia e economia para compreender as relações de poder e de saber que embasam a proposta de idade mínima para a aposentação. Assim, mediante revisão bibliográfica orientada pelo método dedutivo, utilizou-se primordialmente do pensamento de Michel Foucault para demonstrar que a PEC nº 6/2019 carrega em seu âmago a peculiar forma de normalização do biopoder, uma vez que o conhecimento estatístico e econômico, camuflados pela roupagem técnica, alicerçam o estabelecimento de uma faixa etária apta a caracterizar o risco da perda de trabalho pela velhice, o que é fruto de uma racionalidade governamental de massa que desconsidera a vida concreta dos indivíduos afetados.

 

A dispensa da remessa necessária no CPC/2015 e o controle concentrado de constitucionalidade

Paulo Ricardo Stipsky

O presente artigo versa sobre a dispensa da remessa necessária, tendo em vista a importância do controle concentrado de constitucionalidade. O legislador, por um lado e com foco na efetividade jurídico-processual estabeleceu que o efeito vinculante e eficácia erga omnes é inerente à decisão em controle concentrado de constitucionalidade; e, de outro lado, e com foco na proteção do interesse público, impôs ao magistrado o dever de remessa necessária, esquecendo-se de fazê-lo de forma sistemática. A dispensa da remessa necessária no controle concentrado de constitucionalidade é vislumbrada em razão do artigo 496, § 4º., IV do CPC/2015, em razão do efeito vinculante e eficácia erga omnes da decisão em questão, mas também em decorrência da relevância do controle concentrado de constitucionalidade e conforme artigo 927, I, CPC/2015.

 

Revista pessoal do empregado no direito comparado

Edilton Meireles

O artigo objetiva o estudo da possibilidade de o empregador poder realizar revista pessoal nos pertences do empregado. Sem adentrar nas razões predominante na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que tolera essa prática ainda que sem prévia pactuação, procura-se apontar o tratamento dado a essa questão à luz do direito comparado, sob a perspectiva legislativa, doutrinária e jurisprudencial. A originalidade do tema, à luz do direito comparado, sua relevância e complexidade justificam. Busca-se estudar o direito nos países que mais se aproximam de nosso sistema jurídico ou que exercem maior influência de modo a se apontar o tratamento dado ao procedimento de revista do empregado quando do exercício laboral. Chegou-se à conclusão de que o simples poder do empregador não fundamenta a revista pessoal, sem que haja prévia pactuação contratual ou previsão legal.

 

Sistema blockchain e insegurança jurídica quanto a recuperação de créditos afetos a moedas virtuais na sociedade da informação

Douglas Belanda

Não é segredo que o mundo tecnológico nos fornece uma imensa gama de possibilidades e novidades, fato positivo no contexto social. A vertente complicada é que, dado a rapidez do desenvolvimento tecnológico, não raro o direito deixa de acompanhar novas formas de interação e contratação no cenário digital, ocasionando certa insegurança jurídica. Por tal turno, tal artigo busca elencar os detalhes benéficos do sistema blockchain e diferentes moedas virtuais no ambiente nacional e mundial, entretanto, elencando os mais variados problemas quanto insegurança jurídica no quesito de recuperação de créditos. A ideia, portanto, não é criar travas para utilização de tal sistema de valor agregado, mas sim, chamar atenção dos doutos doutrinadores, juristas e legisladores quanto necessidade ímpar de se criar mecanismos processuais para blindar tal contratação e alternar para algo tangível ou relativamente concreto o viés de moeda virtual e rede blockchain, permitindo por consequência eventual recuperação de crédito em atraso.

 

A reforma previdenciária em face do princípio da vedação ao retrocesso social

Flaviano Lima e Luciano Martinez

Este artigo analisa as propostas de alteração normativa sobre a  pensão por morte, um dos mais importantes benefícios previdenciários, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social.

 

 

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