Softwares de combate e prevenção ao crime, Tributação dos serviços de streaming e Smart contracts: Conteúdos Antecipados do selo editorial Revista dos Tribunais

Há mais de 100 anos, a Revista dos Tribunais reúne o mais apurado e inovador conteúdo jurídico. E, agora, também é possível acessar conteúdo inédito de forma antecipada.

Conteúdo é a essencia do aprendizado, do embasamento, da argumentação e de tudo que torna o jurista um profissional essencial para acompanhar os fluxos humanos em uma sociedade cada vez mais complexa. Cada um dos impactos da tecnologia nos novos contextos é um novo impacto na prática jurídica e no aconselhamento desses profissionais.

Por isso, os assinantes de Legal One™ e da Revista dos Tribunais Online têm acesso à fonte de artigos nacionais e estrangeiros dos mais famosos e conceituados doutrinadores, publicados na Revista dos Tribunais e nas revistas especializadas, e de obras únicas para o trabalho da Justiça, como a Coleção Doutrinas Essenciais e a Coleção Soluções Práticas/Pareceres.

E, desde 2018, esses clientes passam a contar com mais um benefício: Antecipação do conteúdo que será publicado nas próximas edições com até dois meses de antecedência.

Desde o volume 993, a Thomson Reuters tem disponibilizado aos clientes conteúdo exclusivo antecipado na íntegra, aumentando ainda mais a vantagem de conteúdo em uma economia digital da informação.

Confira alguns dos conteúdos que foram antecipados no mês de julho:

CEGUEIRA VOLUNTÁRIA: UMA ENGENHOCA ESTRANHA E PERIGOSA

Luiz Regis Prado e Luís Roberto Gomes
A importação, acrítica e descontextualiazada, pela jurisprudência brasileira da denominada willful blindness proveniente do sistema anglo-norte-americano, e sua aplicação como nova forma de imputação subjetiva está a violar sistematicamente a Constituição e a lei penal. A denominada cegueira voluntária ou deliberada aparece como um elemento subjetivo que substitui o conhecimento, no referido sistema de imputação, nos casos em que o agente, tendo ciência da elevada probabilidade da existência de elementos objetivos de determinado tipo de delito e não acreditando em sua inexistência, comporta-se no sentido de deliberadamente evitar a comprovação do fato. No Brasil, após sua utilização em casos paradigmáticos (assalto ao Banco Central em Fortaleza e Mensalão), espalhou-se rapidamente na jurisprudência, principalmente como fundamento de equiparação ao dolo eventual. Com isso, desnaturam-se conceitos jurídico-penais essenciais do sistema continental, com a transgressão de princípios basilares da imputação subjetiva e da legalidade. Utiliza-se como se fosse verdadeira panaceia que permite a condenação por crime doloso onde não há dolo, o que opera uma regressão a modelos meramente objetivistas de responsabilidade penal.

OS FATORES DISTINTIVOS NA APLICAÇÃO DA PENA E SEUS CRITÉRIOS PRÁTICOS

Guilherme de Souza Nucci
Este artigo tem por finalidade evidenciar que o processo de aplicação da pena deve respeitar o princípio constitucional da individualização da pena, pretendendo evitar e afastar a padronização da sanção penal, quando aplicada a diversos réus, mormente levando em conta o mesmo crime. O substrato da particularização da pena concentra-se no óbvio panorama de que os seres humanos são diferentes uns dos outros; mesmo irmãos gêmeos possuem personalidades diversas, de modo que é preciso estabelecer, aos acusados, a sua pena justa. Afastar-se da individualização da sanção penal significa padronizar, para todos, a mesma pena, o que agride o princípio da dignidade da pessoa humana. Se as pessoas são diferentes, agem de maneira peculiar, demonstram personalidades díspares e não se sentem igualadas umas às outras, na realidade, é essencial que o Direito Penal atue conforme o plano concreto, dando a cada um o que seja seu na exata medida de justiça.

O direito à educação na perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos

Carolina Alves de Souza Lima
O presente artigo visa a analisar o direito à educação da ótica do Direito Internacional dos Direitos Humanos, com base nos tratados de direitos humanos que cuidam da temática, e refletir a respeito das diretrizes fundamentais estabelecidas pela Unesco para o alcance efetivo do referido direito nos países da comunidade internacional, diante dos inúmeros desafios e das demandas no campo da educação no século 21. Examina os principais pontos apresentados pelo relatório da Unesco referente aos progressos e desafios no campo da educação no período de 2000 a 2015 e com base na Declaração sobre Educação para Todos, firmada no Fórum Mundial da Educação em Dacar, no Senegal. Na sequência, analisa a Declaração de Incheon e o Marco de Ação da Educação 2030 rumo a uma Educação de Qualidade Inclusiva e Equitativa e à Educação ao Longo da Vida para Todos. Por último, tece reflexões e considerações finais, com destaque para a importância da garantia da educação de qualidade para todos e voltada para os valores humanistas.

A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE STREAMING

Suzane Caroline Ferraz
O presente artigo visa a analisar o direito à educação da ótica do Direito Internacional dos Direitos Humanos, com base nos tratados de direitos humanos que cuidam da temática, e refletir a respeito das diretrizes fundamentais estabelecidas pela Unesco para o alcance efetivo do referido direito nos países da comunidade internacional, diante dos inúmeros desafios e das demandas no campo da educação no século 21. Examina os principais pontos apresentados pelo relatório da Unesco referente aos progressos e desafios no campo da educação no período de 2000 a 2015 e com base na Declaração sobre Educação para Todos, firmada no Fórum Mundial da Educação em Dacar, no Senegal. Na sequência, analisa a Declaração de Incheon e o Marco de Ação da Educação 2030 rumo a uma Educação de Qualidade Inclusiva e Equitativa e à Educação ao Longo da Vida para Todos. Por último, tece reflexões e considerações finais, com destaque para a importância da garantia da educação de qualidade para todos e voltada para os valores humanistas.

PRECEDENTES FORMADOS NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS COMO INSTRUMENTO DE MITIGAÇÃO DA CRISE DO JUDICIÁRIO E DA DISPERSÃO JURISPRUDENCIAL

Eduardo Arruda Alvim e Vinícius Bellato Ribeiro de Carvalho
O objetivo do presente estudo é analisar os precedentes formados no julgamento dos recursos repetitivos, à luz do Código de Processo Civil de 2015, enquanto instrumento hábil a mitigar a crise do Judiciário e a dispersão jurisprudencial. Para tanto, são analisadas a crise do Judiciário e a dispersão jurisprudencial, sendo tratadas as suas principais caraterísticas, causas e consequências. Posteriormente, é analisado o julgamento de recursos repetitivos, tendo enfoque em seu procedimento e em suas consequências. Por fim, conclui-se que os precedentes formados no julgamento de recursos repetitivos podem trazer economia, celeridade processual e isonomia aos jurisdicionados, sendo, portanto, um instrumento efetivo contra a crise do Judiciário e a dispersão jurisprudencial.

Modelo constitucional de processo e lentidão da justiça

João Batista Lopes
Após discorrer sobre a constitucionalidade do processo e o quadro de morosidade da justiça brasileira, o autor sustenta que nosso modelo processual, burocrático e cartorial, está esgotado. Ressaltando que o atraso na prestação jurisdicional, em alguns casos, alcança índices absurdos, que traduzem clara negação de justiça, faz algumas sugestões para alterar essa situação como a adoção do princípio da oralidade, a introdução de uma fase pré-processual obrigatória, restrições ao cabimento do agravo, alteração da regra do duplo efeito da apelação, simplificação do julgamento em segundo grau etc.

Poder disciplinar do empregador no trabalho doméstico

Diego Sena Bello e Gilberto Stürmer
A partir de uma compreensão histórica acerca do trabalho doméstico, produzida de acordo com o estudo de Antonio Ojeda Avilés, conclui-se pela relevante associação existente entre o âmbito laboral e familiar na relação laboral constituída do empregador e do trabalhador doméstico. Todavia, por ser essa relação regida pelo Direito do Trabalho, inegavél que não é suprimido do empregador o denominado poder disciplinar. Assim, o presente artigo, através do método dialético, centrado na pesquisa doutrinária, analisa criticamente o poder disciplinar do empregador à luz dos direitos de personalidade do empregado doméstico. Desse modo, por meio do exame dos aspectos relevantes acerca do direito fundamental supracitado, é possível identificar que configura abuso do poder disciplinar qualquer conduta do empregador que viole direitos de personalidade do empregado doméstico, sendo, por conseguinte, passível de indenização por danos morais, conforme tem reconhecido a jurisprudência dos tribunais trabalhistas do Brasil.

O descompasso entre reforma trabalhista e sustentabilidade nas relações de trabalho

Lara Caxico Martins Miranda e Lourival José De Oliveira
O estudo em apreço em apreço tem o condão de, no contexto do Estado moderno, analisar se a atividade legislativa na seara trabalhista tem positivado as premissas constitucionais de sustentabilidade, especificamente em razão da recente publicação da Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista. O estudo se justifica em razão da necessidade de se perseguir na implementação das premissas da sustentabilidade nas relações de trabalho bem como pela necessidade de questionar a representatividade legislativa atual. Por via do método dedutivo crítico e utilizando-se a pesquisa bibliográfica,  concluiu-se que inúmeros institutos criados, ampliados e modificados pela Reforma Trabalhista ferem frontalmente o texto constitucional.

Introdução a Smart Contracts

David Casz Schechtman
O objetivo do presente trabalho é, de modo simples e acessível, introduzir os principais conceitos, noções e cuidados para guiar a escolha de smart contracts sob uma perspectiva negocial e jurídica. Assim, este trabalho será dividido em duas partes. Na primeira, é discutida a definição de smart contract e as tecnologias e termos relacionados. Esta seção contextualiza o tema de modo abrangente apresentando de modo simples os principais aspectos técnicos das tecnologias atreladas a smart contracts. Na segunda parte são discutidas as vantagens e desvantagens de smart contracts, ou seja, a seção apresenta os maiores atrativos da tecnologia, expondo também suas limitações de modo a guiar a escolha (ou não) de smart contracts em determinado acordo.

Softwares de combate e prevenção ao crime sob a perspectiva do direito brasileiro

Gabriel Fialho Oliveira e Isabella da Penha Lopes Santana
A utilização de softwares, tais como a tecnologia de “Big Data” e o reconhecimento automatizado de pessoas tem se revelado eficiente para a solução e prevenção de crimes nas nações que o utilizam de maneira recorrente. Tal fato encontra-se amplamente presente nas mídias sociais. Contudo, esse poder de controle e vigilância traz uma série de questionamentos sobre segurança, liberdade e privacidade. Por tal motivo, o presente artigo irá analisar quais são e como funcionam essas tecnologias, e buscar no conhecimento de seu funcionamento os limites de suas aplicações de acordo com o sistema constitucional de garantias fundamentais e a legalidade. Afinal, a utilização de tais meios pode guardar na sua eficiência uma grande violação de direitos do indivíduo e da sociedade civil como ocorreu no Caso Edward Snowden. A utilização de softwares, tais como a tecnologia de “Big Data” e o reconhecimento automatizado de pessoas tem se revelado eficiente para a solução e prevenção de crimes nas nações que o utilizam de maneira recorrente. Tal fato encontra-se amplamente presente nas mídias sociais. Contudo, esse poder de controle e vigilância traz uma série de questionamentos sobre segurança, liberdade e privacidade. Por tal motivo, o presente artigo irá analisar quais são e como funcionam essas tecnologias, e buscar no conhecimento de seu funcionamento os limites de suas aplicações de acordo com o sistema constitucional de garantias fundamentais e a legalidade. Afinal, a utilização de tais meios pode guardar na sua eficiência uma grande violação de direitos do indivíduo e da sociedade civil como ocorreu no Caso Edward Snowden.

Análise da viabilidade de criação de consciência Na inteligência artificial

Mariana Suzart Paschoas Ferreira e Vitor Eduardo Lacerda de Araújo

Com o súbito desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial, torna-se relevante para os campos da filosofia da mente e das neurociências a investigação acerca da potencialidade de replicação da estrutura funcional dos cérebros humanos em máquinas computadorizadas. Por outro lado, para o ramo do direito, o fato de sistemas computadorizados inteligentes serem capazes de vivenciar experiências conscientes contribui para o debate sobre a atribuição de personalidade e até mesmo para a discussão em torno da responsabilidade moral e legal da tecnologia em questão. Abordar-se-á o problema da consciência fenomênica e a emergência de experiências imediatas em redes neurais, baseadas em experimentos empíricos e conceituais. Assim, perquirir-se-á que a ocorrência de experiências conscientes não se restringe à simples computação de informações, advindo tão somente de leis físicas, bem como a razoabilidade de se presumir que cérebros humanos são dotados de funcionamento complexo, improváveis de serem reduzidos ao processamento de máquinas.

 

 

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