Justiça trabalhista, acesso à justiça, violência de gênero e corrupção: Conteúdos Antecipados do selo editorial Revista dos Tribunais

Há mais de 100 anos, a Revista dos Tribunais reúne o mais apurado e inovador conteúdo jurídico. E, agora, também é possível acessar conteúdo inédito de forma antecipada

Conteúdo é a essencia do aprendizado, do embasamento, da argumentação e de tudo que torna o jurista um profissional essencial para acompanhar os fluxos humanos em uma sociedade cada vez mais complexa. Cada um dos impactos da tecnologia nos novos contextos é um novo impacto na prática jurídica e no aconselhamento desses profissionais.

Por isso, os assinantes de Legal One™ e da Revista dos Tribunais Online têm acesso à fonte de artigos nacionais e estrangeiros dos mais famosos e conceituados doutrinadores, publicados na Revista dos Tribunais e nas revistas especializadas, e de obras únicas para o trabalho da Justiça, como a Coleção Doutrinas Essenciais e a Coleção Soluções Práticas/Pareceres.

E, desde 2018, esses clientes passam a contar com mais um benefício:

Antecipação do conteúdo que será publicado nas próximas edições com até dois meses de antecedência.

Desde o volume 993, a Thomson Reuters tem disponibilizado aos clientes conteúdo exclusivo antecipado na íntegra, aumentando ainda mais a vantagem de conteúdo em uma economia digital da informação.

Confira alguns dos conteúdos antecipados dos próximos volumes da RBCCRIM e da RDT:

 

Ativismo judicial e sociedade de risco: reflexos no âmbito da jurisdição criminal a partir do HC nº 126.292, por André Machado Maya e Pietro Cardia Lorenzoni

Considerando o cenário brasileiro de um aumento do ativismo judicial e do controle estatal pela via penal, este em razão de demandas sociais por mais segurança que se originam no seio da sociedade de risco contemporânea, objetiva-se analisar como a jurisdição comporta-se nesse contexto atual, uma vez que há um aumento da expectativa social por punição e eficiência na persecução criminal aliado a um protagonismo político do Poder Judiciário. A esse efeito, inicia-se o trabalho pela contextualização da expansão do controle penal no âmbito das sociedades de risco. Em um segundo momento, delimita-se o significado de ativismo judicial, a partir do seu desenvolvimento no âmbito da jurisdição constitucional norte-americana e alemã. Então, é apresentada a teoria de Robert Alexy como possível instrumento de limitação à arbitrariedade que tem marcado o ativismo judicial e, ao final, com base em um precedente do Supremo Tribunal Federal, busca-se identificar os riscos ao direito penal lato sensu e aos direitos e garantias fundamentais da inversão de sentido do ativismo judicial pautado na discricionariedade política. Para tanto, adotou-se a metodologia dialética e as técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Desse modo, observa-se que a atuação do Supremo Tribunal Federal no HC 126.292, que buscou suprir expectativas sociais de alargamento do direito penal, invadiu o espaço de conformação política do legislador na perspectiva da Teoria dos Espaços Dogmáticos, razão pela qual foi reputada como equivocada e descompromissada com pilares de uma jurisdição democrática. Leia mais.

 

Busca Pessoal v. Stop and Frisk: um breve exame sobre a abordagem policial de rua no Brasil e nos EUA, por Marllon Sousa

O presente artigo teve como objetivo uma breve análise da busca pessoal realizada pela polícia nas ruas no Brasil, buscando-se valorar a definição, o enquadramento legal e posicionamento jurisprudencial sobre o tema. Numa perspectiva comparada, o texto procedeu a um estudo do regramento da abordagem policial de rua com o instituto conhecido como Stop and Frisk, utilizado pelas forças de segurança pública nos EUA. Foram explorados os limites da chamada Stop and Frisk policy, segundo os parâmetros traçados pela Suprema Corte dos EUA, bem como foram examinados alguns estudos americanos datados décadas de 1970, 1980 e outros publicados mais recentemente sobre o tema. O texto também traz informações sobre a crítica existente quanto ao trabalho policial nas ruas da cidade de Nova York, EUA. Ao final, apresentou-se a conclusão sobre este breve estudo comparativo afirmando-se que, embora a base legal da abordagem policial no Brasil e nos EUA seja completamente diversa, há certa identidade de alvos preferidos da ação policial nas ruas de ambos os países, cujo público majoritário é composto por negros e pobres. Leia mais.

 

Acesso à justiça e reforma trabalhista, por Thereza Christina Nahas

O estudo que se desenvolve neste artigo tem por fim tratar do acesso à justiça à luz da reforma trabalhista de 2017. A mudança no regime de despesas processuais tem gerado polêmicas quanto à eventual violação Constitucional à garantia do acesso à justiça. Necessário debruçar-se sobre os conceitos e alcance dos institutos de despesas processuais e suas espécies relativas a honorários periciais e advocatícios e custas, concluindo que não há violação a Constituição Federal, pois o que o legislador fez foi procurar vedar o acesso irresponsável a justiça e não a garantia de acesso.

A proteção das mulheres e o direito penal: um estudo quantitativo sobre os casos de feminicídio no Tribunal do Júri, por Pamela Torres Villar

O presente artigo tem como objetivo analisar, a partir de uma pesquisa empírica realizada no 1º Tribunal do Júri de São Paulo, se os objetivos declaradamente pretendidos pela Lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), em uma análise preliminar, vêm sendo atendidos. Buscou-se observar a ocorrência ou não do aumento de pena aplicada aos agressores e das condenações por meio da análise comparativa dos dados estatísticos extraídos de casos anteriores e posteriores à promulgação da referida Lei. A conclusão a que se chegou é de que os objetivos não vêm sendo atendidos, motivo pelo qual propuseram-se hipóteses para as estatísticas obtidas. Leia mais.

 

Quem te prende e não te solta: as Regras de Bangkok e a análise de decisões denegatórias do Poder Judiciário do Estado do Paraná em pedidos de prisão domiciliar para mulheres presidiárias gestantes e com crianças, por Priscilla Placha Sá, Heloisa Vieira Simões e Priscilla Conti Bartolomeu

A proposta do presente artigo é analisar a utilização das Regras de Bangkok no bojo de um grupo de decisões proferidas em pedidos de prisão domiciliar no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, a partir de uma intervenção feita por um projeto de extensão universitária. A questão-problema está na utilização de instrumentos normativos internacionais para a tomada de decisões judiciais, particularmente, quanto ao sistema carcerário, mesmo diante de um cenário de recorrente violação de direitos e de exponencial aumento do contingente da população carcerária, inclusive, no recorte das mulheres. Metodologicamente, o referencial teórico de uma epistemologia feminista acerca da mulher encarcerada auxilia a reflexão acerca dados empíricos sobre o encarceramento de mulheres e permite o cotejo de decisões de um grupo de casos tendo como filtro de análise a utilização das Regras de Bangkok em decisões judiciais proferidas na amostra dos pedidos de prisão domiciliar. As conclusões indicaram a resistência, no referido grupo de casos, em adotar tais Regras, seguindo a tendência – nesse tópico – das Cortes Superiores. Leia mais.

 

Pornografia e violência de gênero: instrumentos de proteção da mulher em situação de violência, por Raisa Duarte da Silva Ribeiro, Renata da Silva Athayde Barbosa e Rodrigo de Souza Costa

O presente trabalho analisa uma forma específica de violência cometida em face das mulheres: a chamada pornografia tradicional. A questão central do trabalho gira em torno do fato de que, se a pornografia é uma forma de violência contra a mulher, ela se torna um problema que precisa ser tutelado pelo Direito. Com o objetivo de analisar os instrumentos jurídicos de proteção da mulher que se encontra em situação de violência em razão da pornografia, o presente artigo se estrutura em três momentos centrais. Em um primeiro momento, a pornografia tradicional é conceituada e demonstra-se como ela consiste numa modalidade de violência contra a mulher. Em um segundo momento, partindo do pressuposto de que há violência de gênero na realização e no consumo da pornografia tradicional, analisam-se os instrumentos de tutela penal existentes no ordenamento jurídico brasileiro que amparam a mulher em situação de violência. Por fim, visualiza-se a necessidade de edição de instrumentos específicos de tutela, em especial para a proteção dos direitos das mulheres que se encontram em situação de violência por causa da pornografia, à luz de iniciativas propostas no cenário estadunidense por Catharine MacKinnon e Andrea Dworkin. Leia mais.

 

Shaming como uma via para a sanção criminal de pessoas jurídicas no Brasil, por Gustavo Britta Scandelari e Roberson Henrique Pozzobon

O texto realiza um levantamento bibliográfico a respeito de um instituto jurídico-criminal da cultura de língua inglesa: a sanção de shame para pessoas jurídicas condenadas por crimes. Apresenta tal método de punição como uma possibilidade nova e adaptável à realidade brasileira contemporânea, em que, cada vez mais, se discute a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas. Trata de sanções de shame específicas como a publicidade adversa; de correspondentes dessas no direito brasileiro; bem como analisa casos reais recentes em que as consequências de sua aplicação foram verificadas. Ao fim, examina possíveis efeitos da sanção de shame, seja decorrente de imposição ou de acordo, e seu acolhimento hipotético pela sociedade brasileira. Leia mais.

 

A persistência do discurso da ressocialização na execução penal de exceção, por Klelia Canabrava Aleixo e Flávia Ávila Penido

O presente artigo pretende investigar se o discurso da ressocialização representa uma proposta de humanização da execução penal ou mascara as suas reais funções de retribuição, neutralização e extermínio da pessoa presa, configurando a execução penal enquanto campo de exceção, na acepção de Giorgio Agamben. Para tal, será utilizado o procedimento metodológico dedutivo a partir de pesquisas bibliográficas e documental. Leia mais.

 

O lançamento e o auto de infração como fontes de prova da materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por Leonardo Nunes Marques e Victor Misse Guidi

O artigo tem como objetivo a análise do papel do lançamento, no tocante aos tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, e do auto de infração na investigação do crime tipificado no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90. Para tanto, abordou-se a natureza jurídica do lançamento e do auto de infração, examinaram-se os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal eleito e se apresentou o conceito de fonte de prova no processo penal. Ao final, concluiu-se que o lançamento e o auto de infração são fontes de prova da materialidade dos elementos objetivos do tipo, porém, não se prestam, ordinariamente, à comprovação da materialidade do elemento subjetivo. Na persecução penal, as evidências retratadas no lançamento e no auto de infração devem ser interpretadas segundo as normas do Direito Penal. O modelo metodológico utilizado foi o bibliográfico, pautado na pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Leia mais.

 

Desemprego crônico e encarceramento: para uma revisão das taxas de desocupação no Brasil, por Alberto Emiliano Oliveira Neto, Katie Silene Cáceres Arguello e Lawrence Estivalet de Mello   

O presente trabalho tem como objetivo analisar a relação entre desemprego e cárcere no Brasil. Justifica-se pelo fato de que o encarceramento aumentou quase seis vezes em 24 anos no Brasil, números que são desconsiderados das atuais taxas de desemprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Resulta daí o problema de pesquisa concernente à aparente dissociação entre desemprego e cárcere, eis que o crescente encarceramento foi constante, mas as taxas de desocupação apresentaram variáveis diversificadas, com avanços e retrocessos. Para o objetivo proposto, utiliza-se a metodologia da revisão bibliográfica e da análise de dados secundários. Quanto à revisão bibliográfica, revisita-se a tradição marxista quanto à relação entre trabalho e desemprego, bem como estudos criminológicos norte-americanos e brasileiros sobre a relação entre desemprego e cárcere. A hipótese de pesquisa é de que a consideração dos encarcerados nos indicadores do desemprego forneceria um dado mais fiel à realidade do trabalho no Brasil. Postula-se, enfim, que a relação entre cárcere e desemprego é de continuidade, e não de mascaramento, pela necessidade da superação das interpretações dualistas sobre o capitalismo brasileiro, dado que seu desenvolvimento carrega a característica dialética da unidade entre moderno e arcaico. Leia mais.

 

Como naturalizamos a corrupção? As novas fronteiras propostas pela análise comportamental da desonestidade ao combate à corrupção, por Julio Cesar de Aguiar e Renata Ribeiro Baptista

O artigo discute os reflexos de uma nova abordagem da racionalidade humana, fundada na análise comportamental, no combate à corrupção. Inicialmente, são tratados os efeitos da corrupção sobre os indivíduos para, em seguida, enfrentar de que forma as condutas desonestas são naturalizadas. Por fim, problematiza-se a corrupção como questão moral e também o papel das instituições públicas como atores na luta contra a corrupção, propondo-se a construção de diferentes pilares de arquitetura de incentivos. Leia mais.

 

Constituição da República de 1988: avaliação dos seus 30 anos em matéria trabalhista, por Georgenor de Sousa Franco Filho          

Este texto visa apreciar uma dezena de temas trabalhistas (direito material e direito processual), indicando os seus pontos negativos e positivo. Cuida de direitos individuais, coletivos e processuais, conforme contemplados na Constituição de 1988 ao ensejo da passagem dos seus 30 anos de vigência. Leia mais.

 

O negociado sobre o legislado: uma análise dos aspectos positivos e negativos dessa mudança, por Ana Paula Didier Studart

O presente artigo versa sobre um dos pontos mais polêmicos e discutidos da chamada reforma trabalhista, qual seja, a prevalência do negociado sobre o legislado. O objetivo deste trabalho é analisar o contexto no qual o assunto surgiu, do que se trata, de fato, esse assunto e quais são os argumentos favoráveis, que apontam aspectos positivos da referida mudança, bem como quais são os argumentos contrários, que apontam aspectos negativos da mesma. Leia mais.

 

A gratuidade da justiça no contexto da reforma trabalhista, por André Araújo Molina

O artigo busca desvendar a forma, o objeto, os requisitos e os sujeitos do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto na Constituição Federal de 1988 e, atualmente, regulamentado, no processo do trabalho, pela Lei 5.584/1970 e pelo capítulo próprio da CLT, com os ajustes realizados pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), bem como pela aplicação, no que couber, do CPC de 2015 e da Lei 1.060/1950, com especial atenção aos efeitos da sua concessão aos trabalhadores sucumbentes em custas e honorários advocatícios e periciais. Leia mais.

 

Os Direitos Sociais dos Trabalhadores nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966, por Rúbia Zanotelli de Alvarenga

Este artigo dedica-se a um estudo sobre dos pactos internacionais de Direitos Humanos de 1966, demonstrando a sua importância para o processo de amadurecimento e de consolidação do Direito Internacional do Trabalho ao longo da história, bem como ao papel que foi atribuído a ambos, que foi o de contemplar direitos em matéria de Direitos Humanos dos trabalhadores. Leia mais.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador e “novas” relações de trabalho, por Ricardo Jahn e Gustavo Borges

Desde os tempos mais remotos, as pessoas mantiveram estreita relação com o meio ambiente, do qual depende a sua sobrevivência por meio do trabalho que realizam. No Brasil, apesar de uma extensa e avançada legislação ambiental, inclusive relativa ao meio ambiente de trabalho, os números de acidentes de trabalho são preocupantes. Considerando os dados de acidentes de trabalho existentes na atualidade e da possibilidade de agravamento diante das “novas” relações de trabalho da atual sociedade industrial, de risco e líquida, é fundamental que se construa uma cultura, em todas as esferas sociais, voltada à prevenção dos riscos ambientais no trabalho e consequente redução da litigiosidade social. Assim, é necessário a readequação das posturas de todos atores sociais diante dessa realidade, para dar concretude aos preceitos constitucionais relativos à finalidade do trabalho, construção de um meio ambiente laboral seguro e saudável, preservação da dignidade do trabalhador e diminuição dos conflitos sociais. O método de pesquisa é histórico e bibliográfico. Leia mais.

 

 

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