Ativismo judiciário, divórcio, novos direitos e justiça trabalhista: Conteúdos Antecipados do selo editorial Revista dos Tribunais

Há mais de 100 anos, a Revista dos Tribunais reúne o mais apurado e inovador conteúdo jurídico. E, agora, também é possível acessar conteúdo inédito de forma antecipada

Conteúdo é a essencia do aprendizado, do embasamento, da argumentação e de tudo que torna o jurista um profissional essencial para acompanhar os fluxos humanos em uma sociedade cada vez mais complexa. Cada um dos impactos da tecnologia nos novos contextos é um novo impacto na prática jurídica e no aconselhamento desses profissionais.

Por isso, os assinantes de Legal One™ e da Revista dos Tribunais Online têm acesso à fonte de artigos nacionais e estrangeiros dos mais famosos e conceituados doutrinadores, publicados na Revista dos Tribunais e nas revistas especializadas, e de obras únicas para o trabalho da Justiça, como a Coleção Doutrinas Essenciais e a Coleção Soluções Práticas/Pareceres.

E, neste ano, esses clientes passam a contar com mais um benefício:

Antecipação do conteúdo que será publicado nas próximas edições com até dois meses de antecedência.

Desde o volume 993, a Thomson Reuters tem disponibilizado aos clientes conteúdo exclusivo antecipado na íntegra para dar mais agilidade à liberação do conteúdo para os leitores das nossas plataformas online.

Confira alguns dos conteúdos antecipados do próximo volume:

 

Divórcio: escolha do poder judiciário ou das partes envolvidas?, por Cristiane Faria       

O presente artigo se propõe a questionar os limites que o Judiciário têm ao decidir sobre uma questão tão pessoal como o divórcio, a partir da decisão da Corte Inglesa que proibiu o casal de se separar.

 

Visão Contemporânea da Garantia do Contraditório: correção de defeitos processuais, por Newton Coca Bastos Marzagão             

O presente artigo se propõe a examinar os vícios dos atos processuais (e as possibilidades de correção/convalidação) no novo Código de Processo Civil sob a ótica do contraditório, em sua visão mais contemporânea.

 

O ativismo judiciário e a separação de poderes, por Ives Gandra da Silva Martins Filho   

Uma das tentações que mais atacam a magistratura neste início de século XXI, é a do ativismo judiciário, de se criar direito novo a partir da aplicação de princípios jurídicos insuficientemente positivados no ordenamento jurídico. Justamente em face das garantias da vitaliciedade e inamovibilidade de que gozam os magistrados, dadas as características diferenciadas do Poder Judiciário em relação aos demais Poderes da República, é que não se confere ao juiz poder semelhante ao do legislador. Com efeito, os agentes políticos que compõem os Poderes Legislativo e Executivo não gozam dessas garantias: muito pelo contrário, estão sujeitos à legitimação pelo voto popular, que, periodicamente, referendam, ou não, as orientações seguidas por parlamentares e chefes de Executivos em seus mandatos.

 

Banco de horas: limites constitucionais à sua utilização, por Carolina Silva Silvino Assunção        

A relação entre a duração do trabalho e a contraprestação paga pelo tempo que o empregado se colocou à disposição do empregador é questão de extrema relevância para o Direito Individual do Trabalho, porquanto é, a partir dela, que se extrai o valor que a sociedade capitalista atribui ao trabalho humano. A permissão de utilização do regime estendido de compensação de jornada, denominado banco de horas, é matéria que traz à lume questionamentos quanto sua compatibilidade e adequação com o comando do caput do art. 7º CR/88 de progressivo avanço dos direitos dos trabalhadores. Este ensaio visa a analisar a constitucionalidade do banco de horas instituído por norma coletiva e aquele instituído de forma individual, tanto no aspecto da saúde e segurança do trabalhador quanto no que diz respeito ao valor social do trabalho.

 

Acesso à justiça e reforma trabalhista, por Thereza Christina Nahas 

O estudo que se desenvolve neste artigo te por fim tratar do acesso à justiça à luz da reforma trabalhista de 2017. A mudança no regime de despesas processuais tem gerado polêmicas quanto à eventual violação Constitucional à garantia do acesso à justiça. Necessário debruçar-se sobre os conceitos e alcance dos institutos de despesas processuais e suas espécies relativas a honorários periciais e advocatícios e custas, concluindo que não há violação a Constituição Federal,  pois o que o legislador fez foi procurar vedar o acesso irresponsável a justiça e não a garantia de acesso.

 

O instituto da greve e seus desdobramentos, por Fabiano Zavanella

O presente artigo traça um panorama histórico do surgimento do instituto da greve e suas acepções no direito comparado até seu tratamento normativo interno.

Definido seu conceito, natureza jurídica e como a OIT recomenda que os países integrantes ordenem sua legislação a fim de garantir a efetividade desse direito, enfrenta-se justamente à adequação da lei brasileira de greve quanto ao seu alcance e desdobramentos.

O estudo aborda, ainda, os impactos tecnológicos sofridos pelo Sindicato na organização de movimentos paredistas e o enfraquecimento experimentado pela falta de representatividade.

Por fim, os demais aspectos relevantes envolvendo esse importante instituto de autotutela do Direito Coletivo do Trabalho destacando, sobretudo, os freios de ponderação e razoabilidade exigidos pelos atores sociais a fim de emprestar legitimidade e lastro aos propósitos sustentados e os desdobramentos dessas ações sob o prisma social e dos próprios trabalhadores.

 

Os denominados “novos direitos”: o direito ao esquecimento na união europeia, por Diego Moura de Araújo

Os direitos fundamentais não são considerados numerus clausus, isto é, eles não são limitados ou de conteúdo exaurido, sendo variáveis em cada geração. Nesse sentir, o direito ao esquecimento surge como direito fundamental de personalidade, uma verdadeira autodeterminação informativa tanto do titular pessoa física ou coletiva. Apesar de algumas críticas quanto à sua denominação e características, o direito ao esquecimento apresenta amplo destaque na União Europeia, fundamentado na Diretiva 95/46/CE; no Regulamento (EU) 2016/679; na Carta de Direitos Fundamentais; na Constituição de países europeus e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. E é dentro desse contexto dos “novos direitos” que a presente temática será abordada no espaço normativo europeu.

 

Comércio Eletrônico e a CISG, por Luísa Quintão             

Não é novidade que a CISG é aplicável a contratos de compra e venda internacional de mercadorias celebrados por um indeterminado número de formas, inclusive aqueles concluídos por meio eletrônico, por ter incorporado o princípio da liberdade de forma do contrato. Contudo, quando o assunto é contratos de comércio eletrônico, questões concernentes à interpretação da Convenção não são incomuns, vez que esta foi redigida e promulgada em tempo anterior ao boom tecnológico e à era das comunicações eletrônicas. Entretanto, a CISG conta com disposições suficientes para regular a parte de compra e venda em si nos contratos celebrados eletronicamente. Este artigo pretende justamente analisar o modo de aplicação da CISG aos contratos celebrados na seara do comércio eletrônico.

 

Coisa julgada sobre questão em favor de terceiros e precedentes obrigatórios, por Luiz Guilherme Marinoni                    

A aproximação entre o nonmutual collateral estoppel e o stare decisis tem proporcionado importante discussão no direito estadunidense. Tendo em vista que o Código de Processo Civil de 2015 trata de ambos os temas (arts. 503, 926 e 927, CPC), é extremamente oportuno participar da discussão que vem sendo travada em um dos países que mais desenvolveu o tema até hoje.

 

Arbitragem nas relações de trabalho: inovações decorrentes da Lei 13.467/2017, por Magali Rodrigues de Souza e Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Este artigo visa a elucidar o que é a arbitragem, no contexto das formas alternativas de solução de conflitos na sociedade da informação, analisando a sua aplicação específica nas relações individuais e coletivas de trabalho. Explicita-se, ainda, como a arbitragem pode ser utilizada em questões trabalhistas, com especial destaque às inovações decorrentes da reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017.

 

A vulnerabilidade agravada dos refugiados na sociedade de consumo, por Thomaz Francisco Silveira de Araujo Santos, Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff e Vanessa Gischkow Garbini

O propósito deste artigo é a realização de um estudo sobre a chamada vulnerabilidade agravada (ou hipervulnerabilidade) e sobre os sujeitos que se enquadram nessa categoria, mais especificamente os refugiados. Para tanto, o trabalho se dividirá em duas partes. Na primeira, será feita uma análise da vulnerabilidade agravada e de seus reflexos na pós-modernidade, de modo a estudar os desafios sociais do contexto pós-moderno para, em seguida, justificar-se a relevância do desenvolvimento do conceito jurídico de hipervulnerabilidade. Então, na segunda parte, o enfoque do texto recairá sobre os refugiados, classificando-os enquanto um novo sujeito de Direito, próprio da pós-modernidade, o qual deveria perceber maior amparo jurídico, notadamente nas relações de consumo, a ser conferido pela sua classificação enquanto hipervulnerável, a fim de garantir a sua vida digna.

 

A obrigação da instituição financeira na proteção do consumidor de crédito bancário no contexto da globalização, por Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini e Clésia Domingos Brandão dos Santos       

O presente artigo centraliza-se na proteção do consumidor contratante de crédito bancário, buscando verificar a existência ou não de dever dos Bancos na proteção desse consumidor. Busca-se verificar se há vinculação e responsabilidade da instituição financeira quanto ao tema, sobretudo pautada na Constituição Federal de 1988. Como problema, questiona em que medida referida instituição é obrigada a promover a proteção do consumidor de crédito e qual o embasamento legal para tal exigência. Objetiva a verificação de como a globalização afeta a proteção de tal consumidor e, partindo de seus efeitos, apontar a responsabilidade da instituição financeira quanto à proteção e promoção do desenvolvimento dele. Utiliza-se o método da abordagem hipotética dedutiva e procedimento bibliográfico. Em conclusão, apresenta-se o dever constitucional de proteção ao consumidor que se estende ao setor privado.

 

Desvendando a vulnerabilidade comportamental do consumidor: uma análise jurídico-psicológica do assédio de consume, por Dennis Verbicaro, Lays Rodrigues e Camille Ataíde                       

O presente artigo, através do método dedutivo e de pesquisa teórica, objetiva apresentar a vulnerabilidade comportamental do consumidor como característica latente do atual estágio da sociedade de consumo, de modo a melhor compreender e combater novas e cada vez mais sofisticadas práticas abusivas, como o assédio de consumo.  Serão analisadas as fragilidades psicológicas desse consumidor assediado e como a abordagem publicitária, sobretudo a subliminar, vem comprometendo sua capacidade decisória autêntica, condicionando-o a comportamentos erráticos, impulsivos e que o colocam numa posição de desvantagem exagerada em relação ao fornecedor. 

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