Como se fundamentou e quais as perspectivas da Reforma da Previdência de 2019 

Entender melhor como esses elementos surgem dentro do texto da Reforma da Previdência nos ajuda a compreender a linha de pensamento do Governo Federal no que se refere à Seguridade Social.

Quando muitos países colocaram em sua pauta política a discussão sobre os Direitos Sociais e a Seguridade Social, o Governo brasileiro aprovou uma reforma em seu sistema previdenciário que trouxe profundas mudanças. A Reforma da Previdência foi aprovada em 2019 em meio a um turbilhão de narrativas, porém é preciso um olhar mais objetivo para entender os pilares e princípios que a norteiam.

O texto da Reforma da Previdência 2019 foi elaborado a partir de três pilares: idade mínima, combate às fraudes e mecanismos de execução e cobrança de dívidas. A proposta apresentada ao Congresso Federal se fundamentou em vários princípios, que podem ser sintetizados em três: Segurança Jurídica, Justiça Previdenciária e Equilíbrio e Sustentabilidade. Entender melhor como esses elementos surgem dentro do texto nos ajuda a compreender a linha de pensamento do Governo Federal no que se refere à Seguridade Social.

O primeiro pilar do texto da Reforma da Previdência diz respeito à extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e a instituição do requisito de idade mínima para concessão do benefício. Antes da mudança na legislação, os homens com 35 anos de contribuição e as mulheres com 30 poderiam solicitar o benefício, independentemente da idade. Esse pilar também traz em seu bojo a busca da equiparação entre os diversos regimes previdenciários no Brasil e a redução das aposentadorias especiais.  

No que se refere ao combate às fraudes, o texto propõe uma série de ações para estancar a fuga de recursos da Previdência Social que ocorrem através de ações que corrompem o sistema. Com regras mais rígidas, revisão permanente de benefícios, programas de incentivos para otimizar as perícias médicas e análise de processos e maior rigor na concessão de isenções por doenças graves, se busca que as ferramentas de informação e gestão do INSS sejam aprimoradas e permitam combater as fraudes ao sistema.  

Apoiado no pilar Mecanismos de Execução de Cobrança de Dívidas, o Governo buscou estabelecer dispositivos para combater o devedor contumaz e fortalecer a cobrança de dívida ativa. Contando apenas a dívida referente a débitos relacionados a questões previdenciárias, o estoque da União alcançava R$ 491,2 bilhões, em dezembro de 2018. Com uma ação mais proativa e preventiva na recuperação dos créditos, o objetivo é reduzir esse valor. 

O Princípio da Segurança Jurídica garante o direito adquirido e a utilização de regras de transição para quem já fazia parte do sistema de Previdência Social. Obedecendo a regras constitucionais, o princípio promove a integração entre os regimes anterior e o novo e dá base à aplicação e interpretação das novas normas.  

Buscando implementar um sistema justo, onde todos se aposentem sob as mesmas condições, o texto da Reforma da Previdência seguiu o Princípio da Justiça Previdenciária. Esse princípio ainda norteou a busca da equiparação entre os diversos sistemas hoje existentes e a instalação de contribuições progressivas por faixa de renda. 

Finalmente, o Princípio do Equilíbrio e da Sustentabilidade fundamentou a proposta de que o sistema se autossustentasse e a proposição do fim da repartição para a implementação da capitalização da Previdência Social. Ainda que esse sistema tenha sido retirado do texto pelo Congresso Nacional, pode ser encaminhado novamente, pois a possibilidade de capitalização continua a ser debatida tanto no âmbito político quanto no setor privado.  

Para entender melhor sobre os fundamentos da Reforma da Previdência de 2019, faça o download de um conteúdo exclusivo, elaborado por Washington Luís Batista Barbosa, Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e Especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, intitulado “Reforma da Previdência de 2019: Uma Reflexão sobre os fundamentos, a principiologia e as perspectivas da Seguridade Social no Brasil”. No material, o autor faz uma análise detalhada sobre essa reforma que trouxe uma mudança radical no sistema previdenciário brasileiro. Faça o donwload do material neste link.

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