Como ficam as relações de trabalho com a promulgação da “Reforma Trabalhista”? Uma entrevista com Luciano Martinez

A partir do dia 11 de novembro de 2017, com a promulgação da, então, denominada “reforma trabalhista”, tanto corporações quanto escritórios de advocacia, governo e muitos outros setores da economia nacional ainda se questionarão sobre os reais impactos das mudanças propostas pela Lei 13.467/2017, que a institui. Continuamos a nossa série com especialistas em Direito do Trabalho falando sobre suas perspectivas sobre essas transformações. O entrevistado de hoje Luciano Martinez, Juiz do Trabalho, titular da 9ª Vara do Trabalho do TRT da 5ª Região. Doutor e Mestre em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP.  Ocupa a 26ª Cadeira da Academia de Letras Jurídicas da Bahia – ALJB, Titular da Cadeira 52 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Professor Adjunto de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da UFBA (Graduação, Mestrado e Doutorado).

 

Blog Jurídico – Dr. Luciano, o senhor poderia falar um pouco da sua carreira e o que levou a escolher a área de Direito do Trabalho?

Luciano Martinez – Formei-me em Direito pela Universidade Católica de Salvador em 1994 e nele encontrei definitivamente o meu caminho e depositei a minha fé. Ao Direito do Trabalho, fui levado por coincidências e por elevada afeição. As coisas foram se encaminhando. Quando colei grau, já tinha sido aprovado no concurso para servidor do TRT5; um ano depois, ingressei na magistratura do trabalho no mesmo Regional, sendo empossado em julho de 1995. Paralelamente, no mesmo ano, iniciei a docência nas áreas de Direito do Trabalho e da Seguridade Social em universidades privadas e, posteriormente, na Universidade Federal da Bahia (UFBA), na qual continuo a atuar, também por concurso, como professor efetivo das mencionadas disciplinas na graduação, no Mestrado e no Doutorado.  No campo da formação acadêmica, sou Mestre em Direito Econômico pela UFBA (2002), Mestre em Direito Social pela Universidade de Castilla La Mancha (UCLM - Espanha – 2006), Doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (USP -2012) e Doutorando em Direito Social pela UCLM.  A minha intensa relação com o Direito do Trabalho, as obras que escrevi e as pesquisas que tenho desenvolvido nesse campo me permitiram ingressar nas Academias Brasileira de Direito do Trabalho e de Letras Jurídicas da Bahia. Assim, vivo e convivo com tudo o que acontece nas áreas trabalhista e previdenciária, pelas quais muito me interesso.

 

Blog Jurídico – Nos próximos dias, entrarão em vigor as leis referentes à reforma trabalhista. Quais são as suas perspectivas sobre esse tema? Seria esse o melhor caminho para solucionar a crise econômica?

Luciano Martinez – Deu-se o nome de “reforma trabalhista” ao conjunto de normas elaboradas com o objetivo de mudar particularidades pontuais nas relações trabalhistas, quase todas em benefício do empresariado e muitas delas mediante o expediente do retrocesso social numa clara ofensa à promessa da Constituição de 1988, contida no caput do seu art. 7º, de que “outros direitos” seriam produzidos em favor dos trabalhadores com o objetivo de garantir-lhes “melhoria da sua condição social”. Não houve, portanto, propriamente uma “reforma”, mas a adoção de medidas legislativas para conter a jurisprudência civilizatória social do Tribunal Superior do Trabalho, sempre sob o argumento da “modernização das relações de trabalho”. 

É evidente que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) requer uma atualização, mas esse ato não deveria ter sido realizado de forma fracionada, mediante a inserção de fragmentos legislativos num corpo normativo complexo, sem nenhum compromisso sistemático. Isso definitivamente não é uma “reforma”, embora assim tenha sido assim denominada e assim esteja sendo reconhecida pela sociedade.  De igual forma, a solução para a crise econômica não será encontrada pela adoção de medidas “reformistas” pontuais, mas por uma verdadeira concertação social.

 

Blog Jurídico – Qual o impacto da reforma para a Justiça do Trabalho, em sua opinião?

Luciano Martinez – É difícil precisar o que efetivamente acontecerá no âmbito do Judiciário trabalhista. É certo, entretanto, que o magistrado do trabalho viverá mais intensamente o desafio interpretativo. Afirmo isso porque, aparentemente, a norma contida na “reforma” veicula a intenção de quem a redigiu (mens legislatoris).  Depois de criada, entretanto, a lei adquirirá vida própria (mens legis) e será o Judiciário quem lhe dará significado, extensão e limite. Diante disso, e a depender das circunstâncias, o julgador poderá, por exemplo, ver existente uma relação de emprego onde o empregador claramente entendia existir uma contratação de autônomo exclusivo (art. 442-B da CLT) ou um pejotização (Lei 6.019/74 alterada pela Lei 13.467/2017).

Por outro lado, algumas mudanças procedimentais, entre as quais se destaca a homologação de acordo extrajudicial, mudarão a rotina dos processos trabalhistas, mas nada que a Justiça do Trabalho seja incapaz de assimilar e, se necessário, de ressignificar. 

 

Blog Jurídico – Com o fim do imposto sindical, na opinião do senhor, isso enfraquece os acordos entre empresas e empregados?

Luciano Martinez – Esse é um dos pontos mais delicados da Lei n. 13.467/2017. A ausência de uma sistematização teórica adequada – que decerto imporia uma revisão da organização sindical - nos levará a estar diante da estranha situação de um tributo descontável em caráter facultativo, mediante “autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional”. Ademais, muitos hão de perguntar: aquele que não quiser contribuir para a atuação sindical, sequer mediante o imposto aqui tratado (contribuição sindical), será igualmente destinatário das vantagens advindas dos instrumentos coletivos negociados?  A resposta tenderá a ser positiva por força da unicidade sindical, mas isso provocará intensas contendas que podem conduzir o assunto a uma reacomodação mediante novo ato normativo.  A mudança trazida pela lei teve, entretanto, pelo menos o mérito de agitar a discussão que imporá um olhar cuidadoso sobre a vida sindical.

 

Blog Jurídico – O que muda na jornada dos trabalhadores? Como fica o controle da jornada das pessoas que realizam home office? E a hora extra para esses trabalhadores?

Luciano Martinez – Muitas mudanças foram produzidas nas sistemáticas de duração do trabalho, sendo certo que a Lei n. 13.467/2017 facilitou os arranjos de compensação e de bancos de horas, muitos dos quais por acordos individuais, entre os quais podem ser citados o banco de horas semestral (§ 5º do art. 59 da CLT) e o regime para a compensação no mesmo mês (§ 6º do art. 59 da CLT).

No caso dos teletrabalhadores, pela particularidade de estarem fisicamente ausentes da sede do empregador, se entendeu deveriam eles estar incluídos no rol dos que não são abrangidos pelo sistema previsto no CAPÍTULO II do TÍTULO II da CLT, que trata “DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO”, e mais especificamente “DA DURAÇÃO DO TRABALHO”. A lógica do art. 62 da CLT é a de que os sujeitos nele mencionados, por não estarem abrangidos pelo regime da duração do trabalho, não têm direito de invocar créditos relacionados à jornada de trabalho (seção II), aos períodos de descanso (seção III), ao trabalho noturno (seção IV) e à organização mediante quadro de horários (seção V).

É bom anotar que, a despeito da literalidade do dispositivo ora mencionado, existem muitos questionamentos em torno da constitucionalidade do referido art. 62 da CLT, pois ele cria exceção à regra geral de que todos os trabalhadores têm direito ao recebimento de horas extraordinárias, conforme previsão contida no art. 7º, XIII, XIV e XXI, cabendo-lhe apenas fazer prova por todos os meios em direito admitidos do labor em sobrejornada. 

 

Blog Jurídico – O que muda no pagamento de honorários advocatícios?

Luciano Martinez – O art. 791-A da CLT mudou profundamente a sistemática de pagamento dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, antes restritos à hipótese constante da Lei n. 5.584/70, ou seja, antes apenas pagáveis em favor do sindicato profissional assistente, desde que o demandante fosse beneficiário da justiça gratuita.

A partir da vigência da Lei n. 13.467, de 2017, seja em relação aos processos em curso, seja em relação àquelas que venham a ser aforados, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.

Serão constatáveis, portanto, algumas mudanças de hábito no Judiciário trabalhista, entre as quais se destacam, sem dúvidas, a moderação no ato de postulação e o consequente comedimento na fixação dos valores das causas. Também é relevante salientar o risco assumido por aqueles peticionários que venham a indicar valores estratosféricos em postulações de indenização por danos morais. Afirma-se isso porque, havendo sucumbência do requerente, ele deverá pagar honorários de sucumbência em favor da parte contrária com base no estratosferico valor por ele mesmo apontado. Será mais frequente, assim, a evidência de pretensões de indenização por dano moral baseadas em valores mais modestos, os quais deverão ser sempre identificados de acordo com a nova regra contida no § 1o do art. 840 da CLT. Haverá uma natural retração de quem pede em decorrência dos riscos de assumir honorários de sucumbência sobre o que não se ganhará.

 

Blog Jurídico – O que seria o contrato intermitente?

Luciano Martinez – O caput art. 443 da CLT foi modificado pela Lei 13.467, de 2017. Surgiu no seu corpo normativo, na sua parte final, uma singular referência à contratação para a prestação de trabalho intermitente, um dos mais polêmicos institutos da reforma trabalhista de 2017, caracterizado pela admissão da licitude da conduta patronal de contratar uma empregado para pagar-lhe, somente quando se mostrarem necessários os seus serviços, apenas as horas laboradas sem que se estipule uma jornada fixa mínima de trabalho ou uma carga semanal fixa mínima a ser cumprida. O tipo contratual, aliás, é identificado pelo extermínio da ideia do tempo à disposição do empregador, motivo pelo há quem a identifique na Inglaterra como zero-hour contract (contrato sem horas preestabelecidas) ou na Itália como lavoro a chiamata (trabalho mediante chamadas).

Segundo o § 3º do art. 443 da CLT, considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto unicamente para os aeronautas, por estarem eles regidos por legislação própria. Aqui, como se antedisse, a prestação dos serviços subordinados é oferecida de maneira fracionada, com alternância de períodos de atividade e de inatividade, segundo a lógica do just in time, vale dizer, do consumo fatiado, a granel, do número exato de horas, dias ou meses necessários à satisfação dos interesses patronais.

O argumento mais utilizado para justificar a adoção do contrato para a prestação do trabalho intermitente foi o de retirar da informalidade um conjunto de trabalhadores que normalmente eram identificados como biscateiros ou freelancers. Partiu-se do inocente pressuposto de que, uma vez reconhecida a ora analisada figura contratual, as pessoas que viviam de “bicos” poderiam, enfim, ter CTPS anotada, férias, décimo terceiro salário, FGTS e recolhimento de contribuições previdenciárias. Na lógica da análise econômica do direito, os tomadores de serviço, porém, muito provavelmente não aderirão a essa novidade contratual, porque, obviamente, o custo de tornar formal quem nunca precisou ser formal será bem superior do que aquele de mantê-los como se encontram, à margem da proteção trabalhista e previdenciária.

 

Blog Jurídico – Como o senhor visualiza o direito do trabalho no futuro, principalmente em virtude dos desafios sociais, das novas tecnologias e da nova legislação?

Luciano Martinez – Ao contrário do que muitos alardeiam, não estaremos diante do exaurimento da jurisdição trabalhista, mas, talvez, defronte de um novo começo, mesmo porque a todo instante somos levados a nos reinventar. Como já disse em algumas situações, podem ser mudadas as estruturas do trabalho e a sistemática de oferecimento da regulação dada ao trabalho, mas, decerto, o mínimo de normatização civilizatória continuará a existir em homenagem a todo o esforço de progressividade que a humanidade despendeu. De resto, sempre existirá alguém que trabalha e alguém que demanda trabalho. Esse importante componente da vida está na centralidade do ser humano. A palavra “trabalho”, portanto, a meu ver, nunca sairá do nosso vocabulário, e sempre existirá alguém a cuidar da defesa e dos interesses dos trabalhadores, independentemente das legislações que sejam desenvolvidas e implantadas.

 

Blog Jurídico – Quais mudanças no processo do trabalho são mais impactantes, na visão do senhor, em razão da reforma?

Luciano Martinez – Pareceram-me impactantes, e aqui refiro apenas as realmente mais impactantes, assim entendidas aquelas que produziram alguma mudança de paradigma,  a (i) exigibilidade dos honorários de sucumbência em todas as situações, a (ii) admissibilidade do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (artigos 855-B a 855-E da CLT), a (iii) imposição de comportamentos mais responsáveis nos atos de postulação judiciária (art. 793-A a 793-D da CLT e o § 3o do art. 841 ambos da CLT), o (iv) esmaecimento do impulso oficial nas execuções trabalhistas (art. 878 da CLT) e (v) a consagração da aplicabilidade da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT).

 

Blog Jurídico – Nesse cenário qual o conselho que o senhor daria para o advogado recém-formado que gostaria de atuar na área?

Luciano Martinez – Desejo a quem inicia a advocacia trabalhista ânimo, compromisso e crença nos seus objetivos. A jurisdição trabalhista oferece uma notável oportunidade de aprendizado, não apenas sob o ponto de vista jurídico, mas, especialmente, sob a perspectiva social.  Os magistrados do trabalho são comprometidos com as melhores soluções materiais e processuais e normalmente receptivos ao diálogo. Há, portanto, uma agradável ambiência que favorece o acesso a essa esfera jurisdicional. São promissoras as novas teses que aos poucos se edificam e grandes as possibilidades de o processo trabalhista desenvolver-se em torno delas.

 

 

 

> PARA QUEM PRECISA DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO SOBRE A REFORMA TRABALHSITA >  OBRAS SOBRE A REFORMA TRABALHISTA | REVISTA DOS TRIBUNAIS 
O Selo Editorial Revista dos Tribunais reúne autores consagrados do Direito do Trabalho em uma coleção completa de obras sobre a Reforma Trabalhista, trazendo os pontos de vista mais estratégicos para que os profissionais jurídicos possuam o conhecimento mais absoluto sobre o time.

> PARA QUEM PRECISA DE CONHECIMENTO ESTRATÉGICO > REVISTA DOS TRIBUNAIS 
As obras do Selo Editorial Revista dos Tribunais trazem o conhecimento dos granes autores do meio Jurídico com profundidade, a fim de capacitar os profissionais do Direito, respaldando-os com respostas rápidas, precisas e confiáveis.

> PARA QUEM PRECISA DE INOVAÇÃO NA GESTÃO JURÍDICA > LEGAL ONE 
A Revolução digital no gerenciamento e inteligência estratégica para escritórios de advocacia e departamentos Jurídicos

> SOBRE A THOMSON REUTERS  | LEGAL
Respaldamos os profissionais do Direito com respostas confiáveis para as suas decisões mais estratégicas, combinando inteligência, tecnologia e os melhores especialistas, oferecendo soluções digitais inovadoras para a gestão eficiente e gerando conteúdo relevante para as mais diversas áreas do mercado Jurídico.