A colaboração premiada no processo penal brasileiro atual: grandes operações, corrupção e direitos fundamentais

Por Vinicius Gomes de Vasconcellos   
Autor do Selo Editorial Revista dos Tribunais, da Thomson Reuters.
Doutorando em Direito na Universidade de São Paulo. Mestre em Ciências Criminais pela PUC-RS.
Professor das Faculdades  Integradas Campos Salles - São Paulo.
Editor-chefe da RBDPP e editor-assistente da RBCCRIM

O cenário atual do processo penal brasileiro, especialmente em relação às grandes operações de investigação e persecução da corrupção, tem reforçado a tendência mundial de expansão dos espaços negociais da justiça criminal. A colaboração premiada, sem dúvidas, é o maior e mais discutido exemplo. Em termos gerais, mostra-se praticamente inevitável o triunfo dos mecanismos de barganha, relativizando a premissa de que o processo é um caminho necessário para aplicar uma sanção penal, o que deve gerar receio em grande parte dos estudiosos da dogmática processual penal.

No Brasil, tal fenômeno se manifesta de modo mais visível nas operações que têm atraído a atenção da mídia e da sociedade, como a Lava-Jato. Em tal investigação, um dos pilares declarados pelos seus responsáveis, inquestionavelmente, é o incentivo à realização de acordos, de modo a facilitar a persecução penal por meio da cooperação de acusados, em troca de benefícios, como a redução da pena ou, inclusive, o seu perdão e o não oferecimento da denúncia, como no caso do acordo firmado entre o MPF e os irmãos Batista da JBS.

Contudo, em diversos aspectos, a prática das colaborações premiadas, em tais casos, tem se mostrado distinta do previsto na legislação – especialmente, na Lei 12.850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal –, o que gerou manifestações críticas por parte da doutrina. Por exemplo, os termos firmados estão contendo cláusulas que determinam regimes “diferenciados” de cumprimento das penas, alheios ao regramento definido pela Lei de Execução Penal (7.210/84); bens de origem aparentemente ilícita estão sendo deixados aos familiares do colaborador, em oposição ao regulado pelo Código Penal; reduções de penas maiores do que o previsto na lei estão sendo concedidas, expandindo a diferença entre a pena potencial após o processo e a sanção imposta com o consenso do réu.

Além de tais problemas que apresentam tensões com a legislação atual, há também questões sem a devida regulamentação pela Lei 12.850/13, o que tem gerado incertezas na aplicação dos acordos. Por exemplo, o acusado tem direito à realização do acordo ou à concessão dos benefícios se realizar a colaboração efetiva? A decisão do acusador em relação à proposta ou aceitação do acordo é discricionária? Pode haver pacto de colaboração premiada visando somente à obtenção de elementos para condenação do próprio delator? É voluntário o consenso de colaborador preso?

Por um lado, realmente são inegáveis algumas situações em que a colaboração premiada pode ser vista como benéfica à persecução penal, como para a repatriação de ativos em números impensáveis há pouco tempo e a descoberta de um cativeiro em caso de sequestro, e a (talvez irreversível) tendência de expansão dos espaços de consenso no processo penal mundial. Contudo, por outro, os acordos para obtenção da confissão do acusado devem ser analisados com extrema cautela, pois, como já demonstrado,[i] algumas premissas básicas do processo penal podem ser distorcidas e, assim, aumentam exponencialmente a probabilidade de condenações injustas de inocentes, especialmente ao relativizar o ônus probatório que deve ser inteiramente da acusação na justiça criminal.

Portanto, a colaboração no processo penal deve ser estudada com atenção, buscando-se definir critérios e orientações para sua utilização legítima e limitada no processo pena brasileiro. Sem dúvidas, trata-se de um mecanismo inovador e importante, que pode trazer contribuições à justiça criminal, desde que empregado de modo limitado e em conformidade com a legalidade.

 

 

[1] Sobre isso, ver: VASCONCELLOS, Vinicius G. Barganha e Justiça Criminal Negocial: análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. São Paulo: IBCCRIM, 2015. Ver também artigos disponíveis em: <https://usp-br.academia.edu/ViniciusVasconcellos>.

 

 

 

> PARA QUEM QUER SABER MAIS SOBRE COLABORAÇÃO PREMIADA 
Vinicius G. Vasconcellos é autor do livro “Colaboração Premiada no Processo Penal” pelo selo editorial Revista dos Tribunais. Esta importante obra contemporânea explora os acordos firmados recentemente na Operação Lava-Jato, através do estudo dogmático da colaboração premiada no processo penal brasileiro e os problemas relacionados ao instituto negocial, propondo ao leitor uma série de questionamentos importantes para o entendimento desta prática do processo penal. Saiba mais aqui.

 

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