Desafios da EFD-REINF para Entes Públicos da Administração Pública

Rodolfo Manoel – Solution Specialist na Thomson Reuters Brasil

Apesar dos constantes ajustes de leiaute divulgados através de Notas Técnicas, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) está confirmada e está sendo atendida pelas empresas privadas conforme o cronograma pré-estabelecido, portanto não deve sofrer novos adiamentos para os Entes Públicos da Administração Pública.

Conforme Instrução Normativa RFB Nº 1767, de 14 de dezembro de 2017, que alterou a Instrução Normativa RFB Nº 1701, de 14 de março de 2017, a entrada em produção da EFD-Reinf para os entes públicos, integrantes do Grupo 1 - Administração Pública, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016 está previsto para 01/07/2019, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data, devendo ser transmitida mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao que se refira a escrituração.

No já complexo cenário tributário brasileiro, a EFD-Reinf se trata de um novo desafio às empresas por envolver a consolidação de informações de serviços prestados e tomados em uma mesma plataforma - SPED, deixando as auditorias e conciliações fiscais mais ágeis e simples. Esta nova obrigação fiscal abrange, principalmente, revisão de processos na apuração de cálculo de tributos retidos, desde a entrada do documento no sistema (ERP) até a baixa do registro contábil, mas também colocará em questão tópicos como a legalidade de terceirização, sustentabilidade, mitigação de riscos e a necessidade de controlar e otimizar custos.

Então, torna-se importante tomar muita atenção a todas as informações prestadas à EFD-REINF, mas principalmente no que tange as informações contratuais dos fornecedores, serviços tomados e possíveis processos que suspendam ou isentem o recolhimento de impostos retidos, bem como a necessidade de apuração das informações enviadas devido a impossibilidade de validação prévia (validador), causando risco de apresentar informações incorretas gerando dano ao patrimônio público em forma de multas.

Deve-se lembrar que o agente público acumula responsabilidade nas esferas civil, administrativa e penal em razão do fato que venha gerar dano. Dessa forma poderá o agente responder nas três esferas, conforme seja o ato danoso, quando se tratar de condenação na esfera penal poderá o servidor obter sua condenação ou absolvição. Mas caso haja uma condenação penal implica o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor.

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