“Despacho sobre águas”: novos rumos para os Operadores Econômicos Autorizados

Autor: Luiza Mesquita Campos
Gerente de consultoria tributária em comércio exterior
RSM-Brasil.

O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), regulamentado pela Receita Federal que atesta a conformidade de empresas e demais intervenientes nos processos de importação e exportação, conferindo em contrapartida, benefícios econômicos e logísticos àqueles que o aderirem e forem certificados, acaba de ganhar novos contornos.

O tão aguardado benefício aduaneiro de “despacho sobre as águas” acaba de se tornar realidade através da publicação da Portaria nº 85 no dia 17 de novembro pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (COANA) da Receita Federal, que regulamenta o despacho aduaneiro de importação “sobre as águas OEA”.

Esta Portaria regulamenta um dos mais esperados benefícios pelos credenciados do Programa OEA – Operador Econômico Autorizado, atingindo toda pessoa jurídica certificada na modalidade OEA-Conformidade Nível 2 (OEA-C Nível 2) ou OEA-Pleno (OEA-P).  Na prática, isso significa que a mercadoria do importador certificado pelo Programa, poderá ser desembaraçada antes mesmo de chegar ao recinto alfandegado, ou seja, durante o transporte por navio, ainda em via marítima.

Antes do Programa OEA, instituído pela Instrução Normativa 1.598 de dezembro de 2015, seria um tanto utópico afirmar que um importador com uma embarcação ainda em alto mar, faltando apenas 7 dias para atracar ao Porto, poderia registrar a Declaração de Importação (DI) e quando a mercadoria chegasse ao recinto alfandegado, estaria liberada para seguir o seu destino. Com a regulamentação, a operalização desse “despacho sobre águas”, já é possível, representando um verdadeiro divisor de águas entre o passado e o futuro do comércio exterior no Brasil. Até então, o que se tinha de mais próximo seria o despacho antecipado, mas ainda enfrentava várias limitações. 

Essa regulamentação representa uma grande evolução para o Programa, pois confere ao importador um benefício extremamente relevante tanto para reduzir custo no trâmite do desembaraço como, por exemplo, àqueles relacionados à armazenagem, quanto em relação ao tempo que até então era dispendido nesse processo, sem mencionar que representa uma vantagem significativa frente à concorrência daqueles que ainda não foram certificados.

Essa facilidade reflete no processo de desembaraço como um todo, otimizando os procedimentos ao reduzir custo de armazenagem, tempo de liberação e a burocracia com documentos. Isto sem mencionar os efeitos para aqueles que utilizam o regime de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA),  em Portos Secos, pois reduzirá significativamente os dias para o desembaraço.

Ademais, é necessário considerar que atrelado a isso, o certificado confere preferência para aprovação das licenças pelos órgãos anuentes, pois será possível solicitar licença com antecedência. Para se ter ideia, um registro de licença para o Inmetro por exemplo, pode levar cerca de um mês. Importante salientar que as mercadorias sujeitas à inspeção física de órgãos anuentes não poderão ser submetidas à modalidade de despacho de que trata a referida Portaria. Neste sentido, o OEA-Integrado, o qual pretende consolidar a cooperação entre órgãos anuentes e agências, ganha importantes avanços, indo de encontro com a expectativa dos operadores.

A publicação do benefício eleva o nível de credibilidade quanto às vantagens oferecidas pelo Programa, as quais têm sido cumpridas pela Receita Federal. Como se sabe, foram listados diversos benefícios aduaneiros e tributários para os operadores certificados e conforme aquele órgão vem estruturando seus processos, está publicando as devidas regulamentações referentes aos benefícios anunciados na citada Instrução Normativa. Logo, o que se espera, é que outras vantagens também se tornem factíveis em breve. Neste contexto, o benefício de diferimento dos tributos ganha mais fôlego, estando mais próximo de se concretizar. O motivo para tanta expectativa das empresas é que, com este benefício pretende-se postergar o pagamento dos tributos incidentes na importação para o fim do mês, através de um único pagamento, ao invés de ser recolhido no momento do registro de cada DI. Esta é outra vantagem muito aguardada, pois favorecerá muito o fluxo de caixa dos importadores.

Como condições para que o importador usufrua do “despacho sobre águas”, é necessário que a operação seja realizada por via aquaviária, que a Declaração de Importação (DI) seja do tipo “Consumo” ou Admissão na Zona Franca de Manaus (ZFM), e o licenciamento de importação se houver, esteja deferido no momento de registro da DI. Neste caso, a DI na modalidade de “despacho sobre águas OEA” deverá ser registrada de forma antecipada, antes da chegada da carga e sem informação de data de chegada desta.

Assim, verifica-se que esse benefício é extremamente importante, pois representa um marco não só no Programa OEA, mas também nas negociações brasileiras e insere o país nas águas mais dinâmicas do comércio internacional. Além disso, é um fator decisivo para as empresas que ainda não aderiram ao Programa, pois diminui muito o tempo para concluir a operação, o que é uma vantagem competitiva e favorece os prazos de negociação com os respectivos clientes.