Acordos de Livre Comércio: Uma alternativa tributária permanente para o alcance da competitividade no cenário internacional

Autor:
André Silva da Cruz
Gerente de conteúdo
Thomson Reuters - Brasil

 

No atual cenário de integração econômica mundial, tem se tornado cada vez mais necessário que as empresas exportadoras lancem mão de mecanismos capazes de fazer com que seus produtos se tornem mais competitivos em face dos demais competidores internacionais, sob pena de se tornarem irrelevantes ou, em última instância, até mesmo de serem naturalmente expurgadas do Mercado global.

Há que se destacar que o Brasil, em seu texto constitucional e a exemplo do que ocorre em diversos outros países do mundo, prevê imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação. Nada mais natural, afinal de contas, não se deve exportar impostos.

Ocorre que na prática, o sistema tributário brasileiro joga no time contrário ao dos exportadores. No Brasil, as exportações são indiretamente oneradas com impostos e isso ocorre por meio de resíduos tributários pagos e não compensados ao longo da cadeia produtiva.

É bem verdade que os Governos brasileiros vêm adotando mecanismos cujo objetivo tem sido o de mitigar a repercussão dos tributos sobre os produtos destinados à exportação. O principal deles têm sido o Reintegra, que, desde sua criação em 2011, visa a promoção da competitividade de produtos nacionais no cenário internacional por meio da desoneração tributária no curso da cadeia produtiva.

Vale lembrar que tal mecanismo é amplamente utilizado por diversos outros países do mundo, como o IVA na União Europeia e o tax rebate na China, por exemplo. A diferença entre o que ocorre em outros países e o que ocorre no Brasil é que lá, estamos diante de políticas de Estado (permanentes e menos suscetíveis às mudanças de governos) e aqui, estamos diante de políticas de Governo, que podem ser modificadas a qualquer momento. O resultado prático disso é insegurança jurídica para os exportadores brasileiros.

Desde sua instituição no Brasil, o Reintegra foi reduzido em outras duas oportunidades, ou seja, não é a primeira vez que drástica redução ocorre. E mesmo antes de haver direta redução como essa que tivemos recentemente, já houve redução indireta no período compreendido entre 2011 e 2013. Naquela ocasião, havia entendimento da Fazenda Pública de que os créditos reintegrados pelos exportadores, possuíam natureza jurídica de receita e, portanto, deveriam ser tributados, ou seja, a mesma mão que concedia o benefício de um lado, o retirava de outro.

A conclusão óbvia do acima exposto é a de que os exportadores brasileiros não deveriam se manter dependentes do referido regime com o intuito de buscar a necessária competitividade em suas exportações. É evidente que o Reintegra deveria concretizar o ditame constitucional de desonerar as exportações brasileiras, entretanto, como não se vê tal benefício sendo efetiva e permanentemente aplicado na prática, os exportadores precisam buscar outras alternativas, afinal de contas, o mercado internacional não espera que os problemas internos de governo sejam solucionados, para definir quem acessa e quem não acessa seus mercados.

O efeito prático do Reintegra era o de reduzir o preço do produto exportado aos importadores que o adquirem do Brasil. O fato de os exportadores receberem de volta os resíduos tributários deixados ao longo da cadeia produtiva, lhes permitiam que pudessem reduzir seus preços e assim, alcançar o mercado internacional de maneira mais competitiva.

Mas e o imposto de importação que deve ser recolhido pelo importador sobre a mercadoria adquirida no Brasil? Isso poderia ou não mitigar a competitividade alcançada pelo preço menor concedido pelo exportador brasileiro? E se o importador, além de obter melhor preço na aquisição do produto, pudesse ser dispensado de recolher o imposto de importação incidente sobre este?

Evidentemente que o mundo ideal seria a ocorrência de ambas as situações, entretanto, com a drástica redução do Reintegra, entendemos que uma maneira indireta de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no cenário internacional, é pela via da desoneração tributária concedia ao importador no país de destino dos produtos brasileiros.

Tal desoneração tributária é perfeitamente alcançável por meio da ampliação do uso de certificados de origem preferencial, documentos necessários para que os importadores de produtos brasileiros possam ser beneficiados com o não recolhimento do imposto de importação no momento do desembaraço aduaneiro.

Antes de sua redução para 0,1%, o Reintegra era um mecanismo que permitia que um produto destinado à exportação pudesse ser vendido a um preço 2% menor caso não houvesse o benefício, todavia, era mantida a obrigatoriedade de o importador ter que recolher um imposto de importação médio de 12% sobre o valor aduaneiro do produto importado.

A concessão de um certificado de origem preferencial aos importadores pode reduzir os referidos 12% a zero em alguns casos, ou seja, o que por si só, já superaria e muito a perda dos 2% anteriormente concedidos pelo Reintegra, ou seja, em termos de competitividade, podemos observar que é muito difícil superar os certificados de origem preferenciais.

Importante ressaltar que a pesquisa global de comércio exterior realizada pela Thomson Reuters em parceria com a KPGM no ano de 2017, revelou que apenas 23% das empresas utilizam todos os acordos comerciais disponíveis em suas exportações. Muito embora as empresas tenham plena consciência de que a utilização de certificados de origem preferenciais pode tornar seus produtos muito mais competitivos por meio da desoneração tributária aos importadores, poucas fazem efetivo uso dos benefícios devido ao fato de que as regras de origem aplicáveis são muito complexas ou que os desafios em reunir a documentação necessária para se comprovar a origem das mercadorias são muito grandes.

É sabido que em uma economia de mercado a segurança jurídica é vital para promover uma regular atuação de seus agentes, especialmente os exportadores diante da acirrada luta por competitividade internacional. Entretanto, tal segurança jurídica, tem se mostrado vulnerável quando se trata de Reintegra. Já que estamos diante da busca por competividade no exterior, porque não investir em mecanismos mais sólidos e a prova de governos para que se possa consolidar uma estratégia de longo prazo que não precise ser modificada da noite para o dia, ao sabor de ocorrências mercadológicas que afetam os cofres públicos?

Matérias Relacionadas

Dados qualificados devem ser estratégia das empresas que desejam se destacar.

Como as empresas aproveitam a preferência comercial a seu favor e as limitações que a incorreta utilização de preferências tarifárias podem trazer.

Os desafios apresentados através abertura de novos segmentos no regime especial RECOF e como isso impacta o comércio exterior.