Uma lei para a população LGBTI

Por Maria Berenice Dias

Advogada. Presidente da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, autora do selo editorial Revista dos Tribunais

 

Em face do enorme preconceito de que são alvo, da perseguição que sofrem, da violência de que são vítimas, ainda – e inexplicavelmente – não existe uma legislação que reconheça direitos a gays, lésbicas bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais, ou criminalize os atos homofóbicos de que são vítimas.

No entanto, não há como condenar parcela da população à invisibilidade, deixando-a a margem da tutela jurídica. Desta realidade tomou consciência a Justiça quando, há mais de uma década, passou a assegurar direitos à população LGBTI. Estes antecedentes em muito contribuíram para o Supremo Tribunal Federal reconhecer as uniões homoafetivas como entidade familiar. A decisão, além de ter efeito vinculante e eficácia perante todos, desafiou o legislador a cumprir com o seu dever de fazer leis. Isto porque nunca nenhum projeto de lei ou proposta de emenda constitucional logrou ser votado – e muito menos aprovado – por qualquer das casas legislativas. Sempre prevaleceu o medo escudado em alegações de ordem religiosa, o preconceito disfarçado em proteção à sociedade.

Ninguém mais poderia aceitar este grande desafio do que a Ordem dos Advogados do Brasil, que criou Comissões da Diversidade Sexual em todos os cantos do país e uma Comissão Especial no âmbito do Conselho Federal, que elaboraram o Estatuto da Diversidade Sexual. O projeto também contou com a colaboração dos movimentos sociais.

O projeto estabelece princípios, garante direitos, criminaliza atos discriminatórios e impõe a adoção de políticas públicas. Também indica as alterações necessárias da legislação infraconstitucional para adequar-se ao novo sistema. 

Diante da enorme repercussão alcançada pela Lei da Ficha Limpa, foi desencadeado o movimento para angariar adesões e apresentar o Estatuto da Diversidade Sexual por iniciativa popular. Para isso é necessária a assinatura de cerca de um milhão e meio de cidadãos.

Certamente é a forma de driblar a postura omissiva dos legisladores que, por medo de comprometer sua reeleição ou serem rotulados de homossexuais, até hoje se negaram a aprovar de qualquer projeto de lei que criminalize a homofobia ou garanta direitos às uniões homoafetivas.

O que avança perigosamente é o Estatuto da Família, que reconhece exclusivamente a união entre um homem e uma mulher. Sua aprovação fará ruir, como um castelo de cartas, tudo o que vem sendo reconhecido pela Justiça.

Daí a urgência para a apresentação do Estatuto da Diversidade Sexual, única forma de a sociedade reivindicar tratamento igualitário a todos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

Esta é a primeira vez que ocorre uma movimentação social pela aprovação de uma lei que assegure direitos a parcela da população condenada à invisibilidade e à marginalização social e jurídica.

 

Assim, todos que acreditam que o Brasil é um estado livre e democrático precisam aderir a esta campanha pelo site: www.estatutodiversidadesexual.com.br

 

Contatos para a imprensa

Camila Soares

Head of Corporate Communications, Brazil
Thomson Reuters
+55 11 2159 0562
camila.soares@thomsonreuters.com

Glauber Canovas / Luana Ferreira / Alexandre Tsuneta

+55 11 2898 7472 ou 2898 7455
glauber.canovas@xcompr.com
luana.ferreira@xcompr.com
thomson.reuters@xcompr.com